30/03/2023
Projeto de Lei 2152 de 27/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 310091 e CRC: 1E285CE2). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.152 DE 27 DE MARÇO DE 2.023. LEI 1.950 DE 19 DE DEZEMBRO
2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 95.000,00, e
incorporação do elemento de despesa
3.3.90.39.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00 serviço
de terceiro pessoa jurídica, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria
Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais)
distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 95.000,00
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
567 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 95.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 02600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 245 LABORATÓRIO REGIONAL DE PRÓTESE DENTÁRIA
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DE EXERCICIOS ANTERIORES (2021), TENDO POR OBJETO A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA, PARA MANUTENÇÃO DO LABORATÓRIO
REGIONAL DE PRÓTESE DENTÁRIA - SEMSAU. 95.000,00
Fontes de Recurso
2 600 95.000,00
30/03/2023
Projeto de Lei 2152 de 27/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 310091 e CRC: 1E285CE2). 2/2
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil
reais), na dotação orçamentária código 10.301.1004.2032 / Fonte de Recurso 02 600 /
LABORATÓRIO REGIONAL DE PRÓTESE DENTÁRIA.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 27 de março de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 27/03/2023 às 17:04, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o
ID 310091 e o código verificador 1E285CE2.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Memorando-303 SEMSAU 27/03/2023 310120
Docto ID: 310091 v1
27/03/2023
Memorando 303 de 17/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 307070 e CRC: 49D8A06C). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 19.314.027/0001-87
MEMORANDO N.º 303/SEMSAU/2.023. EM, 17 DE MARÇO DE 2023.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AO: GABINETE
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO POR SUPERÁVIT
Senhora Prefeita,
Ao expressarmos nossos cordiais cumprimentos, vimos respeitosamente, solicitar a Vossa
Excelência autorização de abertura de crédito por superávit no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil
reais), tendo por objeto a Manutenção das Avidades da Atenção Básica, para manutenção do Laboratório
Regional de Prótese Dentária, de acordo com a especificação abaixo sugerida.
Valor: R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais)
Grupo: 2
Código: 600
Detalhamento: 0
Fonte STN: 2.600
Código Aplicação: 010.245
Programação: 10.301.1004.2032
Elemento de Despesa: 33.90.39.00
Ficha:?
Nomenclatura Laboratório Regional de Prótese Dentária
Tal solicitação se faz necessária para atender com precisão as nossas Unidades Administravas e
assim, darmos connuidade as nossas avidades e em tempo angir as ações previstas por esta Secretaria,
é que fazemos esta solicitação.
Certo de poder contar com sua compreensão e atendimento, agradecemos.
Atenciosamente,
Eduarda da Silva Souza
Secretária Municipal de Saúde Interina
Portaria 6936 de 06/01/2023
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por EDUARDA DA SILVA SOUZA, Secretária
ID: 310120 e CRC: DB28237A
27/03/2023
Memorando 303 de 17/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 307070 e CRC: 49D8A06C). 2/2
Municipal de Saúde - Interina, em 17/03/2023 às 11:42, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 17/03/2023 às 12:18, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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o ID 307070 e o código verificador 49D8A06C.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 JOZADAQUE PITANGUI DESIDERIO ***.898.622-** 20/03/2023 09:32
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 10 17/03/2023 307077
Docto ID: 307070 v1
ID: 310120 e CRC: DB28237A
ID: 307077 e CRC: BE524FAE ID: 310120 e CRC: DB28237A
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 307077
CC019F38AA67DA5E95258EA4B7E9CF27
BE524FAE
MD5:
CRC:
SHA256: 420153576D58FBE465BB5B7718C4D6146AB28AFEE04F39D187DB770C4A11242F
Anexos
Tipo do Documento
10
Identificação/Número
17/03/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Readequação orçamentária por meio de superávit.
Súmula/Objeto:
Usuário: NATANAEL FRANCISCO CHAGAS
Criação: 17/03/2023 11:35:18 Finalização: 17/03/2023 11:35:41
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN. DE SAUDE/SEMSAU VALE DO PARAISO RO 17/03/2023 11:35:18
ASSUNTOS
ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO PROGRAMA EM VIGOR. 17/03/2023 11:35:18
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 303 17/03/2023 307070
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 310120 e CRC: DB28237A
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 310120
1C666D759BC09F26F4883B4AA9484CBC
DB28237A
MD5:
CRC:
SHA256: 0A31426FE79A7C8B0BFD703B5B2A0FDEF38EDD35C391AA9E7DE610AFDF5227F1
Anexos
Tipo do Documento
Memorando-303 SEMSAU
Identificação/Número
27/03/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.152 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DE EXERCICIOS ANTERIORES (2021), TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
ATENÇÃO BÁSICA, PARA MANUTENÇÃO DO LABORATÓRIO REGIONAL DE PRÓTESE DENTÁRIA - SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 27/03/2023 08:41:29 Finalização: 27/03/2023 08:41:39
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 27/03/2023 08:41:29
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 27/03/2023 08:41:29
ASSUNTOS
Projeto de Lei 27/03/2023 08:41:29
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2152 27/03/2023 310091
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 310120 e o CRC DB28237A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.