30/03/2023
Projeto de Lei 2153 de 27/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 310178 e CRC: EE082D68). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.153 DE 27 DE MARÇO DE 2.023. LEI 1.950 DE 19 DE DEZEMBRO
2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 67.394,39, e
incorporação do elemento de despesa
3.3.90.39.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00 serviço
de terceiro pessoa jurídica, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria
Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 67.394,39 (sessenta e sete mil, trezentos e
noventa e quatro reais e trinta e nove centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 67.394,39
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
568 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 67.394,39
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 02600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 245 LABORATÓRIO REGIONAL DE PRÓTESE DENTÁRIA
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCICIO 2022, TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA, PARA MANUTENÇÃO DO LABORATÓRIO REGIONAL DE
PRÓTESE DENTÁRIA - SEMSAU. 67.394,39
30/03/2023
Projeto de Lei 2153 de 27/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 310178 e CRC: EE082D68). 2/2
Fontes de Recurso
2 600 67.394,39
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 67.394,39 (sessenta e sete mil,
trezentos e noventa e quatro reais e trinta e nove centavos), na dotação orçamentária código
10.301.1004.2032 / Fonte de Recurso 02 600 / LABORATÓRIO REGIONAL DE PRÓTESE
DENTÁRIA.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 27 de março de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 27/03/2023 às 19:48, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o
ID 310178 e o código verificador EE082D68.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Memorando-304 SEMSAU 27/03/2023 310222
Docto ID: 310178 v1
27/03/2023
Memorando 304 de 17/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 307081 e CRC: DCC3D739). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 19.314.027/0001-87
MEMORANDO N.º 304/SEMSAU/2.023. EM, 17 DE MARÇO DE 2023.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AO: GABINETE
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO POR SUPERÁVIT
Senhora Prefeita,
Ao expressarmos nossos cordiais cumprimentos, vimos respeitosamente, solicitar a Vossa
Excelência autorização de abertura de crédito por superávit no valor de R$ 67.394,39 (sessenta e sete mil
trezentos e noventa e quatro reais e trinta e nove centavos), tendo por objeto a Manutenção das Avidades
da Atenção Básica, para manutenção do Laboratório Regional de Prótese Dentária, de acordo com a
especificação abaixo sugerida.
Valor: R$ 67.394,39 (sessenta e sete mil trezentos e noventa e quatro reais e trinta e nove centavos)
Grupo: 2
Código: 600
Detalhamento: 0
Fonte STN: 2.600
Código Aplicação: 010.245
Programação: 10.301.1004.2032
Elemento de Despesa: 33.90.39.00
Ficha:?
Nomenclatura Laboratório Regional de Prótese Dentária
Tal solicitação se faz necessária para atender com precisão as nossas Unidades Administravas e
assim, darmos connuidade as nossas avidades e em tempo angir as ações previstas por esta Secretaria,
é que fazemos esta solicitação.
Certo de poder contar com sua compreensão e atendimento, agradecemos.
Atenciosamente,
Eduarda da Silva Souza
Secretária Municipal de Saúde Interina
Portaria 6936 de 06/01/2023
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 17/03/2023 às 12:18, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por EDUARDA DA SILVA SOUZA, Secretária
Municipal de Saúde - Interina, em 17/03/2023 às 12:21, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
ID: 310222 e CRC: C24EC6CD
27/03/2023
Memorando 304 de 17/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 307081 e CRC: DCC3D739). 2/2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 307081 e o código verificador DCC3D739.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 JOZADAQUE PITANGUI DESIDERIO ***.898.622-** 20/03/2023 09:32
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anotação de Responsabilidade Técnica 11 17/03/2023 307099
Docto ID: 307081 v1
ID: 310222 e CRC: C24EC6CD
ID: 307099 e CRC: 5A21F89D ID: 310222 e CRC: C24EC6CD
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 307099
3EAE833B8BDEAD3D3BA45085F2C0109C
5A21F89D
MD5:
CRC:
SHA256: 0951E0D1D64C1712C0B4FA3332358F5792D853DD6EFAE1653F6B39DF28D677C4
Anotação de Responsabilidade Técnica
Tipo do Documento
11
Identificação/Número
17/03/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Readequação orçamentária por meio de superávit.
Súmula/Objeto:
Usuário: NATANAEL FRANCISCO CHAGAS
Criação: 17/03/2023 11:47:36 Finalização: 17/03/2023 11:48:23
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN. DE SAUDE/SEMSAU VALE DO PARAISO RO 17/03/2023 11:47:36
ASSUNTOS
ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO PROGRAMA EM VIGOR. 17/03/2023 11:47:36
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 304 17/03/2023 307081
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 307099 e o CRC 5A21F89D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 310222 e CRC: C24EC6CD
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 310222
E7306E2A0EE797627DB72E8C364E6A78
C24EC6CD
MD5:
CRC:
SHA256: 77E96DA3082B4C5C07B35D73ABCD902CB23A8AB66334063A903D381FDB88DC22
Anexos
Tipo do Documento
Memorando-304 SEMSAU
Identificação/Número
27/03/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.153 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DO EXERCICIO 2022, TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA, PARA
MANUTENÇÃO DO LABORATÓRIO REGIONAL DE PRÓTESE DENTÁRIA - SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 27/03/2023 09:45:51 Finalização: 27/03/2023 09:46:05
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 27/03/2023 09:45:51
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 27/03/2023 09:45:51
ASSUNTOS
Projeto de Lei 27/03/2023 09:45:51
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2153 27/03/2023 310178
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 310222 e o CRC C24EC6CD.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.