30/03/2023
Projeto de Lei 2154 de 27/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 310322 e CRC: A3A507C4). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.154 DE 27 DE MARÇO DE 2.023. LEI 1.950 DE 19 DE DEZEMBRO
2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 26.535,44, e
incorporação dos elementos de despesa
3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00
material de consumo e 3.3.90.39.00 serviço de terceiro pessoa jurídica, no Orçamento
Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância
de R$ 26.535,44 (vinte e seis mil, quinhentos e trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos)
distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 26.535,44
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
569 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 20.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 230 PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA
570 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 6.535,44
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 02600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
30/03/2023
Projeto de Lei 2154 de 27/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 310322 e CRC: A3A507C4). 2/2
010 230 PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DE EXERCICIOS ANTERIORES (2021), TENDO POR OBJETO A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA, PARA MANUTENÇÃO DO
DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA - SEMSAU. 26.535,44
Fontes de Recurso
2 600 26.535,44
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 26.535,44 (vinte e seis mil,
quinhentos e trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), na dotação orçamentária código
10.301.1004.2032 / Fonte de Recurso 02 600 / PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 27 de março de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 27/03/2023 às 21:12, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o
ID 310322 e o código verificador A3A507C4.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Memorando-306 SEMSAU 27/03/2023 310389
Docto ID: 310322 v1
27/03/2023
Memorando 306 de 17/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 307106 e CRC: 73732EA0). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 19.314.027/0001-87
MEMORANDO N.º 306/SEMSAU/2.023. EM, 17 DE MARÇO DE 2023.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AO: GABINETE
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO POR SUPERÁVIT
Senhora Prefeita,
Ao expressarmos nossos cordiais cumprimentos, vimos respeitosamente, solicitar a Vossa
Excelência autorização de abertura de crédito por superávit no valor de R$ 26.535,44 (vinte e seis mil
quinhentos e trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), tendo por objeto a Manutenção das
Avidades da Atenção Básica, para desenvolvimento do Programa Saúde na Escola de acordo com a
especificação abaixo sugerida.
Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Grupo: 2
Código: 600
Detalhamento: 0
Fonte STN: 2.600
Código Aplicação: 010.230
Programação: 10.301.1004.2032
Elemento de Despesa: 33.90.30.00
Ficha: ?
Nomenclatura Programa Saúde na Escola
Valor: R$ 6.535,44 (seis mil quinhentos e trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos)
Grupo: 2
Código: 600
Detalhamento: 0
Fonte STN: 2.600
Código Aplicação: 010.230
Programação: 10.301.1004.2032
Elemento de Despesa: 33.90.39.00
Ficha: ?
Nomenclatura Programa Saúde na Escola
Tal solicitação se faz necessária para atender com precisão as nossas Unidades Administravas e
assim, darmos connuidade as nossas avidades e em tempo angir as ações previstas por esta Secretaria,
é que fazemos esta solicitação.
Certo de poder contar com sua compreensão e atendimento, agradecemos.
Atenciosamente,
ID: 310389 e CRC: 8A0B059F
27/03/2023
Memorando 306 de 17/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 307106 e CRC: 73732EA0). 2/2
Eduarda da Silva Souza
Secretária Municipal de Saúde Interina
Portaria 6936 de 06/01/2023
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 17/03/2023 às 12:18, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por EDUARDA DA SILVA SOUZA, Secretária
Municipal de Saúde - Interina, em 17/03/2023 às 12:22, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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o ID 307106 e o código verificador 73732EA0.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 JOZADAQUE PITANGUI DESIDERIO ***.898.622-** 20/03/2023 09:32
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 12 17/03/2023 307122
Docto ID: 307106 v1
ID: 310389 e CRC: 8A0B059F
ID: 307122 e CRC: 7E2AE1C7 ID: 310389 e CRC: 8A0B059F
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 307122
F89883156C7CB9056BCF1BA16C25CFB4
7E2AE1C7
MD5:
CRC:
SHA256: AEDFC173AD5F934FEF067E6BCDA11818189BB110FACBEF135AA746FC21CD8768
Anexos
Tipo do Documento
12
Identificação/Número
17/03/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Readequação orçamentária por meio de superávit.
Súmula/Objeto:
Usuário: NATANAEL FRANCISCO CHAGAS
Criação: 17/03/2023 11:58:21 Finalização: 17/03/2023 11:59:01
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN. DE SAUDE/SEMSAU VALE DO PARAISO RO 17/03/2023 11:58:21
ASSUNTOS
ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO PROGRAMA EM VIGOR. 17/03/2023 11:58:21
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 306 17/03/2023 307106
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 307122 e o CRC 7E2AE1C7.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 310389 e CRC: 8A0B059F
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 310389
BDB263546E4CC76851D61AD99612C58B
8A0B059F
MD5:
CRC:
SHA256: 95357AB421A8B969D2CC20B892F3EA9EE5507D38B185D13474B959635CF7674C
Anexos
Tipo do Documento
Memorando-306 SEMSAU
Identificação/Número
27/03/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.154 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DE EXERCICIOS ANTERIORES (2021), TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
ATENÇÃO BÁSICA, PARA MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA - SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 27/03/2023 11:53:15 Finalização: 27/03/2023 11:53:54
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 27/03/2023 11:53:15
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 27/03/2023 11:53:15
ASSUNTOS
Projeto de Lei 27/03/2023 11:53:15
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2154 27/03/2023 310322
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 310389 e o CRC 8A0B059F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.