30/03/2023
Projeto de Lei 2155 de 28/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 310888 e CRC: 79E1A3E7). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.155 DE 28 DE MARÇO DE 2.023. LEI 1.950 DE 19 DE DEZEMBRO
2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 2.567,14, e
incorporação do elemento de despesa
3.3.90.39.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00 serviço
de terceiro pessoa jurídica, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria
Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 2.567,14 (dois mil, quinhentos cinquenta e
sessenta e sete reais e quatorze centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 2.567,14
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
571 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde
2.567,14
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.:
02600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 230 PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCICIO 2022, TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA, PARA MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
SAÚDE NA ESCOLA - SEMSAU. 2.567,14
Fontes de Recurso
30/03/2023
Projeto de Lei 2155 de 28/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 310888 e CRC: 79E1A3E7). 2/2
2 600 2.567,14
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 2.567,14 (dois mil, quinhentos
cinquenta e sessenta e sete reais e quatorze centavos), na dotação orçamentária código
10.301.1004.2032 / Fonte de Recurso 02 600 / PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 28 de março de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 28/03/2023 às 21:25, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o
ID 310888 e o código verificador 79E1A3E7.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Memorando-307 SEMSAU 28/03/2023 311092
Docto ID: 310888 v1
27/03/2023
Memorando 307 de 17/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 307133 e CRC: BBD40771). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 19.314.027/0001-87
MEMORANDO N.º 307/SEMSAU/2.023. EM, 17 DE MARÇO DE 2023.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AO: GABINETE
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO POR SUPERÁVIT
Senhora Prefeita,
Ao expressarmos nossos cordiais cumprimentos, vimos respeitosamente, solicitar a Vossa
Excelência autorização de abertura de crédito por superávit no valor de R$ 2.567,14 (dois mil quinhentos e
sessenta e sete reais e catorze centavos), tendo por objeto a Manutenção das Avidades da Atenção Básica,
para desenvolvimento do Programa Saúde na Escola de acordo com a especificação abaixo sugerida.
Valor: R$ 2.567,14 (dois mil quinhentos e sessenta e sete reais e catorze centavos)
Grupo: 2
Código: 600
Detalhamento: 0
Fonte STN: 2.600
Código Aplicação: 010.230
Programação: 10.301.1004.2032
Elemento de Despesa: 33.90.39.00
Ficha: ?
Nomenclatura Programa Saúde na Escola
Tal solicitação se faz necessária para atender com precisão as nossas Unidades Administravas e
assim, darmos connuidade as nossas avidades e em tempo angir as ações previstas por esta Secretaria,
é que fazemos esta solicitação.
Certo de poder contar com sua compreensão e atendimento, agradecemos.
Atenciosamente,
Eduarda da Silva Souza
Secretária Municipal de Saúde Interina
Portaria 6936 de 06/01/2023
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
ID: 311092 e CRC: 2CF4E9D5
27/03/2023
Memorando 307 de 17/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 307133 e CRC: BBD40771). 2/2
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 17/03/2023 às 12:18, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por EDUARDA DA SILVA SOUZA, Secretária
Municipal de Saúde - Interina, em 17/03/2023 às 12:22, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 307133 e o código verificador BBD40771.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 JOZADAQUE PITANGUI DESIDERIO ***.898.622-** 20/03/2023 09:32
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anulação de Ato Concessório de Reserva Remunerada 13 17/03/2023 307150
Docto ID: 307133 v1
ID: 311092 e CRC: 2CF4E9D5
ID: 307150 e CRC: 079C2CB9 ID: 311092 e CRC: 2CF4E9D5
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 307150
288F6EFE6E225AA629F72366D46D2758
079C2CB9
MD5:
CRC:
SHA256: E2F1EE915FED06ACA4148EA7A4A25535CD3BEC1FD8209F62B375FE602BBBE1B0
Anulação de Ato Concessório de Reserva Remunerada
Tipo do Documento
13
Identificação/Número
17/03/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Readequação orçamentária por meio de superávit.
Súmula/Objeto:
Usuário: NATANAEL FRANCISCO CHAGAS
Criação: 17/03/2023 12:12:11 Finalização: 17/03/2023 12:12:42
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN. DE SAUDE/SEMSAU VALE DO PARAISO RO 17/03/2023 12:12:11
ASSUNTOS
ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO PROGRAMA EM VIGOR. 17/03/2023 12:12:11
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 307 17/03/2023 307133
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 307150 e o CRC 079C2CB9.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 311092 e CRC: 2CF4E9D5
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 311092
208A3042C0B09BA166B0F3A5E084F6E8
2CF4E9D5
MD5:
CRC:
SHA256: B068CDD72C3D936E8DCAB7345924C4FAF4603871D5C6F9AB3D3125D4DC4DCD78
Anexos
Tipo do Documento
Memorando-307 SEMSAU
Identificação/Número
28/03/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.155 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DO EXERCICIO 2022, TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA, PARA
MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA - SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 28/03/2023 10:54:44 Finalização: 28/03/2023 10:54:52
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 28/03/2023 10:54:44
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 28/03/2023 10:54:44
ASSUNTOS
Projeto de Lei 28/03/2023 10:54:44
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2155 28/03/2023 310888
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 311092 e o CRC 2CF4E9D5.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.