CÂMARA MUNICIPAL
COMISSÕES PERMANENTES EM CONJUNTO
PARECER Nº74/2023
DAS COMISSÕES PE
REDAÇÃO, EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
ORÇAMENTO E FINANÇAS
REF.: PROJETO DE LEI Nº
PARECER DAS COMISSÕES EM CONJUNTO
Voto do Relator:
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por
Financeiro no Orçamento Vigente, no valor de R$
incorporação dos elemento
outras providências. ”
A
despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, sendo o
crédito autorizado por lei e aberto por decreto executivo
o art. 41, II e o art. 42 da Lei nº 4.320/64
A autorização para abertura de crédito adicional especial
objeto do presente projeto, tem comofinalidadeo
atender a Secretaria Municipal de
de 2023, com vista a aplicação de recursos
Rede Básica de Saúde/
pessoa jurídica,no valor e
A cobertura do crédito adiciona
por superávit financeiro de exercícios anteriores (2019) re
das atividades da atenção básica (
36000.281817/2019 - SEMSAU
projeto, na forma do art. 2º, fundamentando
I da Lei 4.320/64.
ESTADO DE RONDÔNI
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
COMISSÕES PERMANENTES EM CONJUNTO
DAS COMISSÕES PERMANENTES, EM CONJUNTO, DE JUSTIÇA E
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PROJETO DE LEI Nº 2.146/2023.
PARECER DAS COMISSÕES EM CONJUNTO
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por
no Orçamento Vigente, no valor de R$
elementos de despesa 3.3.90.30.00 e 3.3.90.3
abertura de crédito adicional especial é destinada a
despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, sendo o
crédito autorizado por lei e aberto por decreto executivo, conforme estabelecem
art. 42 da Lei nº 4.320/64,
autorização para abertura de crédito adicional especial
objeto do presente projeto, tem comofinalidadeo reforço orçamentário para
Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, neste exercício financeiro
, com vista a aplicação de recursos na manutenção das atividades
/material de consumo e outros serviços de terceiros
valor e dotação constantes do art. 1º do projeto de lei
A cobertura do crédito adicional especial será procedida
de exercícios anteriores (2019) referente a
das atividades da atenção básica (Incremento do PAB)
SEMSAU, conforme documentos que acompanham
art. 2º, fundamentando-se a matéria no art. 43, § 1º, inciso
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICIPAL
DE VALE DO PARAÍSO
EM CONJUNTO, DE JUSTIÇA E
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIALE DE
2.146/2023 que
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit
no Orçamento Vigente, no valor de R$65.096,05, e
3.3.90.39.00e dá
abertura de crédito adicional especial é destinada a
despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, sendo o
, conforme estabelecem
autorização para abertura de crédito adicional especial,
reforço orçamentário para
, neste exercício financeiro
das atividades da
outros serviços de terceiros –
constantes do art. 1º do projeto de lei.
l especial será procedida
ferente amanutenção
PAB), Proposta
s que acompanham o
se a matéria no art. 43, § 1º, inciso
CÂMARA MUNICIPAL
A autorização para abertura do crédito orçamentário com
a indicação dos recursos para a sua cobertura, ou seja,
atende os requisitos legais pertinentes.
O
2023 o crédito citado no art. 1º nas respectivas dotações e valor.
Com a abertura do crédito e a inserção no orçamento
desses recursos oriundos do
promoverá a manutenção de suas atividades inerentes ao objeto d
consistente na aquisição de material de consumo
terceiros para atender as atividades da Atenção
Manifesto
matéria.
Vale do Paraíso/RO,
HUMBERTO SILVA NASCIMENTO
Relator
Parecer das Comissões
Acompanham o voto do Relator:
BRUNO JOSÉ CAMATA
Presidente das Comissões em Conjunto
ELSON DAS NEVES LIMA
Membro
GILSON CARLOS LUIZ
Membro
FABIANA MARIA DOS SANTOS
Membro
ESTADO DE RONDÔNI
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
A autorização para abertura do crédito orçamentário com
a indicação dos recursos para a sua cobertura, ou seja, superávit financeiro
atende os requisitos legais pertinentes.
art. 3º inclui na LDO e PPA para este exercício de
o crédito citado no art. 1º nas respectivas dotações e valor.
Com a abertura do crédito e a inserção no orçamento
desses recursos oriundos do superávit financeiro, a Secretaria Municipal
manutenção de suas atividades inerentes ao objeto d
na aquisição de material de consumo no pagamento de
s atividades da Atenção Básica de Saúde
anifesto-me, portanto, favorável à aprovação da
Vale do Paraíso/RO,27 de marçode 2023.
HUMBERTO SILVA NASCIMENTO
Relator das Comissões em Conjunto
ões em Conjunto:
Acompanham o voto do Relator:
BRUNO JOSÉ CAMATA
das Comissões em Conjunto
ELSON DAS NEVES LIMA
FABIANA MARIA DOS SANTOS
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICIPAL
DE VALE DO PARAÍSO
A autorização para abertura do crédito orçamentário com
superávit financeiro,
art. 3º inclui na LDO e PPA para este exercício de
Com a abertura do crédito e a inserção no orçamento
, a Secretaria Municipal
manutenção de suas atividades inerentes ao objeto do crédito,
no pagamento de serviços de
Básica de Saúde.
favorável à aprovação da
.