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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Projeto de Resolução Legislativa nº 67 De 28 de março de 2023.
Altera o inciso III, do art. 6º da Resolução
Legislativa nº 63 de 30 de maio de 2019.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vale do Paraíso faz saber
que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução Legislativa:
Art. 1º O inciso III do art. 6º da Resolução Legislativa nº 63 de 30 de
Maio de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º .................................................................................................
..............................................................................................................
III – Valor integral acrescido de 100% (cem por cento) quando o
deslocamento se der para fora do Estado de Rondônia. ”
Art. 2º Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data de sua
publicação.
A Mesa Diretora:
Klebe Barros Rosa– Presidente
Humberto Silva Nascimento – Vice Presidente
Elson das Neves Lima – Primeiro Secretário
Gilson Carlos Luiz - Segundo Secretário
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