30/03/2023
Projeto de Lei 2156 de 28/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 311168 e CRC: 474F3B5D). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.156 DE 28 DE MARÇO DE 2.023. LEI 1.950 DE 19 DE DEZEMBRO
2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 1.643,73, e
incorporação do elemento de despesa
3.3.90.30.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00
material de consumo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 1.643,73 (um mil, seiscentos e quarenta e três reais e
setenta e três centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 1.643,73
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
572 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 1.643,73
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02706
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 237 PROPOSTA N° 36000.276407/2019-00
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DE EXERCICIOS ANTERIORES (2019), TENDO POR OBJETO A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES HOSPITALAR E AMBULATORIAL (INCREMENTO DO MAC),
CONFORME PROPOSTA DE N.º 36000.276407/2019-00. - SEMSAU. 1.643,73
Fontes de Recurso
2 706 1.643,73
30/03/2023
Projeto de Lei 2156 de 28/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 311168 e CRC: 474F3B5D). 2/2
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 1.643,73 (um mil, seiscentos e
quarenta e três reais e setenta e três centavos), na dotação orçamentária código 10.301.1004.2034 /
Fonte de Recurso 02 706 / PROPOSTA N° 36000.276407/2019-00.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 28 de março de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 28/03/2023 às 22:02, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o
ID 311168 e o código verificador 474F3B5D.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Memorando-308 SEMSAU 28/03/2023 311204
Docto ID: 311168 v1
28/03/2023
Memorando 308 de 17/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 307151 e CRC: 9C8F13CE). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 19.314.027/0001-87
MEMORANDO N.º 308/SEMSAU/2.023. EM, 17 DE MARÇO DE 2023.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AO: GABINETE
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO POR SUPERAVIT
Senhora Prefeita,
Ao expressarmos nossos cordiais cumprimentos, vimos respeitosamente, solicitar a Vossa
Excelência autorização de abertura de credito por superávit no valor de R$ 1.643,73 (mil seiscentos e
quarenta e três reais e setenta e três centavos), tendo por objeto a Manutenção das Avidades Hospitalar e
Ambulatorial (Incremento do MAC), conforme Proposta de n.º 36000.276407/2019-00.
Valor: R$ 1.643,73(mil seiscentos e quarenta e três reais e setenta e três centavos)
Grupo: 2
Código: 706
Detalhamento: 0
Fonte STN: 2.706
Código Aplicação: 010.237
Programação: 10.302.1004.2034
Elemento de Despesa: 33.90.30.00
Ficha: ?
Nomenclatura Incremento MAC
Tal solicitação se faz necessária para atender com precisão as nossas Unidades Administravas
e assim, darmos connuidade as nossas avidades e em tempo angir as ações previstas por esta
Secretaria, é que fazemos esta solicitação.
Certo de poder contar com sua compreensão e atendimento, agradecemos.
Atenciosamente,
Eduarda da Silva Souza
Secretária Municipal de Saúde Interina
Portaria 6936 de 06/01/2023
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por EDUARDA DA SILVA SOUZA, Secretária
Municipal de Saúde - Interina, em 17/03/2023 às 13:01, horário de Vale do Paraíso/RO, com
ID: 311204 e CRC: 509D95BE
28/03/2023
Memorando 308 de 17/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 307151 e CRC: 9C8F13CE). 2/2
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 17/03/2023 às 13:24, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 307151 e o código verificador 9C8F13CE.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 JOZADAQUE PITANGUI DESIDERIO ***.898.622-** 20/03/2023 09:32
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Apólice 14 17/03/2023 307162
Docto ID: 307151 v1
ID: 311204 e CRC: 509D95BE
ID: 307162 e CRC: FA1DFA2C ID: 311204 e CRC: 509D95BE
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 307162
6B33D73B9B8D6504E79768CC5AA8DE6B
FA1DFA2C
MD5:
CRC:
SHA256: CD222E534DEEA87048A0C83A5440AE233EA08F884EAC33C338D93AF11F635C44
Apólice
Tipo do Documento
14
Identificação/Número
17/03/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Readequação orçamentária por meio de superávit.
Súmula/Objeto:
Usuário: NATANAEL FRANCISCO CHAGAS
Criação: 17/03/2023 12:25:37 Finalização: 17/03/2023 12:26:02
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN. DE SAUDE/SEMSAU VALE DO PARAISO RO 17/03/2023 12:25:37
ASSUNTOS
ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO PROGRAMA EM VIGOR. 17/03/2023 12:25:37
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 308 17/03/2023 307151
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 307162 e o CRC FA1DFA2C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 311204 e CRC: 509D95BE
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 311204
8EB56E4AE681F90E9E8E8CA9205BB35F
509D95BE
MD5:
CRC:
SHA256: 210A61032AB8B142168411B3070B324A2563204A3FD7AD2855713E2467882D00
Anexos
Tipo do Documento
Memorando-308 SEMSAU
Identificação/Número
28/03/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.156 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DE EXERCICIOS ANTERIORES (2019), TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
HOSPITALAR E AMBULATORIAL (INCREMENTO DO MAC), CONFORME PROPOSTA DE N.º 36000.276407/2019-00. -
SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 28/03/2023 11:52:00 Finalização: 28/03/2023 11:52:12
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 28/03/2023 11:52:00
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 28/03/2023 11:52:00
ASSUNTOS
Projeto de Lei 28/03/2023 11:52:00
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2156 28/03/2023 311168
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 311204 e o CRC 509D95BE.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.