30/03/2023
Projeto de Lei 2157 de 28/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 311276 e CRC: D1CF7AEC). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.157 DE 28 DE MARÇO DE 2.023. LEI 1.950 DE 19 DE DEZEMBRO
2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 14.270,73, e
incorporação do elemento de despesa
4.4.90.52.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00
material permanente, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 14.270,73 (quatorze mil, duzentos e setenta reais e
setenta e três centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 14.270,73
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
573 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde
14.270,73
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 02600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 140 Alimentação e Nutrição - BLOCO INVEST.
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DE EXERCICIOS ANTERIORES (2021), TENDO POR OBJETO A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO
PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO - SEMSAU. 14.270,73
Fontes de Recurso
30/03/2023
Projeto de Lei 2157 de 28/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 311276 e CRC: D1CF7AEC). 2/2
2 600 14.270,73
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 14.270,73 (quatorze mil,
duzentos e setenta reais e setenta e três centavos), na dotação orçamentária código
10.301.1004.2032 / Fonte de Recurso 02 600 / ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO - BLOCO INVEST.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 28 de março de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 28/03/2023 às 22:24, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o
ID 311276 e o código verificador D1CF7AEC.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Memorando-309 SEMSAU 28/03/2023 311322
Docto ID: 311276 v1
28/03/2023
Memorando 309 de 17/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 307197 e CRC: 81070E19). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 19.314.027/0001-87
MEMORANDO N.º 309/SEMSAU/2.023. EM, 17 DE MARÇO DE 2023.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AO: GABINETE
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO POR SUPERÁVIT
Senhora Prefeita,
Ao expressarmos nossos cordiais cumprimentos, vimos respeitosamente, solicitar a Vossa
Excelência autorização de abertura de crédito por superávit no valor de R$ 14.270,73 (catorze mil duzentos
e setenta reais e setenta e três centavos), tendo por objeto a Manutenção das Avidades da Atenção
Básica, para atender as necessidades do Programa de Alimentação e Nutrição, de acordo com a
especificação abaixo sugerida.
Valor: R$ 14.270,73 (catorze mil duzentos e setenta reais e setenta e três centavos)
Grupo: 2
Código: 600
Detalhamento: 0
Fonte STN: 2.600
Código Aplicação: 010.140
Programação: 10.301.1004.2032
Elemento de Despesa: 44.90.52.00
Ficha:?
Nomenclatura: Programa de Alimentação e Nutrição
Tal solicitação se faz necessária para atender com precisão as nossas Unidades Administravas e
assim, darmos connuidade as nossas avidades e em tempo angir as ações previstas por esta Secretaria,
é que fazemos esta solicitação.
Certo de poder contar com sua compreensão e atendimento, agradecemos.
Atenciosamente,
Eduarda da Silva Souza
Secretária Municipal de Saúde Interina
Portaria 6936 de 06/01/2023
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por EDUARDA DA SILVA SOUZA, Secretária
Municipal de Saúde - Interina, em 17/03/2023 às 13:01, horário de Vale do Paraíso/RO, com
ID: 311322 e CRC: F794EB2B
28/03/2023
Memorando 309 de 17/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 307197 e CRC: 81070E19). 2/2
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 17/03/2023 às 13:24, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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o ID 307197 e o código verificador 81070E19.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 JOZADAQUE PITANGUI DESIDERIO ***.898.622-** 20/03/2023 09:32
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Ata 15 17/03/2023 307213
Docto ID: 307197 v1
ID: 311322 e CRC: F794EB2B
ID: 307213 e CRC: 9FA5C1CC ID: 311322 e CRC: F794EB2B
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 307213
F8BFBED60606663CB1CFAAE2E27F300B
9FA5C1CC
MD5:
CRC:
SHA256: 42A765E55DD992C580D5AF2AB710F71E2E61D39FE40B572FA87497BDB5AB2D0F
Ata
Tipo do Documento
15
Identificação/Número
17/03/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Readequação orçamentária por meio de superávit.
Súmula/Objeto:
Usuário: NATANAEL FRANCISCO CHAGAS
Criação: 17/03/2023 12:57:41 Finalização: 17/03/2023 12:58:11
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN. DE SAUDE/SEMSAU VALE DO PARAISO RO 17/03/2023 12:57:41
ASSUNTOS
ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO PROGRAMA EM VIGOR. 17/03/2023 12:57:41
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 309 17/03/2023 307197
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 311322 e CRC: F794EB2B
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 311322
2443FB0450A1AC62AFFC514029180BA5
F794EB2B
MD5:
CRC:
SHA256: 7186CAF6FF484BCCEBA218F917B003A341B1512407CEF71371D1C9C28E7AE23E
Anexos
Tipo do Documento
Memorando-309 SEMSAU
Identificação/Número
28/03/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.157 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DE EXERCICIOS ANTERIORES (2021), TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
ATENÇÃO BÁSICA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO - SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 28/03/2023 12:47:01 Finalização: 28/03/2023 12:47:12
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 28/03/2023 12:47:01
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 28/03/2023 12:47:01
ASSUNTOS
Projeto de Lei 28/03/2023 12:47:01
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2157 28/03/2023 311276
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 311322 e o CRC F794EB2B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.