30/03/2023
Projeto de Lei 2158 de 29/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 311737 e CRC: FD7587BB). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.158 DE 29 DE MARÇO DE 2.023. LEI 1.950 DE 19 DE DEZEMBRO
2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 24.618,19, e
incorporação dos elementos de despesa
3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00
material de consumo e 3.3.90.39.00 serviço de terceiro pessoa jurídica, no Orçamento
Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância
de R$ 24.618,19 (vinte e quatro mil, seiscentos e dezoito reais e dezenove centavos) distribuídos
as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 24.618,19
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
574 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde
20.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 207 PROGRAMA SAUDE NA ESCOLA
575 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde
4.618,19
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 02600
30/03/2023
Projeto de Lei 2158 de 29/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 311737 e CRC: FD7587BB). 2/2
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 207 PROGRAMA SAUDE NA ESCOLA
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCICIO 2022, TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA, PARA DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA -
SEMSAU. 24.618,19
Fontes de Recurso
2 600 24.618,19
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 24.618,19 (vinte e quatro mil,
seiscentos e dezoito reais e dezenove centavos), na dotação orçamentária código 10.301.1004.2032
/ Fonte de Recurso 02 600 / PROGRAMA SAUDE NA ESCOLA.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 29 de março de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 29/03/2023 às 21:44, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o
ID 311737 e o código verificador FD7587BB.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Memorando-311 SEMSAU 29/03/2023 311785
Docto ID: 311737 v1
29/03/2023
Memorando 311 de 17/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 307216 e CRC: CF56AAD9). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 19.314.027/0001-87
MEMORANDO N.º 311/SEMSAU/2.023. EM, 17 DE MARÇO DE 2023.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AO: GABINETE
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO POR SUPERÁVIT
Senhora Prefeita,
Ao expressarmos nossos cordiais cumprimentos, vimos respeitosamente, solicitar a Vossa
Excelência autorização de abertura de crédito por superávit no valor de R$ 24.618,19 (vinte e quatro mil
seiscentos e dezoito reais e dezenove centavos), tendo por objeto a Manutenção das Avidades da Atenção
Básica, para desenvolvimento do Programa Saúde na Escola de acordo com a especificação abaixo sugerida.
Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Grupo: 2
Código: 600
Detalhamento: 0
Fonte STN: 2.600
Código Aplicação: 010.207
Programação: 10.301.1004.2032
Elemento de Despesa: 33.90.30.00
Ficha: ?
Nomenclatura Programa Saúde na Escola
Valor: R$ 4.618,19 (quatro mil seiscentos e dezoito reais e dezenove centavos)
Grupo: 2
Código: 600
Detalhamento: 0
Fonte STN: 2.600
Código Aplicação: 010.207
Programação: 10.301.1004.2032
Elemento de Despesa: 33.90.39.00
Ficha: ?
Nomenclatura Programa Saúde na Escola
Tal solicitação se faz necessária para atender com precisão as nossas Unidades Administravas e
assim, darmos connuidade as nossas avidades e em tempo angir as ações previstas por esta Secretaria,
é que fazemos esta solicitação.
Certo de poder contar com sua compreensão e atendimento, agradecemos.
Atenciosamente,
Eduarda da Silva Souza
Secretária Municipal de Saúde Interina
Portaria 6936 de 06/01/2023
ID: 311785 e CRC: BAFD38A0
29/03/2023
Memorando 311 de 17/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 307216 e CRC: CF56AAD9). 2/2
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por EDUARDA DA SILVA SOUZA, Secretária
Municipal de Saúde - Interina, em 17/03/2023 às 13:15, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 17/03/2023 às 13:36, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 307216 e o código verificador CF56AAD9.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 JOZADAQUE PITANGUI DESIDERIO ***.898.622-** 20/03/2023 09:32
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 16 17/03/2023 307229
Docto ID: 307216 v1
ID: 311785 e CRC: BAFD38A0
ID: 307229 e CRC: 13C0CA85 ID: 311785 e CRC: BAFD38A0
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 307229
3CDB49ECD31FE6C18E830861E13C769E
13C0CA85
MD5:
CRC:
SHA256: 35E607CB0C909123E979C1B49B7FBFC09D3E4A44B8074A1AE26AA3968EB2480C
Anexos
Tipo do Documento
16
Identificação/Número
17/03/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Readequação orçamentária por meio de superávit.
Súmula/Objeto:
Usuário: NATANAEL FRANCISCO CHAGAS
Criação: 17/03/2023 13:08:20 Finalização: 17/03/2023 13:09:07
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN. DE SAUDE/SEMSAU VALE DO PARAISO RO 17/03/2023 13:08:20
ASSUNTOS
ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO PROGRAMA EM VIGOR. 17/03/2023 13:08:20
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 311 17/03/2023 307216
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 307229 e o CRC 13C0CA85.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 311785 e CRC: BAFD38A0
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 311785
83384BAF7D0C8071D1E506376A534B14
BAFD38A0
MD5:
CRC:
SHA256: 5A2A444D0931EEFAE48CC2F57EE49D0A357F466F5E22BD2C53CF940A6BF3AF0F
Anexos
Tipo do Documento
Memorando-311 SEMSAU
Identificação/Número
29/03/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.158 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DO EXERCICIO 2022, TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA, PARA
DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA - SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 29/03/2023 08:26:34 Finalização: 29/03/2023 08:26:48
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 29/03/2023 08:26:34
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 29/03/2023 08:26:34
ASSUNTOS
Projeto de Lei 29/03/2023 08:26:34
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2158 29/03/2023 311737
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 311785 e o CRC BAFD38A0.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.