30/03/2023
Projeto de Lei 2159 de 29/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 311831 e CRC: AA9D360B). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.159 DE 29 DE MARÇO DE 2.023. LEI 1.950 DE 19 DE DEZEMBRO
2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 51.007,17, e
incorporação dos elementos de despesa
3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00
material de consumo e 3.3.90.39.00 serviço de terceiro pessoa jurídica, no Orçamento
Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância
de R$ 51.007,17 (cinquenta e um mil, sete reais e dezessete centavos) distribuídos as seguintes
dotações:
Suplementação ( + ) 51.007,17
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
576 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde
19.688,77
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02621
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 152 COFINANCIAMENTO DA APS ESTADUAL
577 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde
31.318,40
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 02621
30/03/2023
Projeto de Lei 2159 de 29/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 311831 e CRC: AA9D360B). 2/2
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 152 COFINANCIAMENTO DA APS ESTADUAL
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DE EXERCICIOS ANTERIORES (2021), TENDO POR OBJETO A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA NO PROGRAMA DE CO-FINANCIAMENTO
CONFORME TRANSFERÊNCIA EXECUTADA ATRAVÉS DO GOVERNO DO ESTADO POR MEIO DA
SESAU - SEMSAU. 51.007,17
Fontes de Recurso
2 621 51.007,17
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 51.007,17 (cinquenta e um mil,
sete reais e dezessete centavos), na dotação orçamentária código 10.301.1004.2032 / Fonte de
Recurso 02 621 / COFINANCIAMENTO DA APS ESTADUAL.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 29 de março de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 29/03/2023 às 21:44, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o
ID 311831 e o código verificador AA9D360B.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Memorando-312 SEMSAU 29/03/2023 311919
Docto ID: 311831 v1
29/03/2023
Memorando 312 de 17/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 307236 e CRC: 99A4E51C). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 19.314.027/0001-87
MEMORANDO N.º 312/SEMSAU/2.023. EM, 17 DE MARÇO DE 2.023.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AO: GABINETE
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO POR SUPERÁVIT
Senhora Prefeita,
Ao expressarmos nossos cordiais cumprimentos, vimos respeitosamente, solicitar a Vossa
Excelência autorização de abertura de crédito por superávit no valor de R$ 51.007,17 (cinquenta e um mil
sete reais e dezessete centavos), tendo por objeto a Manutenção das Avidades da Atenção Básica no
Programa de Co-Financiamento conforme Transferência executada através do Governo do Estado por meio
da SESAU.
Valor: R$ 19.688,77 (dezenove mil seiscentos e oitenta e oito reais e setenta e sete centavos)
Grupo: 2
Código: 621
Detalhamento: 0
Fonte STN: 2.621
Código Aplicação: 010.152
Programação: 10.301.1004.2032
Elemento de Despesa: 33.90.30.00
Ficha:?
Nomenclatura Transf. Saúde Estado/Co-Financiamento
Valor: R$ 31.318,40 (trinta e um mil trezentos e dezoito reais e quarenta centavos)
Grupo: 2
Código: 621
Detalhamento: 0
Fonte STN: 2.621
Código Aplicação: 010.152
Programação: 10.301.1004.2032
Elemento de Despesa: 33.90.39.00
Ficha:?
Nomenclatura Transf. Saúde Estado/Co-Financiamento
Tal solicitação se faz necessária para atender com precisão as nossas Unidades Administravas e
assim, darmos connuidade as nossas avidades e em tempo angir as ações previstas por esta Secretaria,
é que fazemos esta solicitação.
Certo de poder contar com sua compreensão e atendimento, agradecemos.
Atenciosamente,
Eduarda da Silva Souza
Secretária Municipal de Saúde Interina
Portaria 6936 de 06/01/2023
ID: 311919 e CRC: FF9D52FE
29/03/2023
Memorando 312 de 17/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 307236 e CRC: 99A4E51C). 2/2
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por EDUARDA DA SILVA SOUZA, Secretária
Municipal de Saúde - Interina, em 17/03/2023 às 13:33, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 17/03/2023 às 13:36, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 307236 e o código verificador 99A4E51C.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 JOZADAQUE PITANGUI DESIDERIO ***.898.622-** 20/03/2023 09:32
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 17 17/03/2023 307238
Docto ID: 307236 v1
ID: 311919 e CRC: FF9D52FE
ID: 307238 e CRC: 2356FB00 ID: 311919 e CRC: FF9D52FE
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 307238
3BA09C6A249C93D31FF44B538E532DB3
2356FB00
MD5:
CRC:
SHA256: B73B33D7E9EB0CA1319F4139F12819F753EA4F4E3A6C162AAAAA6491AD2AC315
Anexos
Tipo do Documento
17
Identificação/Número
17/03/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Readequação orçamentária por meio de superávit.
Súmula/Objeto:
Usuário: NATANAEL FRANCISCO CHAGAS
Criação: 17/03/2023 13:24:57 Finalização: 17/03/2023 13:25:18
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN. DE SAUDE/SEMSAU VALE DO PARAISO RO 17/03/2023 13:24:57
ASSUNTOS
ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO PROGRAMA EM VIGOR. 17/03/2023 13:24:57
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 312 17/03/2023 307236
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 307238 e o CRC 2356FB00.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 311919 e CRC: FF9D52FE
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 311919
AC83362C1D69CF5E8E1BA62E3A75DE9E
FF9D52FE
MD5:
CRC:
SHA256: 98BFC669836336D8C1D79B3231809064C2BE874219EABCF50B17C8B754C421E2
Anexos
Tipo do Documento
Memorando-312 SEMSAU
Identificação/Número
29/03/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.159 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DE EXERCICIOS ANTERIORES (2021), TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
ATENÇÃO BÁSICA NO PROGRAMA DE CO-FINANCIAMENTO CONFORME TRANSFERÊNCIA EXECUTADA ATRAVÉS DO
GOVERNO DO ESTADO POR MEIO DA SESAU - SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 29/03/2023 09:08:40 Finalização: 29/03/2023 09:08:50
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 29/03/2023 09:08:40
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 29/03/2023 09:08:40
ASSUNTOS
Projeto de Lei 29/03/2023 09:08:40
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2159 29/03/2023 311831
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 311919 e o CRC FF9D52FE.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.