30/03/2023
Projeto de Lei 2160 de 29/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 311930 e CRC: E819215E). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.160 DE 29 DE MARÇO DE 2.023. LEI 1.950 DE 19 DE DEZEMBRO
2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 27.529,03, e
incorporação dos elementos de despesa
3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00
material de consumo e 3.3.90.39.00 serviço de terceiro pessoa jurídica, no Orçamento
Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância
de R$ 27.529,03 (vinte e sete mil, quinhentos e vinte e nove reais e três centavos) distribuídos as
seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 27.529,03
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
578 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 10.626,21
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02621
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 152 COFINANCIAMENTO DA APS ESTADUAL
579 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 16.902,82
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 02621
2 Recursos de Exercícios Anteriores
30/03/2023
Projeto de Lei 2160 de 29/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 311930 e CRC: E819215E). 2/2
010 152 COFINANCIAMENTO DA APS ESTADUAL
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCICIO DE 2022, TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA NO PROGRAMA DE CO-FINANCIAMENTO CONFORME
TRANSFERÊNCIA EXECUTADA ATRAVÉS DO GOVERNO DO ESTADO POR MEIO DA SESAU -
SEMSAU. 27.529,03
Fontes de Recurso
2 621 27.529,03
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 27.529,03 (vinte e sete mil,
quinhentos e vinte e nove reais e três centavos), na dotação orçamentária código 10.301.1004.2032 /
Fonte de Recurso 02 621 / COFINANCIAMENTO DA APS ESTADUAL.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 29 de março de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 29/03/2023 às 21:44, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o
ID 311930 e o código verificador E819215E.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Memorando-313 SEMSAU 29/03/2023 312002
Docto ID: 311930 v1
29/03/2023
Memorando 313 de 17/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 307240 e CRC: FE0485DC). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 19.314.027/0001-87
MEMORANDO N.º 313/SEMSAU/2.023. EM, 13 DE MARÇO DE 2.023.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AO: GABINETE
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO POR SUPERÁVIT
Senhora Prefeita,
Ao expressarmos nossos cordiais cumprimentos, vimos respeitosamente, solicitar a Vossa
Excelência autorização de abertura de crédito por superávit no valor de R$ 27.529,03 (vinte e sete mil
quinhentos e vinte nove reais e três centavos), tendo por objeto a Manutenção das Avidades da Atenção
Básica no Programa de Co-Financiamento conforme Transferência executada através do Governo do Estado
por meio da SESAU.
Valor: R$ 10.626,21 (dez mil seiscentos e vinte e seis reais e vinte e um centavos)
Grupo: 2
Código: 621
Detalhamento: 0
Fonte STN: 2.621
Código Aplicação: 010.152
Programação: 10.301.1004.2032
Elemento de Despesa: 33.90.30.00
Ficha:?
Nomenclatura Transf. Saúde Estado/Co-Financiamento
Valor: R$ 16.902,82 (dezesseis mil novecentos e dois reais e oitenta e dois centavos)
Grupo: 2
Código: 621
Detalhamento: 0
Fonte STN: 2.621
Código Aplicação: 010.152
Programação: 10.301.1004.2032
Elemento de Despesa: 33.90.39.00
Ficha:?
Nomenclatura Transf. Saúde Estado/Co-Financiamento
Tal solicitação se faz necessária para atender com precisão as nossas Unidades Administravas
e assim, darmos connuidade as nossas avidades e em tempo angir as ações previstas por esta
Secretaria, é que fazemos esta solicitação.
Certo de poder contar com sua compreensão e atendimento, agradecemos.
Atenciosamente,
ID: 312002 e CRC: 25233EAF
29/03/2023
Memorando 313 de 17/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 307240 e CRC: FE0485DC). 2/2
Eduarda da Silva Souza
Secretária Municipal de Saúde Interina
Portaria 6936 de 06/01/2023
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por EDUARDA DA SILVA SOUZA, Secretária
Municipal de Saúde - Interina, em 17/03/2023 às 13:59, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 17/03/2023 às 14:21, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 307240 e o código verificador FE0485DC.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 JOZADAQUE PITANGUI DESIDERIO ***.898.622-** 20/03/2023 09:32
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 18 17/03/2023 307244
Docto ID: 307240 v1
ID: 312002 e CRC: 25233EAF
ID: 307244 e CRC: 6B70D689 ID: 312002 e CRC: 25233EAF
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 307244
5EC00F566553DF86680CD8BD8D0FB014
6B70D689
MD5:
CRC:
SHA256: DF3F79D62B275E77A5162E02574D464E4F079A95589E425A75F0586BFA9D54F2
Anexos
Tipo do Documento
18
Identificação/Número
17/03/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Adicional orçamentário por meio de superávit.
Súmula/Objeto:
Usuário: NATANAEL FRANCISCO CHAGAS
Criação: 17/03/2023 13:40:32 Finalização: 17/03/2023 13:40:55
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN. DE SAUDE/SEMSAU VALE DO PARAISO RO 17/03/2023 13:40:32
ASSUNTOS
ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO PROGRAMA EM VIGOR. 17/03/2023 13:40:32
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 313 17/03/2023 307240
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 307244 e o CRC 6B70D689.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 312002 e CRC: 25233EAF
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 312002
7D3C537B0633BAFF9A87444CF4FAF474
25233EAF
MD5:
CRC:
SHA256: 0FCB639E82984CCD6D9E4536989AEDE16DBF1F148B2E9D3976467704889DD917
Anexos
Tipo do Documento
Memorando-313 SEMSAU
Identificação/Número
29/03/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.160 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DO EXERCICIO DE 2022, TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA NO
PROGRAMA DE CO-FINANCIAMENTO CONFORME TRANSFERÊNCIA EXECUTADA ATRAVÉS DO GOVERNO DO ESTADO
POR MEIO DA SESAU - SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 29/03/2023 09:52:45 Finalização: 29/03/2023 09:53:02
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 29/03/2023 09:52:45
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 29/03/2023 09:52:45
ASSUNTOS
Projeto de Lei 29/03/2023 09:52:45
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2160 29/03/2023 311930
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 312002 e o CRC 25233EAF.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.