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05/04/2023
Projeto de Lei 2164 de 03/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 313976 e CRC: E5044D16). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.164 DE 03 DE ABRIL DE 2.023 LEI 1.950 DE 19 DE DEZEMBRO
DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 33.161,99, e
incorporação do elemento de despesa
3.3.90.93.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00
indenizações e restituições, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria
Municipal de Planejamento e Administração - SEMPLAD, a importância de R$ 33.161,99 (trinta e
três mil, cento e sessenta e um reais e noventa e nove centavos) distribuídos as seguintes
dotações:
Suplementação ( + ) 33.161,99
02 03 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, COORD. E ADM
583 04.122.1003.2005.0000 Manutenção e Funcionamento da SEMPLAD 27.184,83
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 02701
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 139 Conv. 265/PGE/2020 - Construção CRAS
584 04.122.1003.2005.0000 Manutenção e Funcionamento da SEMPLAD 5.977,16
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 139 Conv. 265/PGE/2020 - Construção CRAS
ID: 315685 e CRC: 0048D4B9
05/04/2023
Projeto de Lei 2164 de 03/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 313976 e CRC: E5044D16). 2/2
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCICIO DE 2022, PARA DEVOLUÇÃO DE SALDO DO CONVENIO Nº
265/PGE/2020 REFERENTE A CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL CRAS SEMPLAD. 33.161,99
Fontes de Recurso
2 500 5.977,16
2 701 27.184,83
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração - SEMPLAD, a importância de R$
33.161,99 (trinta e três mil, cento e sessenta e um reais e noventa e nove centavos), na dotação
orçamentária código 04.122.1003.2005 / Fonte de Recurso 02 500 / 02 701 / CONV. 265/PGE/2020 -
CONSTRUÇÃO CRAS.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 03 de março de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 04/04/2023 às 08:09, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o
ID 313976 e o código verificador E5044D16.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Memorando-119 SEMPLAD 03/04/2023 314026
Docto ID: 313976 v1
ID: 315685 e CRC: 0048D4B9
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 315685
00E7DE9A2B0BF0034BB5E9D0F03AB721
0048D4B9
MD5:
CRC:
SHA256: 8805A0CC535DFB5AF9CEED46AA92DCDB0BFF5B8F3B0C471532ADF486B93E3FB5
Projeto de Lei
Tipo do Documento
PROJETO DE LEI Nº 2164
Identificação/Número
03/04/2023
Data
Processo: 20-92/2023
Processo Documento
PROJETO DE LEI Nº 2164
Súmula/Objeto:
Usuário: FRANCISCO GABRIEL FRANCELINO SILVA
Criação: 05/04/2023 09:32:08 Finalização: 05/04/2023 09:33:17
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 05/04/2023 09:32:08
ASSUNTOS
Projeto de Lei 05/04/2023 09:32:08
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informando o ID 315685 e o CRC 0048D4B9.
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