14/04/2023
Projeto de Lei 2166 de 06/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 316785 e CRC: 0FABF6B0). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.166 DE 06 DE ABRIL DE 2.023. LEI 1.950 DE 19 DE DEZEMBRO D
2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 2.979,30, e
incorporação do elemento de despesa
3.3.90.93.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00
indenizações e restituições, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 2.979,30 (dois mil,
novecentos e setenta e nove mil, e trinta centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 2.979,30
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
587 15.421.1005.2051.0000 Manutenção, Cons. e Pavimentação de Vias Urbanas 2.979,30
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCICIO DE 2022, PARA DEVOLUÇÃO DE SALDO DO CONVÊNIO N.º
123/2020/PJ/DER-RO REFERENTE A CONTRAPARTIDA, QUE TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM BLOCOS SEXTAVADOS EM UMA ÁREA TOTAL
DE 555,17M² E EXTENSÃO TOTAL DE 78,06M NA RUA 1º DE MAIO, SETOR 01 NESTE MUNICÍPIO DE
VALE DO PARAÍSO RO - SEMOSP. 2.979,30
Fontes de Recurso
2 500 2.979,30
14/04/2023
Projeto de Lei 2166 de 06/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 316785 e CRC: 0FABF6B0). 2/2
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 2.979,30
(dois mil, novecentos e setenta e nove mil, e trinta centavos), na dotação orçamentária código
15.421.1005.2051 / Fonte de Recurso 02 500 / RECURSOS PRÓPRIOS / ORDINÁRIOS.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 06 de abril de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 06/04/2023 às 15:00, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o
ID 316785 e o código verificador 0FABF6B0.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Memorando-171 SEMECE 06.04.23 2.979,30 06/04/2023 316822
Docto ID: 316785 v1
06/04/2023
Memorando 171 de 05/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 316132 e CRC: 8EB03881). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Memorando nº 171/SEMOSP/2023
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos SEMOSP
Prefeitura Municipal de Vale do Paraíso/RO
Vale do Paraíso/RO, 05 de abril de 2023
A
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Gabinete
Assunto: SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT.
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Com os cordiais cumprimentos, venho pelo presente solicitar de Vossa Excelência, Autorização
para Abertura de Crédito Especial por Superávit no valor R$ 2.979,30 (dois mil, novecentos e setenta e
nove reais e trinta centavos) para colocação do valor referente a contrapartida do CONVÊNIO n.º
123/2020/PJ/DER-RO que tem por objeto a contratação de empresa para execução de PAVIMENTAÇÃO EM
BLOCOS SEXTAVADOS em uma área total de 555,17m² e extensão total de 78,06m na Rua 1º de Maio,
Setor 01 neste município de Vale do Paraíso RO.
Colocação do valor do Convênio n.º 123/2020/PJ/DER-RO de R$ 2.979,30 (dois mil, novecentos e setenta e nove
reais e trinta centavos) - SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2022
Iduso: 0
Grupo: 2
Código: 500
Detalhamento: 00
Fonte STN: 2.500
Cód. Aplicação: 002-001
Programação 15.421.1005.2051.0000 Manutenção, Cons e Pavimentação de Vias Urbanas
Elemento 3.3.90.93.00
Ficha: ?
ID: 316822 e CRC: 109AFDB0
06/04/2023
Memorando 171 de 05/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 316132 e CRC: 8EB03881). 2/2
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 05/04/2023 às 14:17, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente por JOSÉ GASQUI PERRETA FILHO, SECRETARIO
MUNICIPAL DE OBRAS - SUBSTITUTO, em 06/04/2023 às 10:38, horário de Vale do
Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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o ID 316132 e o código verificador 8EB03881.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Extrato Superavit 05/04/2023 316138
Docto ID: 316132 v1
ID: 316822 e CRC: 109AFDB0
ID: 316138 e CRC: ACA5FCA6 ID: 316822 e CRC: 109AFDB0
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 316138
FB55ECBF33C78FFC303274B3EBEF6877
ACA5FCA6
MD5:
CRC:
SHA256: 31AC62CE5C2924E88BBEEA821CF89E48BB6152B89AD7DEBB6CA63CCC6C93EF64
Extrato
Tipo do Documento
Superavit
Identificação/Número
05/04/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Abertura de Crédito Especial por Superávit referente ao CONVÊNIO n.º 123/2020/PJ/DER-RO
Súmula/Objeto:
Usuário: JOSIANE DE LIMA NEIMOG RECH
Criação: 05/04/2023 13:46:20 Finalização: 05/04/2023 13:46:34
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO/SEMPLAD VALE DO PARAISO RO 05/04/2023 13:46:20
ASSUNTOS
Superávit Financeiro 05/04/2023 13:46:20
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 171 05/04/2023 316132
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informando o ID 316138 e o CRC ACA5FCA6.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 316822 e CRC: 109AFDB0
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 316822
264C3E7289732AB75426F1726D3542FF
109AFDB0
MD5:
CRC:
SHA256: 31E6E155B34D617B4BA16E98BC3C6C1C42FE0EDEFB1F553E15A96A588903968A
Anexos
Tipo do Documento
Memorando-171 SEMECE 06.04.23
2.979,30
Identificação/Número
06/04/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.166 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DO EXERCICIO DE 2022, PARA DEVOLUÇÃO DE SALDO DO CONVÊNIO N.º 123/2020/PJ/DER-RO
REFERENTE A CONTRAPARTIDA, QUE TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE
PAVIMENTAÇÃO EM BLOCOS SEXTAVADOS EM UMA ÁREA TOTAL DE 555,17M² E EXTENSÃO TOTAL DE 78,06M NA RUA
1º DE MAIO, SETOR 01 NESTE MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO RO - SEMOSP.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 06/04/2023 11:51:57 Finalização: 06/04/2023 11:52:07
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 06/04/2023 11:51:57
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 06/04/2023 11:51:57
ASSUNTOS
Projeto de Lei 06/04/2023 11:51:57
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2166 06/04/2023 316785
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 316822 e o CRC 109AFDB0.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.