14/04/2023
Projeto de Lei 2167 de 10/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 317011 e CRC: F4B90D91). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.167 DE 10 DE ABRIL DE 2.023. LEI 1.950 DE 19 DE DEZEMBRO D
2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 10.099,53, e
incorporação do elemento de despesa
4.4.90.51.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 obras e
instalações, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde
- SEMSAU, a importância de R$ 10.099,53 (dez mil, noventa e nove reais e cinquenta e três
centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 10.099,53
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
588 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde
10.099,53
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 02621
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 204 REFORMA E AMPLIAÇÃO DO UBS DAMIANA BORGE
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCICIO DE 2022, REFERENTE A PROPOSTA DE N.º
1014/2021-01, TENDO POR OBJETO O PAGAMENTO DE DESPESAS COM OBRAS E
INSTALAÇÕES NA REFORMA DA UBS DO DISTRITO DE SANTA ROSA, PARA ATENDER A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA REDE BÁSICA DE SAÚDE SEMSAU. 10.099,53
Fontes de Recurso
2 621 10.099,53
14/04/2023
Projeto de Lei 2167 de 10/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 317011 e CRC: F4B90D91). 2/2
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 10.099,53 (dez mil, noventa e
nove reais e cinquenta e três centavos), na dotação orçamentária código 10.301.1004.2032 / Fonte
de Recurso 02 621 / PROPOSTA DE N.º 1014/2021-01 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DO UBS
DAMIANA BORGE.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 10 de abril de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 10/04/2023 às 23:36, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o
ID 317011 e o código verificador F4B90D91.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Resposta Memorando-402 SEMSAU 10.04.23 10.099,53 10/04/2023 317065
Docto ID: 317011 v1
10/04/2023
Memorando 402 de 05/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 316246 e CRC: 619C0F6D). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 19.314.027/0001-87
MEMORANDO N.º 402/SEMSAU/2.023. EM, 05 DE ABRIL DE 2023.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AO: GABINETE
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO POR SUPERÁVIT
Senhora Prefeita,
Ao expressarmos nossos cordiais cumprimentos, vimos respeitosamente, solicitar a Vossa
Excelência autorização de abertura de crédito por superávit no valor de R$ 10.099,53 (dez mil e noventa e
nove reais e cinqüenta e três centavos), tendo por objeto o pagamento de despesas com obras e
instalações na reforma da UBS do Distrito de Santa Rosa, para atender a Manutenção das Avidades da
Rede Básica de Saúde, que são oriundos da Proposta de n.º 1014/2021-01, de acordo com a especificação
abaixo sugerida.
Valor: R$ 10.099,53 (dez mil e noventa e nove reais e cinqüenta e três centavos)
Grupo: 2
Código: 621
Detalhamento: 0
Fonte STN: 2.621
Código Aplicação: 010.204
Programação: 10.301.1004.2032
Elemento de Despesa: 44.90.51.00
Ficha:?
Nomenclatura Para complementação a Proposta 1014/2021-01 Reforma UBS Santa Rosa
Tal solicitação se faz necessária para atender com precisão as nossas Unidades Administravas e
assim, darmos connuidade as nossas avidades e em tempo angir as ações previstas por esta Secretaria,
é que fazemos esta solicitação.
Certo de poder contar com sua compreensão e atendimento, agradecemos.
Atenciosamente,
CARTEGIANE OLIVEIRA SOUZA
Secretário Municipal de Saúde
Portaria n.º 7016 de 23/03/2023
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por CARTEGIANE OLIVEIRA SOUZA, Secretário
Municipal de Saúde , em 05/04/2023 às 16:56, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
ID: 317065 e CRC: 8E99787E
10/04/2023
Memorando 402 de 05/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 316246 e CRC: 619C0F6D). 2/2
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 06/04/2023 às 13:35, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 316246 e o código verificador 619C0F6D.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 02 06/04/2023 316392
Docto ID: 316246 v1
ID: 317065 e CRC: 8E99787E
ID: 316392 e CRC: 3F5042DC ID: 317065 e CRC: 8E99787E
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 316392
976477E75455F147FC79D264262349BF
3F5042DC
MD5:
CRC:
SHA256: 7BB1E8933963A4AC12E2E8A89AD53E6D7682441D1708417AF150FB182697D1BC
Anexos
Tipo do Documento
02
Identificação/Número
06/04/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Readequação orçamentária por meio de superávit financeiro.
Súmula/Objeto:
Usuário: NATANAEL FRANCISCO CHAGAS
Criação: 06/04/2023 07:58:22 Finalização: 06/04/2023 07:58:43
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN. DE SAUDE/SEMSAU VALE DO PARAISO RO 06/04/2023 07:58:22
ASSUNTOS
ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO PROGRAMA EM VIGOR. 06/04/2023 07:58:22
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 402 05/04/2023 316246
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 316392 e o CRC 3F5042DC.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 317065 e CRC: 8E99787E
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 317065
8F66F4745F636470A61188B072722020
8E99787E
MD5:
CRC:
SHA256: A6222EB453BA02DD3B395EE67E313D3AB9F77FE37DEAF25D4752664F6DF34167
Resposta
Tipo do Documento
Memorando-402 SEMSAU 10.04.23
10.099,53
Identificação/Número
10/04/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.167 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DO EXERCICIO DE 2022, REFERENTE A PROPOSTA DE N.º 1014/2021-01, TENDO POR OBJETO O
PAGAMENTO DE DESPESAS COM OBRAS E INSTALAÇÕES NA REFORMA DA UBS DO DISTRITO DE SANTA ROSA, PARA
ATENDER A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA REDE BÁSICA DE SAÚDE – SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 10/04/2023 07:43:04 Finalização: 10/04/2023 07:43:12
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 10/04/2023 07:43:04
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 10/04/2023 07:43:04
ASSUNTOS
Projeto de Lei 10/04/2023 07:43:04
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2167 10/04/2023 317011
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 317065 e o CRC 8E99787E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.