14/04/2023
Projeto de Lei 2168 de 10/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 317117 e CRC: 5D086625). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.168 DE 10 DE ABRIL DE 2.023. LEI 1.950 DE 19 DE DEZEMBRO D
2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 24.618,19, e
incorporação dos elementos de despesa
3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00
material de consumo e 3.3.90.39.00 serviço de terceiro pessoa jurídica, no Orçamento
Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância
de R$ 24.618,19 (vinte e quatro mil, seiscentos e dezoito reais e dezenove centavos) distribuídos
as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 24.618,19
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
589 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde
17.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 207 PROGRAMA SAUDE NA ESCOLA
590 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 7.618,19
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 02600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
14/04/2023
Projeto de Lei 2168 de 10/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 317117 e CRC: 5D086625). 2/2
010 207 PROGRAMA SAUDE NA ESCOLA
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCICIO DE 2022, TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DA REDE BÁSICA DE SAÚDE NO ATENDIMENTO DO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA,
COM A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO E SERVIÇOS SEMSAU. 24.618,19
Fontes de Recurso
2 600 24.618,19
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 24.618,19 (vinte e quatro mil,
seiscentos e dezoito reais e dezenove centavos), na dotação orçamentária código 10.301.1004.2032
/ Fonte de Recurso 02 600 / PROGRAMA SAUDE NA ESCOLA.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 10 de abril de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 10/04/2023 às 23:36, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o
ID 317117 e o código verificador 5D086625.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-403 SEMSAU 10.04.23 24.618,19 10/04/2023 317176
Docto ID: 317117 v1
10/04/2023
Memorando 403 de 05/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 316250 e CRC: 2BDAAF82). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 19.314.027/0001-87
MEMORANDO N.º 403/SEMSAU/2.023. EM, 05 DE ABRIL DE 2023.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AO: GABINETE
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO POR SUPERÁVIT
Senhora Prefeita,
Ao expressarmos nossos cordiais cumprimentos, vimos respeitosamente, solicitar a Vossa
Excelência autorização de abertura de crédito por superávit no valor de R$ 24.618,19 (vinte e quatro mil
dezesseis reais e dezenove centavos), tendo por objeto a Manutenção das Avidades da Rede Básica de
Saúde no Atendimento do Programa Saúde na Escola, com a aquisição de material de consumo e serviços,
de acordo com a especificação abaixo sugerida.
Valor: R$ 17.000,00 (dezessete mil reais)
Grupo: 2
Código: 600
Detalhamento: 0
Fonte STN: 2.600
Código Aplicação: 010.207
Programação:10.301.1004.2032
Elemento de Despesa: 33.90.30.00
Ficha:?
Nomenclatura Programa Saúde na Escola
Valor: R$ 7.618,19 (cinco mil reais)
Grupo: 2
Código: 600
Detalhamento: 0
Fonte STN: 2.600
Código Aplicação: 010.207
Programação:10.301.1004.2032
Elemento de Despesa: 33.90.39.00
Ficha:?
Nomenclatura Programa Saúde na Escola
Tal solicitação se faz necessária para atender com precisão as nossas Unidades Administravas e
assim, darmos connuidade as nossas avidades e em tempo angir as ações previstas por esta Secretaria,
é que fazemos esta solicitação.
Certo de poder contar com sua compreensão e atendimento, agradecemos.
Atenciosamente,
CARTEGIANE OLIVEIRA SOUZA
Secretário Municipal de Saúde
Portaria n.º 7016 de 23/03/2023
ID: 317176 e CRC: 548DE19E
10/04/2023
Memorando 403 de 05/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 316250 e CRC: 2BDAAF82). 2/2
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por CARTEGIANE OLIVEIRA SOUZA, Secretário
Municipal de Saúde , em 05/04/2023 às 16:56, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 06/04/2023 às 13:35, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 316250 e o código verificador 2BDAAF82.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 JOZADAQUE PITANGUI DESIDERIO ***.898.622-** 10/04/2023 07:45
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 02 06/04/2023 316395
Docto ID: 316250 v1
ID: 317176 e CRC: 548DE19E
ID: 316395 e CRC: BAA6E521 ID: 317176 e CRC: 548DE19E
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 316395
F40612F3AC346B78CA03245B9602F0ED
BAA6E521
MD5:
CRC:
SHA256: C1B550B6C050BB8068C23738CC2C0A7F6DBE650D03F0623D19ECFE079C6D6F85
Anexos
Tipo do Documento
02
Identificação/Número
06/04/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Readequação orçamentária por meio de superávit financeiro.
Súmula/Objeto:
Usuário: NATANAEL FRANCISCO CHAGAS
Criação: 06/04/2023 08:00:12 Finalização: 06/04/2023 08:00:30
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN. DE SAUDE/SEMSAU VALE DO PARAISO RO 06/04/2023 08:00:12
ASSUNTOS
ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO PROGRAMA EM VIGOR. 06/04/2023 08:00:12
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 403 05/04/2023 316250
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 316395 e o CRC BAA6E521.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 317176 e CRC: 548DE19E
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 317176
1AFD4C9AC2F48C82942D80162E82A2B0
548DE19E
MD5:
CRC:
SHA256: 8DC5517668FE30284FE2649A31B9EC67201464B7B1AF4156CF68716D4C381487
Anexos
Tipo do Documento
01-Memorando-403 SEMSAU 10.04.23
24.618,19
Identificação/Número
10/04/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.168 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DO EXERCICIO DE 2022, TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA REDE BÁSICA DE
SAÚDE NO ATENDIMENTO DO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA, COM A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO E
SERVIÇOS – SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 10/04/2023 08:43:42 Finalização: 10/04/2023 08:43:52
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 10/04/2023 08:43:42
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 10/04/2023 08:43:42
ASSUNTOS
Projeto de Lei 10/04/2023 08:43:42
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2168 10/04/2023 317117
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 317176 e o CRC 548DE19E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.