14/04/2023
Projeto de Lei 2169 de 10/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 317223 e CRC: 06543641). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.169 DE 10 DE ABRIL DE 2.023. LEI 1.950 DE 19 DE DEZEMBRO D
2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 11.026,67, e
incorporação do elemento de despesa
3.3.90.30.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00
material de consumo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 11.026,67 (onze mil, vinte e seis reais e sessenta e
sete centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 11.026,67
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
591 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 11.026,67
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 222 Educação e Formação em Saúde
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DE EXERCICIOS ANTERIORES (2021 E OUTROS), TENDO POR
OBJETO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA REDE BÁSICA DE SAÚDE COM O CUSTEIO
DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO EM SAÚDE, PELAS EQUIPES DE
ATENÇÃO BÁSICA SEMSAU. 11.026,67
Fontes de Recurso
2 600 11.026,67
14/04/2023
Projeto de Lei 2169 de 10/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 317223 e CRC: 06543641). 2/2
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 11.026,67 (onze mil, vinte e seis
reais e sessenta e sete centavos), na dotação orçamentária código 10.301.1004.2032 / Fonte de
Recurso 02 600 / EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO EM SAÚDE.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 10 de abril de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 10/04/2023 às 23:48, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o
ID 317223 e o código verificador 06543641.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-404 SEMSAU 10.04.23 11.026,67 10/04/2023 317310
Docto ID: 317223 v1
10/04/2023
Memorando 404 de 05/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 316253 e CRC: 200145E0). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 19.314.027/0001-87
MEMORANDO N.º 404/SEMSAU/2.023. EM, 05 DE ABRIL DE 2023.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AO: GABINETE
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO POR SUPERÁVIT
Senhora Prefeita,
Ao expressarmos nossos cordiais cumprimentos, vimos respeitosamente, solicitar a Vossa
Excelência autorização de abertura de crédito por superávit no valor de R$ 11.026,67(onze mil vinte e seis
reais e sessenta e sete centavos), tendo por objeto a Manutenção das Avidades da Rede Básica de Saúde
com o custeio das ações do Programa de Educação e Formação em Saúde, pelas equipes de Atenção Básica.
Valor: R$ 11.026,67(onze mil vinte e seis reais e sessenta e sete centavos)
Grupo: 2
Código: 600
Detalhamento: 0
Fonte STN: 2.600
Código Aplicação: 010.222
Programação: 10.301.1004.2032
Elemento de Despesa: 33.90.30.00
Ficha:?
Nomenclatura Portaria 3.342 Educação e Formação em Saúde
Tal solicitação se faz necessária para atender com precisão as nossas Unidades Administravas
e assim, darmos connuidade as nossas avidades e em tempo angir as ações previstas por esta
Secretaria, é que fazemos esta solicitação.
Certo de poder contar com sua compreensão e atendimento, agradecemos.
Atenciosamente,
CARTEGIANE OLIVEIRA SOUZA
Secretário Municipal de Saúde
Portaria n.º 7016 de 23/03/2023
ID: 317310 e CRC: A62025B5
10/04/2023
Memorando 404 de 05/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 316253 e CRC: 200145E0). 2/2
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por CARTEGIANE OLIVEIRA SOUZA, Secretário
Municipal de Saúde , em 05/04/2023 às 16:56, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 06/04/2023 às 13:35, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 316253 e o código verificador 200145E0.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 JOZADAQUE PITANGUI DESIDERIO ***.898.622-** 10/04/2023 07:45
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 03 06/04/2023 316399
Docto ID: 316253 v1
ID: 317310 e CRC: A62025B5
ID: 316399 e CRC: 3B5D8E9C ID: 317310 e CRC: A62025B5
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 316399
C13C61AEB490BABE2BD97E3E0871288F
3B5D8E9C
MD5:
CRC:
SHA256: 094750A40B04E7A260826F578BF7B834ACF23E3BFEA5D3CC98B81358132478FC
Anexos
Tipo do Documento
03
Identificação/Número
06/04/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Readequação orçamentária por meio de superávit financeiro.
Súmula/Objeto:
Usuário: NATANAEL FRANCISCO CHAGAS
Criação: 06/04/2023 08:02:37 Finalização: 06/04/2023 08:02:58
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN. DE SAUDE/SEMSAU VALE DO PARAISO RO 06/04/2023 08:02:37
ASSUNTOS
ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO PROGRAMA EM VIGOR. 06/04/2023 08:02:37
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 404 05/04/2023 316253
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 316399 e o CRC 3B5D8E9C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 317310 e CRC: A62025B5
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 317310
7610FB9C81CEAE139F64F74352B064DE
A62025B5
MD5:
CRC:
SHA256: 14A6AB6BD5F7302B64051C29DF323DE28F59566472A96D9B899FDC1370ABF054
Anexos
Tipo do Documento
01-Memorando-404 SEMSAU 10.04.23
11.026,67
Identificação/Número
10/04/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.169 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DE EXERCICIOS ANTERIORES (2021 E OUTROS), TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
DA REDE BÁSICA DE SAÚDE COM O CUSTEIO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO EM SAÚDE,
PELAS EQUIPES DE ATENÇÃO BÁSICA – SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 10/04/2023 10:09:15 Finalização: 10/04/2023 10:09:26
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 10/04/2023 10:09:15
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 10/04/2023 10:09:15
ASSUNTOS
Projeto de Lei 10/04/2023 10:09:15
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2169 10/04/2023 317223
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 317310 e o CRC A62025B5.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.