14/04/2023
Projeto de Lei 2170 de 10/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 317406 e CRC: F590EB10). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.170 DE 10 DE ABRIL DE 2.023. LEI 1.950 DE 19 DE DEZEMBRO D
2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 3.871,77, e
incorporação do elemento de despesa
3.3.90.30.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00
material de consumo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 3.871,77 (três mil, oitocentos e setenta e um reais e
setenta e sete centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 3.871,77
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
592 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 3.871,77
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 222 Educação e Formação em Saúde
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCICIO DE 2022, TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DA REDE BÁSICA DE SAÚDE COM O CUSTEIO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE
EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO EM SAÚDE, PELAS EQUIPES DE ATENÇÃO BÁSICA SEMSAU.
3.871,77
Fontes de Recurso
2 600 3.871,77
14/04/2023
Projeto de Lei 2170 de 10/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 317406 e CRC: F590EB10). 2/2
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 3.871,77 (três mil, oitocentos e
setenta e um reais e setenta e sete centavos), na dotação orçamentária código 10.301.1004.2032 /
Fonte de Recurso 02 600 / EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO EM SAÚDE.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 10 de abril de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 10/04/2023 às 23:58, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o
ID 317406 e o código verificador F590EB10.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-405 SEMSAU 10.04.23 3.871,77 10/04/2023 317433
Docto ID: 317406 v1
10/04/2023
Memorando 405 de 05/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 316254 e CRC: D744E0BE). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 19.314.027/0001-87
MEMORANDO N.º 405/SEMSAU/2.023. EM, 05 DE ABRIL DE 2023.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AO: GABINETE
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO POR SUPERÁVIT
Senhora Prefeita,
Ao expressarmos nossos cordiais cumprimentos, vimos respeitosamente, solicitar a Vossa
Excelência autorização de abertura de crédito por superávit no valor de R$ 3.871,77 (três mil oitocentos e
setenta e um reais e setenta e sete centavos), tendo por objeto a Manutenção das Avidades da Rede
Básica de Saúde com o custeio das ações do Programa de Educação e Formação em Saúde, pelas equipes
de Atenção Básica.
Valor: R$ 3.871,77 (três mil oitocentos e setenta e um reais e setenta e sete centavos)
Grupo: 2
Código: 600
Detalhamento: 0
Fonte STN: 2.600
Código Aplicação: 010.222
Programação: 10.301.1004.2032
Elemento de Despesa: 33.90.30.00
Ficha:?
Nomenclatura Portaria 3.342 Educação e Formação em Saúde
Tal solicitação se faz necessária para atender com precisão as nossas Unidades Administravas e
assim, darmos connuidade as nossas avidades e em tempo angir as ações previstas por esta Secretaria,
é que fazemos esta solicitação.
Certo de poder contar com sua compreensão e atendimento, agradecemos.
Atenciosamente,
CARTEGIANE OLIVEIRA SOUZA
Secretário Municipal de Saúde
Portaria n.º 7016 de 23/03/2023
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por CARTEGIANE OLIVEIRA SOUZA, Secretário
Municipal de Saúde , em 05/04/2023 às 19:44, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
ID: 317433 e CRC: A736AB0A
10/04/2023
Memorando 405 de 05/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 316254 e CRC: D744E0BE). 2/2
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 06/04/2023 às 13:35, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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o ID 316254 e o código verificador D744E0BE.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 JOZADAQUE PITANGUI DESIDERIO ***.898.622-** 10/04/2023 07:45
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 002 06/04/2023 316404
Docto ID: 316254 v1
ID: 317433 e CRC: A736AB0A
ID: 316404 e CRC: AF37ED04 ID: 317433 e CRC: A736AB0A
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 316404
F4D8BF1F62B07945A5576903B7478217
AF37ED04
MD5:
CRC:
SHA256: E77569A42DBC03FF51D759A1811FD4A462C26EDB1FEDD11C109EBD09EB76DCCA
Anexos
Tipo do Documento
002
Identificação/Número
06/04/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Readequação orçamentária por meio de superávit financeiro.
Súmula/Objeto:
Usuário: NATANAEL FRANCISCO CHAGAS
Criação: 06/04/2023 08:05:23 Finalização: 06/04/2023 08:05:48
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN. DE SAUDE/SEMSAU VALE DO PARAISO RO 06/04/2023 08:05:23
ASSUNTOS
ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO PROGRAMA EM VIGOR. 06/04/2023 08:05:23
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 405 05/04/2023 316254
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 316404 e o CRC AF37ED04.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 317433 e CRC: A736AB0A
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 317433
7B374D700CCAE42B2290C876F2914155
A736AB0A
MD5:
CRC:
SHA256: 9E603309D29B5DBA5EFBCC7D297FCDF5904CAECCE6A4A8D1F3459DFF3B0A3E07
Anexos
Tipo do Documento
01-Memorando-405 SEMSAU 10.04.23
3.871,77
Identificação/Número
10/04/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.170 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DO EXERCICIO DE 2022, TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA REDE BÁSICA DE
SAÚDE COM O CUSTEIO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO EM SAÚDE, PELAS EQUIPES DE
ATENÇÃO BÁSICA – SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 10/04/2023 11:32:24 Finalização: 10/04/2023 11:32:37
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 10/04/2023 11:32:24
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 10/04/2023 11:32:24
ASSUNTOS
Projeto de Lei 10/04/2023 11:32:24
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2170 10/04/2023 317406
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 317433 e o CRC A736AB0A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.