14/04/2023
Projeto de Lei 2171 de 10/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 317445 e CRC: FF77D4FA). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.171 DE 10 DE ABRIL DE 2.023. LEI 1.950 DE 19 DE DEZEMBRO D
2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 48.372,18, e
incorporação do elemento de despesa
3.3.90.30.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00
material de consumo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 48.372,18 (quarenta e oito mil,
trezentos e setenta e dois reais e dezoito centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 48.372,18
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
593 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP 48.372,18
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DE EXERCICIOS ANTERIORES (2021 E OUTROS), REFERENTE
AO RECURSO FEP DE 2022, QUAL TEM POR OBJETO AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESTA SEMOSP. 48.372,18
Fontes de Recurso
2 500 48.372,18
14/04/2023
Projeto de Lei 2171 de 10/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 317445 e CRC: FF77D4FA). 2/2
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 48.372,18
(quarenta e oito mil, trezentos e setenta e dois reais e dezoito centavos), na dotação orçamentária
código 04.122.1003.2050 / Fonte de Recurso 02 500 / RECURSOS PRÓPRIOS / ORDINÁRIOS /
FEP.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 10 de abril de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 11/04/2023 às 00:08, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o
ID 317445 e o código verificador FF77D4FA.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-172 SEMOSP 10.04.23 48.372,18 10/04/2023 317551
Docto ID: 317445 v1
10/04/2023
Memorando 172 de 05/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 316139 e CRC: 5A40A504). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Memorando nº 172/SEMOSP/2023
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos SEMOSP
Prefeitura Municipal de Vale do Paraíso/RO
Vale do Paraíso/RO, 05 de abril de 2023
A: Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Gabinete
Assunto: Solicitação de Abertura de Crédito Especial por Superávit
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Com os cordiais cumprimentos, venho pelo presente solicitar de Vossa Excelência, autorização para
Abertura de Crédito Especial por Superávit no valor de R$ 48.372,18 (quarenta e oito mil, trezentos e setenta e
dois reais e dezoito centavos) referente ao Recurso FEP de 2022, qual tem por objeto Aquisição de Material de
Consumo para Manutenção das Atividades desta SEMOSP.
Colocação do valor de R$ 48.372,18 (quarenta e oito mil, trezentos e setenta e dois reais e dezoito centavos) -
SUPERÁVIT
Iduso: 0
Grupo: 2
Código: 500
Detalhamento: 00
Fonte STN: 2.500
Cód. Aplicação: 002-001
Programação: 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP
Elemento 3.3.90.30.00 Material de Consumo
Ficha: ?
ID: 317551 e CRC: C47A3F61
10/04/2023
Memorando 172 de 05/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 316139 e CRC: 5A40A504). 2/2
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por JOSÉ GASQUI PERRETA FILHO, SECRETARIO
MUNICIPAL DE OBRAS - SUBSTITUTO, em 06/04/2023 às 10:51, horário de Vale do
Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 06/04/2023 às 13:16, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 316139 e o código verificador 5A40A504.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Extrato Superavit 05/04/2023 316142
Docto ID: 316139 v1
ID: 317551 e CRC: C47A3F61
ID: 316142 e CRC: 9E108F7B ID: 317551 e CRC: C47A3F61
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 316142
77CCFA6EB715532EB41E0E5568035F0D
9E108F7B
MD5:
CRC:
SHA256: 72C25C1330C5AC7582B24BA2402F2624EEDE6136D83B4945FC0D08BAFDE38D04
Extrato
Tipo do Documento
Superavit
Identificação/Número
05/04/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Abertura de Crédito Especial por Superávit no valor de R$ 235.206,22 (duzentos e trinta e cinco mil, duzentos e seis reais e
vinte e dois centavos) referente ao Recurso FEP de 2022
Súmula/Objeto:
Usuário: JOSIANE DE LIMA NEIMOG RECH
Criação: 05/04/2023 13:50:36 Finalização: 05/04/2023 13:50:47
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO/SEMPLAD VALE DO PARAISO RO 05/04/2023 13:50:36
ASSUNTOS
Superávit Financeiro 05/04/2023 13:50:36
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 172 05/04/2023 316139
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 316142 e o CRC 9E108F7B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 317551 e CRC: C47A3F61
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 317551
FDD7B025455C8195EFBCEBCC01B128CC
C47A3F61
MD5:
CRC:
SHA256: DA1BBA79605F952212835EBA21BA7D54E75A00AB93D03CFAAF7FC1B92E2217EC
Anexos
Tipo do Documento
01-Memorando-172 SEMOSP 10.04.23
48.372,18
Identificação/Número
10/04/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.171 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DE EXERCICIOS ANTERIORES (2021 E OUTROS), REFERENTE AO RECURSO FEP DE 2022, QUAL TEM POR
OBJETO AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESTA SEMOSP.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 10/04/2023 12:47:26 Finalização: 10/04/2023 12:47:40
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 10/04/2023 12:47:26
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 10/04/2023 12:47:26
ASSUNTOS
Projeto de Lei 10/04/2023 12:47:26
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2171 10/04/2023 317445
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 317551 e o CRC C47A3F61.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.