14/04/2023
Projeto de Lei 2172 de 11/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 317699 e CRC: 747A544C). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.172 DE 11 DE ABRIL DE 2.023. LEI 1.950 DE 19 DE DEZEMBRO DE
2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 5.225,23, e
incorporação do elemento de despesa
3.1.90.11.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00
vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio
da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 5.225,23 (cinco mil, duzentos
e vinte e cinco reais e vinte e três centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 5.225,23
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
594 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 5.225,23
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 02600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 134 PSF - PMAQ
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCICIO DE 2022, TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DA REDE BÁSICA DE SAÚDE ATENÇÃO BÁSICA, CONFORME REPASSES REALIZADOS
FUNDO A FUNDO - PSF PMAQ SEMSAU. 5.225,23
14/04/2023
Projeto de Lei 2172 de 11/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 317699 e CRC: 747A544C). 2/2
Fontes de Recurso
2 600 5.225,23
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 5.225,23 (cinco mil, duzentos e
vinte e cinco reais e vinte e três centavos), na dotação orçamentária código 10.301.1004.2032 /
Fonte de Recurso 02 600 / PSF PMAQ.
.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 11 de abril de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 11/04/2023 às 21:37, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o
ID 317699 e o código verificador 747A544C.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-406 SEMSAU 11.04.23 5.225,23 11/04/2023 317747
Docto ID: 317699 v1
11/04/2023
Memorando 406 de 05/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 316256 e CRC: 5C8D1BEB). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 19.314.027/0001-87
MEMORANDO N.º 406/SEMSAU/2.023. EM, 05 DE ABRIL DE 2023.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AO: GABINETE
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO POR SUPERÁVIT
Senhora Prefeita,
Ao expressarmos nossos cordiais cumprimentos, vimos respeitosamente, solicitar a Vossa
Excelência autorização de abertura de credito por superávit no valor de R$ 5.225,23 (cinco mil duzentos e
vinte e cinco reais e vinte e três centavos), tendo por objeto a Manutenção das Avidades da Rede Básica
de Saúde Atenção Básica, conforme repasses realizados Fundo a Fundo.
Valor: R$ 5.225,23 (cinco mil duzentos e vinte e cinco reais e vinte e três centavos)
Grupo: 2
Código: 600
Detalhamento: 0
Fonte STN: 2.600
Código Aplicação: 010.134
Programação: 10.301.1004.2032
Elemento de Despesa: 31.90.11.00
Nomenclatura: PSF - PMAQ
Ficha:?
TOTAL R$ 5.225,23
Tal solicitação se faz necessária para atender com precisão as nossas Unidades Administravas e
assim, darmos connuidade as nossas avidades e em tempo angir as ações previstas por esta Secretaria,
é que fazemos esta solicitação.
Certo de poder contar com sua compreensão e atendimento, agradecemos.
Atenciosamente,
CARTEGIANE OLIVEIRA SOUZA
Secretário Municipal de Saúde
Portaria n.º 7016 de 23/03/2023
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por CARTEGIANE OLIVEIRA SOUZA, Secretário
ID: 317747 e CRC: FEE61CFB
11/04/2023
Memorando 406 de 05/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 316256 e CRC: 5C8D1BEB). 2/2
Municipal de Saúde , em 05/04/2023 às 19:44, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 06/04/2023 às 13:35, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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o ID 316256 e o código verificador 5C8D1BEB.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 JOZADAQUE PITANGUI DESIDERIO ***.898.622-** 10/04/2023 07:45
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 04 06/04/2023 316413
Docto ID: 316256 v1
ID: 317747 e CRC: FEE61CFB
ID: 316413 e CRC: 7BBC2809 ID: 317747 e CRC: FEE61CFB
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 316413
D5C423FCF89AD411363F9A71861E6CC6
7BBC2809
MD5:
CRC:
SHA256: 75BBDA448C5252A4BD53553C3DA29E04A2FA5E01944A0C189830F72136CCA134
Anexos
Tipo do Documento
04
Identificação/Número
06/04/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Readequação orçamentária por meio de superávit financeiro.
Súmula/Objeto:
Usuário: NATANAEL FRANCISCO CHAGAS
Criação: 06/04/2023 08:07:34 Finalização: 06/04/2023 08:07:53
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN. DE SAUDE/SEMSAU VALE DO PARAISO RO 06/04/2023 08:07:34
ASSUNTOS
ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO PROGRAMA EM VIGOR. 06/04/2023 08:07:34
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 406 05/04/2023 316256
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 316413 e o CRC 7BBC2809.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 317747 e CRC: FEE61CFB
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 317747
EE4AB4358063100328264B76CEB7C915
FEE61CFB
MD5:
CRC:
SHA256: FD6B0E8159221E0AEC7EC2164A357B28587F24272B0F7CCDCAE80784E3EE7523
Anexos
Tipo do Documento
01-Memorando-406 SEMSAU 11.04.23
5.225,23
Identificação/Número
11/04/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.172 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DO EXERCICIO DE 2022, TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA REDE BÁSICA DE
SAÚDE ATENÇÃO BÁSICA, CONFORME REPASSES REALIZADOS FUNDO A FUNDO - PSF – PMAQ – SEMSAU
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 11/04/2023 07:42:10 Finalização: 11/04/2023 07:42:26
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 11/04/2023 07:42:10
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 11/04/2023 07:42:10
ASSUNTOS
Projeto de Lei 11/04/2023 07:42:10
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2172 11/04/2023 317699
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 317747 e o CRC FEE61CFB.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.