14/04/2023
Projeto de Lei 2174 de 11/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 317863 e CRC: BCEE61F3). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.174 DE 11 DE ABRIL DE 2.023. LEI 1.950 DE 19 DE DEZEMBRO DE
2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 4.642,57, e
incorporação do elemento de despesa
3.3.90.30.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00
material de consumo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 4.642,57 (quatro mil, seiscentos e quarenta e dois
reais e cinquenta e sete centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 4.642,57
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
596 10.305.1004.2037.0000 Manutenção das Atividades de Vigilância Epidemiológica e Am
4.642,57
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 109 Epidemiologia e Controle de Doenças
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DE EXERCICIOS ANTERIORES (2021), TENDO POR OBJETO A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA DE EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE DOENÇAS
SEMSAU. 4.642,57
Fontes de Recurso
2 600 4.642,57
14/04/2023
Projeto de Lei 2174 de 11/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 317863 e CRC: BCEE61F3). 2/2
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 4.642,57 (quatro mil, seiscentos e
quarenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), na dotação orçamentária código
10.305.1004.2037 / Fonte de Recurso 02 600 / EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE DOENÇAS.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 11 de abril de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 11/04/2023 às 21:38, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o
ID 317863 e o código verificador BCEE61F3.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-408 SEMSAU 11.04.23 4.642,57 11/04/2023 317897
Docto ID: 317863 v1
11/04/2023
Memorando 408 de 05/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 316274 e CRC: 62A3AD3F). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 19.314.027/0001-87
MEMORANDO N.º 408/SEMSAU/2.023. EM, 05 DE ABRIL DE 2023.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AO: GABINETE
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO POR SUPERÁVIT
Senhora Prefeita,
Ao expressarmos nossos cordiais cumprimentos, vimos respeitosamente, solicitar a Vossa
Excelência autorização de abertura de crédito por superávit no valor de R$ 4.642,57 (quatro mil seiscentos
e quarenta e dois reais e cinqüenta e sete centavos), tendo por objeto a Manutenção das Avidades do
Programa de Epidemiologia e Controle de doenças, de acordo com a especificação abaixo sugerida.
Valor: R$ 4.642,57 (quatro mil seiscentos e quarenta e dois reais e cinqüenta e sete centavos)
Grupo: 2
Código: 600
Detalhamento: 0
Fonte STN: 2.600
Código Aplicação: 010.109
Programação: 10.305.1004.2037
Elemento de Despesa: 33.90.30.00
Ficha:?
Nomenclatura Epidemiologia e Controle de Doenças
Tal solicitação se faz necessária para atender com precisão as nossas Unidades Administravas e
assim, darmos connuidade as nossas avidades e em tempo angir as ações previstas por esta Secretaria,
é que fazemos esta solicitação.
Certo de poder contar com sua compreensão e atendimento, agradecemos.
Atenciosamente,
CARTEGIANE OLIVEIRA SOUZA
Secretário Municipal de Saúde
Portaria n.º 7016 de 23/03/2023
ID: 317897 e CRC: 269B907B
11/04/2023
Memorando 408 de 05/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 316274 e CRC: 62A3AD3F). 2/2
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por CARTEGIANE OLIVEIRA SOUZA, Secretário
Municipal de Saúde , em 05/04/2023 às 19:44, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 06/04/2023 às 13:35, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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o ID 316274 e o código verificador 62A3AD3F.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 JOZADAQUE PITANGUI DESIDERIO ***.898.622-** 10/04/2023 07:45
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 07 06/04/2023 316427
Docto ID: 316274 v1
ID: 317897 e CRC: 269B907B
ID: 316427 e CRC: 6A3292B0 ID: 317897 e CRC: 269B907B
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 316427
9DB60DC9AB82161EEBDE4EFB033391E2
6A3292B0
MD5:
CRC:
SHA256: 606B0B72DF6EF26AFB6D7A49A4845E2C2BEA0DA26BCE690968406EF61BDC1E93
Anexos
Tipo do Documento
07
Identificação/Número
06/04/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Readequação orçamentária por meio de superávit financeiro.
Súmula/Objeto:
Usuário: NATANAEL FRANCISCO CHAGAS
Criação: 06/04/2023 08:12:38 Finalização: 06/04/2023 08:12:59
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN. DE SAUDE/SEMSAU VALE DO PARAISO RO 06/04/2023 08:12:38
ASSUNTOS
ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO PROGRAMA EM VIGOR. 06/04/2023 08:12:38
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 408 05/04/2023 316274
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 316427 e o CRC 6A3292B0.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 317897 e CRC: 269B907B
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 317897
53B132B5236B65364FD545E2849D1372
269B907B
MD5:
CRC:
SHA256: 6CF0FC76ED2CA712DB6EA8F1D2D3E5FEA415A86C6897E2E324396B5FCC95F12A
Anexos
Tipo do Documento
01-Memorando-408 SEMSAU 11.04.23
4.642,57
Identificação/Número
11/04/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.174 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DE EXERCICIOS ANTERIORES (2021), TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO
PROGRAMA DE EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE DOENÇAS – SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 11/04/2023 08:47:58 Finalização: 11/04/2023 08:48:17
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 11/04/2023 08:47:58
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 11/04/2023 08:47:58
ASSUNTOS
Projeto de Lei 11/04/2023 08:47:58
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2174 11/04/2023 317863
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 317897 e o CRC 269B907B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.