14/04/2023
Projeto de Lei 2175 de 11/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 317942 e CRC: 3962F59F). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.175 DE 11 DE ABRIL DE 2.023. LEI 1.950 DE 19 DE DEZEMBRO DE
2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 2.098,23, e
incorporação do elemento de despesa
3.1.90.11.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00
vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio
da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 2.098,23 (dois mil, noventa e
oito reais e vinte e três centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 2.098,23
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
597 10.122.1004.2027.0000 Manutenção das Atividades da SEMSAU 2.098,23
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCICIO 2022, PROVENIENTES DE RECEITA DE IMP. TRANSF.
SAÚDE 15% / RECURSOS PRÓPRIO, TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SEMSAU. 2.098,23
Fontes de Recurso
14/04/2023
Projeto de Lei 2175 de 11/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 317942 e CRC: 3962F59F). 2/2
2 500 2.098,23
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 2.098,23 (dois mil, noventa e oito
reais e vinte e três centavos), na dotação orçamentária código 10.122.1004.2027 / Fonte de Recurso
02 500 / RECEITA DE IMP. E TRANSF - SAUDE 15%.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 11 de abril de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 11/04/2023 às 21:38, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o
ID 317942 e o código verificador 3962F59F.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-409 SEMSAU 11.04.23 2.098,23 11/04/2023 317986
Docto ID: 317942 v1
11/04/2023
Memorando 409 de 05/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 316280 e CRC: 304A5F28). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 19.314.027/0001-87
MEMORANDO N.º 409/SEMSAU/2.023. EM, 05 DE ABRIL DE 2023.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AO: GABINETE
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO POR SUPERAVIT
Senhora Prefeita,
Ao expressarmos nossos cordiais cumprimentos, vimos respeitosamente, solicitar a Vossa
Excelência autorização de abertura de credito por superávit no valor de R$ 2.098,23 (dois mil e noventa e
oito reais e vinte três centavos), provenientes de recursos próprio, tendo por objeto a Manutenção das
Avidades da Secretaria Municipal de Saúde, na seguinte programação, conforme sugerimos abaixo:
Valor: R$ 2.098,23 (dois mil e noventa e oito reais e vinte três centavos)
Grupo: 2
Código: 500
Detalhamento: 1002
Fonte STN: 2.500
Código Aplicação: 010.001
Programação: 10.122.1004.2027
Elemento de Despesa: 31.90.11.00
Ficha: ?
Nomenclatura Receita de Imp. Transf. Saúde 15%
Tal solicitação se faz necessária para atender com precisão as nossas Unidades Administravas e
assim, darmos connuidade as nossas avidades e em tempo angir as ações previstas por esta Secretaria,
é que fazemos esta solicitação.
Certo de poder contar com sua compreensão e atendimento, agradecemos.
Atenciosamente,
CARTEGIANE OLIVEIRA SOUZA
Secretário Municipal de Saúde
Portaria n.º 7016 de 23/03/2023
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por CARTEGIANE OLIVEIRA SOUZA, Secretário
Municipal de Saúde , em 05/04/2023 às 19:44, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
ID: 317986 e CRC: E53B2B6C
11/04/2023
Memorando 409 de 05/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 316280 e CRC: 304A5F28). 2/2
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 06/04/2023 às 13:35, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 316280 e o código verificador 304A5F28.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 JOZADAQUE PITANGUI DESIDERIO ***.898.622-** 10/04/2023 07:45
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 08 06/04/2023 316437
Docto ID: 316280 v1
ID: 317986 e CRC: E53B2B6C
ID: 316437 e CRC: 67EB7F58 ID: 317986 e CRC: E53B2B6C
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 316437
3FDE623B3A4A84EC1E9CA4AC4DF025CC
67EB7F58
MD5:
CRC:
SHA256: B6AA76FF3602117594F4C387A3BF77CA14D439B67834E7A303724A6A584019FC
Anexos
Tipo do Documento
08
Identificação/Número
06/04/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Readequação orçamentária por meio de superávit fianceiro.
Súmula/Objeto:
Usuário: NATANAEL FRANCISCO CHAGAS
Criação: 06/04/2023 08:14:31 Finalização: 06/04/2023 08:14:55
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN. DE SAUDE/SEMSAU VALE DO PARAISO RO 06/04/2023 08:14:31
ASSUNTOS
ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO PROGRAMA EM VIGOR. 06/04/2023 08:14:31
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 409 05/04/2023 316280
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 316437 e o CRC 67EB7F58.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 317986 e CRC: E53B2B6C
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 317986
F028B7FC6A4C6CADC20C8AD251BACC15
E53B2B6C
MD5:
CRC:
SHA256: 1013C04B23710A8FC16B7E9108EF788BB18B97A57BB099E92D376BAA38947BBB
Anexos
Tipo do Documento
01-Memorando-409 SEMSAU 11.04.23
2.098,23
Identificação/Número
11/04/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.175 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DO EXERCICIO 2022, PROVENIENTES DE RECEITA DE IMP. TRANSF. SAÚDE 15% / RECURSOS PRÓPRIO,
TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 11/04/2023 09:34:58 Finalização: 11/04/2023 09:35:12
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 11/04/2023 09:34:58
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 11/04/2023 09:34:58
ASSUNTOS
Projeto de Lei 11/04/2023 09:34:58
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2175 11/04/2023 317942
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 317986 e o CRC E53B2B6C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.