14/04/2023
Projeto de Lei 2178 de 12/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 318422 e CRC: 365618FC). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.178 DE 12 DE ABRIL DE 2.023. LEI 1.950 DE 19 DE DEZEMBRO D
2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 917,16, e
incorporação do elemento de despesa
3.3.90.30.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00
material de consumo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 917,16 (novecentos e dezessete reais e dezesseis
centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 917,16
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
598 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 917,16
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.:02706
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 249 PROPOSTA 36000.308723.2020/00 INCREM MAC
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DE EXERCICIOS ANTERIORES (2020), TENDO POR OBJETO A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES HOSPITALAR E AMBULATORIAL (INCREMENTO DO MAC),
CONFORME PROPOSTA DE N.º 36000.308723/2020-00 SEMSAU. 917,16
Fontes de Recurso
2 706 917,16
14/04/2023
Projeto de Lei 2178 de 12/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 318422 e CRC: 365618FC). 2/2
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 917,16 (novecentos e dezessete
reais e dezesseis centavos), na dotação orçamentária código 10.302.1004.2034 / Fonte de Recurso
02 706 / PROPOSTA 36000.308723.2020/00 INCREM MAC.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 12 de abril de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 12/04/2023 às 13:48, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o
ID 318422 e o código verificador 365618FC.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-410 SEMSAU 12.04.23 917,16 12/04/2023 318480
Docto ID: 318422 v1
11/04/2023
Memorando 410 de 05/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 316288 e CRC: E92FD57A). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 19.314.027/0001-87
MEMORANDO N.º 410/SEMSAU/2.023. EM, 05 DE ABRIL DE 2023.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AO: GABINETE
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO POR SUPERAVIT
Senhora Prefeita,
Ao expressarmos nossos cordiais cumprimentos, vimos respeitosamente, solicitar a Vossa
Excelência autorização de abertura de credito por superávit no valor de R$ 917,16 (novecentos e dezessete
reais e dezesseis centavos), tendo por objeto a Manutenção das Avidades Hospitalar e Ambulatorial
(Incremento do MAC), conforme Proposta de n.º 36000.308723/2020-00.
Valor: R$ 917,16 (novecentos e dezessete reais e dezesseis centavos)
Grupo: 2
Código: 706
Detalhamento: 3110
Fonte STN: 2.706
Código Aplicação: 010.249
Programação: 10.302.1004.2034
Elemento de Despesa: 33.90.30.00
Ficha:?
Tal solicitação se faz necessária para atender com precisão as nossas Unidades Administravas
e assim, darmos connuidade as nossas avidades e em tempo angir as ações previstas por esta
Secretaria, é que fazemos esta solicitação.
Certo de poder contar com sua compreensão e atendimento, agradecemos.
Atenciosamente,
CARTEGIANE OLIVEIRA SOUZA
Secretário Municipal de Saúde
Portaria n.º 7016 de 23/03/2023
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
ID: 318480 e CRC: B185B5E9
11/04/2023
Memorando 410 de 05/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 316288 e CRC: E92FD57A). 2/2
Documento assinado eletronicamente por CARTEGIANE OLIVEIRA SOUZA, Secretário
Municipal de Saúde , em 05/04/2023 às 19:44, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 06/04/2023 às 13:35, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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o ID 316288 e o código verificador E92FD57A.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 JOZADAQUE PITANGUI DESIDERIO ***.898.622-** 10/04/2023 07:45
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 09 06/04/2023 316443
Docto ID: 316288 v1
ID: 318480 e CRC: B185B5E9
ID: 316443 e CRC: 074191A2 ID: 318480 e CRC: B185B5E9
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 316443
0AE5B2A4CE8EA3591001637C67B03D19
074191A2
MD5:
CRC:
SHA256: B4B7BE38974815B43762D3B7F4B4236B3CDAAF86FC2F82DA7C428E152DBB46DD
Anexos
Tipo do Documento
09
Identificação/Número
06/04/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Readequação orçamentáriapor meio de superávit financeiro.
Súmula/Objeto:
Usuário: NATANAEL FRANCISCO CHAGAS
Criação: 06/04/2023 08:16:27 Finalização: 06/04/2023 08:16:53
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN. DE SAUDE/SEMSAU VALE DO PARAISO RO 06/04/2023 08:16:27
ASSUNTOS
ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO PROGRAMA EM VIGOR. 06/04/2023 08:16:27
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 410 05/04/2023 316288
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 316443 e o CRC 074191A2.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 318480 e CRC: B185B5E9
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 318480
DEC56A95D08132CD73694D10B54122FF
B185B5E9
MD5:
CRC:
SHA256: 4BBA3EC792C25FFDC50356EA751EEA2EADB134CD2235AC3BAC01101B875F4166
Anexos
Tipo do Documento
01-Memorando-410 SEMSAU 12.04.23
917,16
Identificação/Número
12/04/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.178 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DE EXERCICIOS ANTERIORES (2020), TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
HOSPITALAR E AMBULATORIAL (INCREMENTO DO MAC), CONFORME PROPOSTA DE N.º 36000.308723/2020-00 –
SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 12/04/2023 07:55:58 Finalização: 12/04/2023 07:56:06
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 12/04/2023 07:55:58
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 12/04/2023 07:55:58
ASSUNTOS
Projeto de Lei 12/04/2023 07:55:58
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2178 12/04/2023 318422
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 318480 e o CRC B185B5E9.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.