14/04/2023
Projeto de Lei 2181 de 12/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 318700 e CRC: 628662EC). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.181 DE 12 DE ABRIL DE 2.023. LEI 1.950 DE 19 DE DEZEMBRO D
2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 31.515,85, e
incorporação do elemento de despesa
3.3.90.30.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00
material de consumo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 31.515,85 (trinta e um mil, quinhentos e quinze reais
e oitenta e cinco centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 31.515,85
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
601 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 31.515,85
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02621
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 121 Hospital Pequeno Porte
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCICIO DE 2022, TENDO POR OBJETO AQUISIÇÃO DE MATERIAL
DE CONSUMO, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
HOSPITALAR E AMBULATORIAL DO HPP HOSPITAL DE PEQUENO PORTE DE VALE DO PARAÍSO
SEMSAU. 31.515,85
Fontes de Recurso
2 621 31.515,85
14/04/2023
Projeto de Lei 2181 de 12/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 318700 e CRC: 628662EC). 2/2
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 31.515,85 (trinta e um mil,
quinhentos e quinze reais e oitenta e cinco centavos), na dotação orçamentária código
10.302.1004.2034 / Fonte de Recurso 02 621 / HOSPITAL PEQUENO PORTE.
.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 12 de abril de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 12/04/2023 às 19:36, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o
ID 318700 e o código verificador 628662EC.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-414 SEMSAU 12.04.23 31.515,85 12/04/2023 318745
Docto ID: 318700 v1
12/04/2023
Memorando 414 de 05/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 316302 e CRC: 779B047F). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 19.314.027/0001-87
MEMORANDO N.º 414/SEMSAU/2.023. EM, 05 DE ABRIL DE 2023.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AO: GABINETE
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO POR SUPERÁVIT
Senhora Prefeita,
Ao expressarmos nossos cordiais cumprimentos, vimos respeitosamente, solicitar a Vossa
Excelência autorização de abertura de crédito por superávit no valor de R$ 31.515,85 (trinta e um mil
quinhentos e quinze reais e oitenta e cinco centavos), tendo por objeto à Aquisição de material de
consumo, visando atender as necessidades da Manutenção das Avidades Hospitalar e Ambulatorial do
HPP Hospital de Pequeno Porte de Vale do Paraíso.
Valor: R$ 31.515,85 (trinta e um mil quinhentos e quinze reais e oitenta e cinco centavos)
Grupo: 2
Código: 621
Detalhamento: 0
Fonte STN: 2.621
Código Aplicação: 010.121
Programação: 10.302.1004.2034
Elemento de Despesa: 33.90.30.00
Ficha:?
Nomenclatura: HPP Hospital de Pequeno Porte
Tal solicitação se faz necessária para atender com precisão as nossas Unidades Administravas e
assim, darmos connuidade as nossas avidades e em tempo angir as ações previstas por esta Secretaria,
é que fazemos esta solicitação.
Certo de poder contar com sua compreensão e atendimento, agradecemos.
Atenciosamente,
CARTEGIANE OLIVEIRA SOUZA
Secretário Municipal de Saúde
Portaria n.º 7016 de 23/03/2023
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por CARTEGIANE OLIVEIRA SOUZA, Secretário
Municipal de Saúde , em 05/04/2023 às 19:44, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
ID: 318745 e CRC: 5E29EAFC
12/04/2023
Memorando 414 de 05/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 316302 e CRC: 779B047F). 2/2
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 06/04/2023 às 13:35, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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o ID 316302 e o código verificador 779B047F.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 JOZADAQUE PITANGUI DESIDERIO ***.898.622-** 10/04/2023 07:45
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 13 06/04/2023 316507
Docto ID: 316302 v1
ID: 318745 e CRC: 5E29EAFC
ID: 316507 e CRC: 66DC1377 ID: 318745 e CRC: 5E29EAFC
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 316507
DD2343C1A5A745DFD733E78874A42D0C
66DC1377
MD5:
CRC:
SHA256: 82A425562881FE126A438523E312FFD86FA589EE63DD5E2C02464A48513494A2
Anexos
Tipo do Documento
13
Identificação/Número
06/04/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Readequação orçamentária por meio de superávit fianceiro.
Súmula/Objeto:
Usuário: NATANAEL FRANCISCO CHAGAS
Criação: 06/04/2023 08:53:40 Finalização: 06/04/2023 08:54:38
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN. DE SAUDE/SEMSAU VALE DO PARAISO RO 06/04/2023 08:53:40
ASSUNTOS
ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO PROGRAMA EM VIGOR. 06/04/2023 08:53:40
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 414 05/04/2023 316302
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 316507 e o CRC 66DC1377.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 318745 e CRC: 5E29EAFC
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 318745
CC334302D016E3D76F0DB6081C4BDE9A
5E29EAFC
MD5:
CRC:
SHA256: 8C38E4CBFBB18B3189A1AE360BC97594A597681EE6BCAC01D67CA8DC068DAFAA
Anexos
Tipo do Documento
01-Memorando-414 SEMSAU 12.04.23
31.515,85
Identificação/Número
12/04/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.181 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DO EXERCICIO DE 2022, TENDO POR OBJETO AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO, VISANDO
ATENDER AS NECESSIDADES DA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES HOSPITALAR E AMBULATORIAL DO HPP HOSPITAL
DE PEQUENO PORTE DE VALE DO PARAÍSO – SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 12/04/2023 10:53:38 Finalização: 12/04/2023 10:53:51
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 12/04/2023 10:53:38
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 12/04/2023 10:53:38
ASSUNTOS
Projeto de Lei 12/04/2023 10:53:38
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2181 12/04/2023 318700
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 318745 e o CRC 5E29EAFC.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.