14/04/2023
Projeto de Lei 2182 de 12/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 318773 e CRC: F1C03978). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.182 DE 12 DE ABRIL DE 2.023. LEI 1.950 DE 19 DE DEZEMBRO D
2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 62.087,76, e
incorporação dos elementos de despesa
3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00
material de consumo e 3.3.90.39.00 serviço de terceiro pessoa jurídica, no Orçamento
Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância
de R$ 62.087,76 (sessenta e dois mil, oitenta e sete reais e setenta e seis centavos) distribuídos
as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 62.087,76
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
602 10.305.1004.2037.0000 Manutenção das Atividades de Vigilância Epidemiológica e Am
50.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 109 Epidemiologia e Controle de Doenças
603 10.305.1004.2037.0000 Manutenção das Atividades de Vigilância Epidemiológica e Am
12.087,76
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 02600
14/04/2023
Projeto de Lei 2182 de 12/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 318773 e CRC: F1C03978). 2/2
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 109 Epidemiologia e Controle de Doenças
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCICIO DE 2022, TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DO PROGRAMA DE EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE DOENÇAS SEMSAU
62.087,76
Fontes de Recurso
2 600 62.087,76
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 62.087,76 (sessenta e dois mil,
oitenta e sete reais e setenta e seis centavos), na dotação orçamentária código 10.305.1004.2037 /
Fonte de Recurso 02 600 / EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE DOENÇAS.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 12 de abril de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 12/04/2023 às 19:36, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o
ID 318773 e o código verificador F1C03978.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-415 SEMSAU 12.04.23 62.087,76 12/04/2023 318822
Docto ID: 318773 v1
12/04/2023
Memorando 415 de 05/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 316303 e CRC: 7BC2F34E). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 19.314.027/0001-87
MEMORANDO N.º 415/SEMSAU/2.023. EM, 05 DE ABRIL DE 2023.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AO: GABINETE
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO POR SUPERÁVIT
Senhora Prefeita,
Ao expressarmos nossos cordiais cumprimentos, vimos respeitosamente, solicitar a Vossa
Excelência autorização de abertura de crédito por superávit no valor de R$ 62.087,76 (sessenta e dois mil e
oitenta e sete reais e setenta e seis centavos), tendo por objeto a Manutenção das Avidades do Programa
de Epidemiologia e Controle de doenças, de acordo com a especificação abaixo sugerida.
Valor: R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais)
Grupo: 2
Código: 600
Detalhamento: 0
Fonte STN: 2.600
Código Aplicação: 010.109
Programação: 10.305.1004.2037
Elemento de Despesa: 33.90.30.00
Ficha:?
Nomenclatura Epidemiologia e Controle de Doenças
Valor: R$ 12.087,76 (doze mil e oitenta e sete reais e setenta e seis centavos)
Grupo: 2
Código: 600
Detalhamento: 0
Fonte STN: 2.600
Código Aplicação: 010.109
Programação:10.305.1004.2037
Elemento de Despesa: 33.90.39.00
Ficha:?
Nomenclatura Epidemiologia e Controle de Doenças
Tal solicitação se faz necessária para atender com precisão as nossas Unidades Administravas e
assim, darmos connuidade as nossas avidades e em tempo angir as ações previstas por esta Secretaria,
é que fazemos esta solicitação.
Certo de poder contar com sua compreensão e atendimento, agradecemos.
Atenciosamente,
CARTEGIANE OLIVEIRA SOUZA
Secretário Municipal de Saúde
Portaria n.º 7016 de 23/03/2023
ID: 318822 e CRC: 8016474D
12/04/2023
Memorando 415 de 05/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 316303 e CRC: 7BC2F34E). 2/2
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por CARTEGIANE OLIVEIRA SOUZA, Secretário
Municipal de Saúde , em 05/04/2023 às 19:44, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 06/04/2023 às 13:35, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 316303 e o código verificador 7BC2F34E.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 JOZADAQUE PITANGUI DESIDERIO ***.898.622-** 10/04/2023 07:45
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 02 06/04/2023 316525
Docto ID: 316303 v1
ID: 318822 e CRC: 8016474D
ID: 316525 e CRC: A00888C7 ID: 318822 e CRC: 8016474D
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 316525
1C44D0F3BCCE87BC70F6EC2DBC608905
A00888C7
MD5:
CRC:
SHA256: 03BE289E3B1D583F1F9A4EFC81AEA498128A4D3AEED00B9E411C945AF28850EB
Anexos
Tipo do Documento
02
Identificação/Número
06/04/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Readequação orçamentária por meio de superávit financeiro.
Súmula/Objeto:
Usuário: NATANAEL FRANCISCO CHAGAS
Criação: 06/04/2023 09:02:48 Finalização: 06/04/2023 09:03:14
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN. DE SAUDE/SEMSAU VALE DO PARAISO RO 06/04/2023 09:02:48
ASSUNTOS
ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO PROGRAMA EM VIGOR. 06/04/2023 09:02:48
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 415 05/04/2023 316303
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 316525 e o CRC A00888C7.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 318822 e CRC: 8016474D
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 318822
4E62A788513A0A6B458B154974461508
8016474D
MD5:
CRC:
SHA256: 3F7F9C43DE2396F29DE50398ACDC436E5F27A1E4353A8B67CFBA9A74CD159BE5
Anexos
Tipo do Documento
01-Memorando-415 SEMSAU 12.04.23
62.087,76
Identificação/Número
12/04/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.182 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DO EXERCICIO DE 2022, TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA DE
EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE DOENÇAS – SEMSAU
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 12/04/2023 11:37:53 Finalização: 12/04/2023 11:38:13
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 12/04/2023 11:37:53
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 12/04/2023 11:37:53
ASSUNTOS
Projeto de Lei 12/04/2023 11:37:53
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2182 12/04/2023 318773
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 318822 e o CRC 8016474D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.