14/04/2023
Projeto de Lei 2179 de 12/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 318558 e CRC: 2F176E43). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.179 DE 12 DE ABRIL DE 2.023. LEI 1.950 DE 19 DE DEZEMBRO D
2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 337.283,82, e
incorporação do elemento de despesa
4.4.90.52.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00
material permanente, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 337.283,82 (trezentos e trinta e sete mil, duzentos e
oitenta e três reais e oitenta e dois centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 337.283,82
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
599 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 337.283,82
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.:02621
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 285 FUNDO ESTADUAL - MOTOCICLETA
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCICIO DE 2022, TENDO POR OBJETO AQUISIÇÃO DE
MOTOCICLETAS PARA ATENDER AO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ACS,
REPASSADO AO MUNICÍPIO COMO RECURSO ORIUNDO DA PORTARIA N.º 4471, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS DO FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE AOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE SEMSAU. 337.283,82
Fontes de Recurso
2 621 337.283,82
14/04/2023
Projeto de Lei 2179 de 12/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 318558 e CRC: 2F176E43). 2/2
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 337.283,82 (trezentos e trinta e
sete mil, duzentos e oitenta e três reais e oitenta e dois centavos), na dotação orçamentária código
10.301.1004.2032 / Fonte de Recurso 02 621 / FUNDO ESTADUAL MOTOCICLETA.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 12 de abril de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 12/04/2023 às 19:36, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o
ID 318558 e o código verificador 2F176E43.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-411 SEMSAU 12.04.23 337.283,82 12/04/2023 318607
Docto ID: 318558 v1
12/04/2023
Memorando 411 de 05/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 316293 e CRC: 3B343444). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 19.314.027/0001-87
MEMORANDO N.º 411/SEMSAU/2.023. EM, 05 DEABRIL DE 2023.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AO: GABINETE
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO
Senhora Prefeita,
Expressando os cumprimentos de eslo desta administração, servimo-nos do presente para
informar que necessitamos de providências referentes à abertura de crédito por superávit para que
possamos atender algumas necessidades desta Secretaria.
As necessidades a que nos referimos, estão relacionadas ao pagamento de despesas com a
aquisição de Motocicletas para atender ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde - ACS no valor de
R$ 337.283,82 (trezentos e trinta e sete mil duzentos e oitenta e três reais e oitenta e dois centavos),
repassado ao município como Recurso oriundo da Portaria n.º 4471, de 10 de dezembro de 2022, que
dispõe sobre as transferências realizadas do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde
quando o objeto a ser executado se referir a Equipamentos, Insumos, Medicamentos, Prestação de
Serviços, Veículos e Obras, com recursos provenientes de emendas parlamentares.
E por fim, considerando que tais recursos ainda não foram considerados no orçamento desse
ano de 2023 e que os mesmos são provenientes de repasse Fundo a Fundo, é que solicitamos à a abertura
de crédito na seguinte programação, conforme sugerimos abaixo:
Valor: R$ 337.283,82 (trezentos e trinta e sete mil duzentos e oitenta e três reais e oitenta e dois centavos)
Grupo: 2
Código: 621
Detalhamento: 0
Fonte STN: 2.621
Código Aplicação: 010.285
Programação: 10.301.1004.2032
Elemento de Despesa: 44.90.52.00
Ficha:?
Nomenclatura Portaria n.º 4471 Motocicletas Recurso Estadual
Tal solicitação se faz necessária para atender com precisão as nossas Unidades Administravas e
assim, darmos connuidade as nossas avidades e em tempo angir as ações previstas por esta Secretaria,
é que fazemos esta solicitação.
Certo de poder contar com sua compreensão e atendimento, agradecemos.
Atenciosamente,
CARTEGIANE OLIVEIRA SOUZA
Secretário Municipal de Saúde
Portaria n.º 7016 de 23/03/2023
ID: 318607 e CRC: 1B7380DF
12/04/2023
Memorando 411 de 05/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 316293 e CRC: 3B343444). 2/2
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por CARTEGIANE OLIVEIRA SOUZA, Secretário
Municipal de Saúde , em 05/04/2023 às 19:44, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 06/04/2023 às 13:35, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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o ID 316293 e o código verificador 3B343444.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 JOZADAQUE PITANGUI DESIDERIO ***.898.622-** 10/04/2023 07:45
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 10 06/04/2023 316446
Docto ID: 316293 v1
ID: 318607 e CRC: 1B7380DF
ID: 316446 e CRC: 08A2B392 ID: 318607 e CRC: 1B7380DF
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 316446
64450D9DE9C527B65DD1FE9C5867BACB
08A2B392
MD5:
CRC:
SHA256: 3F557C576A993EE8AD76EEDB407131091DC7E7F59CE08841C52A006CFD8F87BC
Anexos
Tipo do Documento
10
Identificação/Número
06/04/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Readequação orçamentária por meio de superávit financeiro.
Súmula/Objeto:
Usuário: NATANAEL FRANCISCO CHAGAS
Criação: 06/04/2023 08:18:36 Finalização: 06/04/2023 08:18:58
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN. DE SAUDE/SEMSAU VALE DO PARAISO RO 06/04/2023 08:18:36
ASSUNTOS
ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO PROGRAMA EM VIGOR. 06/04/2023 08:18:36
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 411 05/04/2023 316293
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 316446 e o CRC 08A2B392.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 318607 e CRC: 1B7380DF
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 318607
18BE3D7085F6A9163ECAEA4EE6013E18
1B7380DF
MD5:
CRC:
SHA256: A43D10CAE08CF89A90A4E23C16BCFF032243BFB4AC47C9E97A77E993DD965BBE
Anexos
Tipo do Documento
01-Memorando-411 SEMSAU 12.04.23
337.283,82
Identificação/Número
12/04/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.179 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DO EXERCICIO DE 2022, TENDO POR OBJETO AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS PARA ATENDER AO
PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS, REPASSADO AO MUNICÍPIO COMO RECURSO ORIUNDO DA
PORTARIA N.º 4471, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS DO FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE AOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE – SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 12/04/2023 09:29:15 Finalização: 12/04/2023 09:29:25
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 12/04/2023 09:29:15
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 12/04/2023 09:29:15
ASSUNTOS
Projeto de Lei 12/04/2023 09:29:15
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2179 12/04/2023 318558
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 318607 e o CRC 1B7380DF.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.