Projeto de Lei 2183 de 14/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 319962 e CRC: 07C666EA). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.183 DE 14 DE ABRIL DE 2.023. LEI 1.950 DE 19 DE DEZEMBRO DE
2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 199.556,86, e
incorporação do elemento de despesa
3.3.90.30.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00
material de consumo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 199.556,86 (cento e noventa e nove mil, quinhentos e
cinquenta e seis reais e oitenta e seis centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 199.556,86
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
604 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 114.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 244 INFORMATIZAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚ
605 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 85.556,86
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.:02600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 244 INFORMATIZAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚ
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Á
Projeto de Lei 2183 de 14/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 319962 e CRC: 07C666EA). Pág: 2/2
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCICIO DE 2022 E EXERCICIOS ANTERIORES, TENDO POR OBJETO
A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA, PARA INFORMATIZAÇÃO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA A SAÚDE SEMSAU 199.556,86
Fontes de Recurso
2 600 199.556,86
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 199.556,86 (cento e noventa e
nove mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e oitenta e seis centavos), na dotação orçamentária
código 10.301.1004.2032 / Fonte de Recurso 02 600 / INFORMATIZAÇÃO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAÚDE.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 14 de abril de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 14/04/2023 às 12:07, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o ID
319962 e o código verificador 07C666EA.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-439 SEMSAU 14.04.23 199.556,86 14/04/2023 320000
Docto ID: 319962 v1
14/04/2023
Memorando 439 de 13/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 319304 e CRC: F6326F18). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 19.314.027/0001-87
MEMORANDO N.º 439/SEMSAU/2.023. EM, 13 DE ABRIL DE 2023.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AO: GABINETE
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO POR SUPERÁVIT
Senhora Prefeita,
Ao expressarmos nossos cordiais cumprimentos, vimos respeitosamente, solicitar a Vossa
Excelência autorização de abertura de crédito por superávit no valor de R$ 199.556,86 (cento e noventa e
nove mil quinhentos e cinqüenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), sendo R$ 114.000,00 (cento e
catorze mil) referentes a exercícios anteriores a 2021 e R$ 85.556,86 (oitenta e cinco mil quinhentos e
cinqüenta e seis reais e oitenta e seis centavos) referentes a rendimentos computados no exercício de
2022, tendo por objeto a Manutenção das Avidades da Atenção Básica, para Informazação da Atenção
Primária a Saúde, de acordo com a especificação abaixo sugerida.
Valor: R$ 114.000,00 (cento e catorze mil reais)
Grupo: 2
Código: 600
Detalhamento: 0
Fonte STN: 2.600
Código Aplicação: 010.244
Programação: 10.301.1004.2032
Elemento de Despesa: 33.90.30.00
Ficha:?
Nomenclatura Informazação da Atenção Primária a Saúde
Valor: R$ 85.556,86 (oitenta e cinco mil quinhentos e cinqüenta e seis reais e oitenta e seis centavos)
Grupo: 2
Código: 600
Detalhamento: 0
Fonte STN: 2.600
Código Aplicação: 010.244
Programação: 10.301.1004.2032
Elemento de Despesa: 33.90.30.00
Ficha:?
Nomenclatura Informazação da Atenção Primária a Saúde
Tal solicitação se faz necessária para atender com precisão as nossas Unidades Administravas e
assim, darmos connuidade as nossas avidades e em tempo angir as ações previstas por esta Secretaria,
é que fazemos esta solicitação.
Certo de poder contar com sua compreensão e atendimento, agradecemos.
Atenciosamente,
ID: 320000 e CRC: 1865AADC
14/04/2023
Memorando 439 de 13/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 319304 e CRC: F6326F18). 2/2
CARTEGIANE OLIVEIRA SOUZA
Secretário Municipal de Saúde
Portaria n.º 7016 de 23/03/2023
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por CARTEGIANE OLIVEIRA SOUZA, Secretário
Municipal de Saúde , em 13/04/2023 às 11:01, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 13/04/2023 às 13:15, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 319304 e o código verificador F6326F18.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 JOZADAQUE PITANGUI DESIDERIO ***.898.622-** 13/04/2023 23:06
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 001 13/04/2023 319463
Docto ID: 319304 v1
ID: 320000 e CRC: 1865AADC
ID: 319463 e CRC: BC8AE390 ID: 320000 e CRC: 1865AADC
ID: 319463 e CRC: BC8AE390 ID: 320000 e CRC: 1865AADC
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 319463
710AA38948E279C5F95B3CF9E6BE6491
BC8AE390
MD5:
CRC:
SHA256: E32393D4564500896B3154F7DBCBC8121ACEC83EDB48557824935A3B5F90A666
Anexos
Tipo do Documento
001
Identificação/Número
13/04/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Readequação orçamentária por meio de superávit financeiro.
Súmula/Objeto:
Usuário: NATANAEL FRANCISCO CHAGAS
Criação: 13/04/2023 12:21:38 Finalização: 13/04/2023 12:21:55
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN. DE SAUDE/SEMSAU VALE DO PARAISO RO 13/04/2023 12:21:38
ASSUNTOS
ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO PROGRAMA EM VIGOR. 13/04/2023 12:21:38
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 439 13/04/2023 319304
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 319463 e o CRC BC8AE390.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 320000 e CRC: 1865AADC
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 320000
11FD2C3CF9444B8A7D9147A008952943
1865AADC
MD5:
CRC:
SHA256: F6D7232F4E339CD871D13C145C69CD2D6F805307A9514B8A910DAEDCD8FB934B
Anexos
Tipo do Documento
01-Memorando-439 SEMSAU 14.04.23
199.556,86
Identificação/Número
14/04/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.183 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DO EXERCICIO DE 2022 E EXERCICIOS ANTERIORES, TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA, PARA INFORMATIZAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE – SEMSAU
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 14/04/2023 11:05:29 Finalização: 14/04/2023 11:05:39
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 14/04/2023 11:05:29
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 14/04/2023 11:05:29
ASSUNTOS
Projeto de Lei 14/04/2023 11:05:29
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2183 14/04/2023 319962
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 320000 e o CRC 1865AADC.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.