materia nº 105/2023

 
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
COMISSÕES PERMANENTES EM CONJUNTO 
PARECER Nº 105/2023 DAS COMISSÕES PERMANENTES, EM CONJUNTO, 
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. 
REF.: PROJETO DE LEI Nº 2.165/2023.
PARECER DAS COMISSÕES EM CONJUNTO 
Voto do Relator: 
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.165/2023 que 
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover Campanha de estímulo 
à arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano 
- IPTU, mediante realização de sorteios de prêmios, como meio de auxiliar 
a fiscalização e4 melhorar a arrecadação de tributos Municipais dá outras 
providências. ” 
Trata o presente projeto de autorização para a promoção 
de campanha visando a arrecadação do IPTU premiando os contribuintes que 
estiverem em dia com o pagamento do referido imposto relativo a seu imóvel. 
O objetivo da campanha é o de difundir e ampliar o 
conceito de cidadania por meio da conscientização quanto à importância do 
regular pagamento do IPTU, cuja arrecadação retorna à comunidade em forma 
de benefícios sociais como saúde, educação, transporte, bem como incentivar o 
contribuinte do imposto a estarem em dia com suas obrigações tributárias e 
desta maneira exercendo a sua cidadania plena. 
Poderão participar do sorteio todos os contribuintes do 
IPTU que esteja com o pagamento em dia. 
O sorteio será organizado por uma comissão de 
administração, com no máximo cinco membros. 
Com a campanha, além de estimular o contribuinte para 
pagar seus tributos em dia, este poderá receber um prêmio através de sorteio, 
bem como aumentar a arrecadação do Município, cujas receitas serão revertidas 
em benefício dos munícipes. 
Manifesto-me, portanto, favorável à aprovação da matéria. 
 Vale do Paraíso/RO, 17 de abril de 2023. 
HUMBERTO SILVA NASCIMENTO 
Relator das Comissões em Conjunto 
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
Parecer das Comissões em Conjunto: 
Acompanham o voto do Relator: 
 BRUNO JOSÉ CAMATA 
Presidente das Comissões em Conjunto 
 ELSON DAS NEVES LIMA 
 Membro 
 GILSON CARLOS LUIZ 
 Membro 
 FABIANA MARIA DOS SANTOS 
 Membro