Projeto de Lei 2173 de 11/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 317793 e CRC: FB51C810). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.173 DE 11 DE ABRIL DE 2.023. LEI 1.950 DE 19 DE DEZEMBRO DE
2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 48.822,20, e
incorporação do elemento de despesa
3.1.90.11.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00
vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio
da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 48.822,20 (quarenta e oito
mil, oitocentos e vinte e dois reais e vinte centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 48.822,20
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
595 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 48.822,20
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 02600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 134 PSF - PMAQ
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DE EXERCICIOS ANTERIORES (2021), TENDO POR OBJETO A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA REDE BÁSICA DE SAÚDE ATENÇÃO BÁSICA, CONFORME
REPASSES REALIZADOS FUNDO A FUNDO - PSF PMAQ SEMSAU. 48.822,20
Fontes de Recurso
2 600 48.822,20
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Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 48.822,20 (quarenta e oito mil,
oitocentos e vinte e dois reais e vinte centavos), na dotação orçamentária código 10.301.1004.2032 /
Fonte de Recurso 02 600 / PSF PMAQ.
.Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 11 de abril de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 14/04/2023 às 12:31, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o ID
317793 e o código verificador FB51C810.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-407 SEMSAU 11.04.23 48.822,20 11/04/2023 317835
Docto ID: 317793 v1
11/04/2023
Memorando 407 de 05/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 316263 e CRC: 89BE6944). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 19.314.027/0001-87
MEMORANDO N.º 407/SEMSAU/2.023. EM, 05 DE ABRIL DE 2023.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AO: GABINETE
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO POR SUPERÁVIT
Senhora Prefeita,
Ao expressarmos nossos cordiais cumprimentos, vimos respeitosamente, solicitar a Vossa
Excelência autorização de abertura de credito por superávit no valor de R$ 48.822,20 (quarenta e oito mil
oitocentos e vinte e dois reais e vinte centavos), tendo por objeto a Manutenção das Avidades da Rede
Básica de Saúde Atenção Básica, conforme repasses realizados Fundo a Fundo.
Valor: R$ 48.822,20 (quarenta e oito mil oitocentos e vinte e dois reais e vinte centavos)
Grupo: 2
Código: 600
Detalhamento: 0
Fonte STN: 2.600
Código Aplicação: 010.134
Programação: 10.301.1004.2032
Elemento de Despesa: 31.90.11.00
Nomenclatura: PSF - PMAQ
Ficha:?
TOTAL R$ 48.822,20
Tal solicitação se faz necessária para atender com precisão as nossas Unidades Administravas e
assim, darmos connuidade as nossas avidades e em tempo angir as ações previstas por esta Secretaria,
é que fazemos esta solicitação.
Certo de poder contar com sua compreensão e atendimento, agradecemos.
Atenciosamente,
CARTEGIANE OLIVEIRA SOUZA
Secretário Municipal de Saúde
Portaria n.º 7016 de 23/03/2023
ID: 317835 e CRC: 81F82B92
11/04/2023
Memorando 407 de 05/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 316263 e CRC: 89BE6944). 2/2
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por CARTEGIANE OLIVEIRA SOUZA, Secretário
Municipal de Saúde , em 05/04/2023 às 19:44, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 06/04/2023 às 13:35, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 JOZADAQUE PITANGUI DESIDERIO ***.898.622-** 10/04/2023 07:45
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 06 06/04/2023 316419
Docto ID: 316263 v1
ID: 317835 e CRC: 81F82B92
ID: 316419 e CRC: 81AD7594 ID: 317835 e CRC: 81F82B92
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 316419
5299AC449E14734CED3EEBA0913D1594
81AD7594
MD5:
CRC:
SHA256: 1B1B4B395A9BB6EBBBEC8B10340FCF4B436F7C0B839E8EBB65EF030EED6C3134
Anexos
Tipo do Documento
06
Identificação/Número
06/04/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Readequação orçamentária por meio superávit financeiro.
Súmula/Objeto:
Usuário: NATANAEL FRANCISCO CHAGAS
Criação: 06/04/2023 08:10:06 Finalização: 06/04/2023 08:10:40
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN. DE SAUDE/SEMSAU VALE DO PARAISO RO 06/04/2023 08:10:06
ASSUNTOS
ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO PROGRAMA EM VIGOR. 06/04/2023 08:10:06
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 407 05/04/2023 316263
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 317835 e CRC: 81F82B92
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 317835
97383CAEC7FF7E8251680B9CE5B75ADA
81F82B92
MD5:
CRC:
SHA256: C3140D11D58E3708845C2D89D0F5E006E857A90ADA2DADB53A3EC8D3298F5AF9
Anexos
Tipo do Documento
01-Memorando-407 SEMSAU 11.04.23
48.822,20
Identificação/Número
11/04/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.173 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DE EXERCICIOS ANTERIORES (2021), TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA REDE
BÁSICA DE SAÚDE ATENÇÃO BÁSICA, CONFORME REPASSES REALIZADOS FUNDO A FUNDO - PSF – PMAQ – SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 11/04/2023 08:21:14 Finalização: 11/04/2023 08:21:27
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 11/04/2023 08:21:14
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 11/04/2023 08:21:14
ASSUNTOS
Projeto de Lei 11/04/2023 08:21:14
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2173 11/04/2023 317793
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 317835 e o CRC 81F82B92.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.