Projeto de Lei 2184 de 14/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 320042 e CRC: 9B56D0E1). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.184 DE 14 DE ABRIL DE 2.023. LEI 1.950 DE 19 DE DEZEMBRO DE
2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 30.814,20, e
incorporação do elemento de despesa
3.1.90.11.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00 material
de consumo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde
- SEMSAU, a importância de R$ 30.814,20 (trinta mil, oitocentos e quatorze reais e cinte
centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 30.814,20
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
606 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 30.814,20
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 02600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 277 CAPITAÇÃO PONDERADA
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCICIO DE 2022, TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO
DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA COM RECURSOS PROVENIENTES DA CAPITAÇÃO
PONDERADA SEMSAU 30.814,20
Fontes de Recurso
Projeto de Lei 2184 de 14/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 320042 e CRC: 9B56D0E1). Pág: 2/2
2 600 30.814,20
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 30.814,20 (trinta mil, oitocentos e
quatorze reais e cinte centavos), na dotação orçamentária código 10.301.1004.2032 / Fonte de
Recurso 02 600 / CAPITAÇÃO PONDERADA.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 14 de abril de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 14/04/2023 às 13:44, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o ID
320042 e o código verificador 9B56D0E1.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-440 SEMSAU 14.04.23 30.814,20 14/04/2023 320082
Docto ID: 320042 v1
14/04/2023
Memorando 440 de 13/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 319316 e CRC: 9C4710F8). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 19.314.027/0001-87
MEMORANDO N.º 440/SEMSAU/2.023. EM, 13 DE ABRIL DE 2023.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AO: GABINETE
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO POR SUPERÁVIT
Senhora Prefeita,
Ao expressarmos nossos cordiais cumprimentos, vimos respeitosamente, solicitar a Vossa
Excelência autorização de abertura de crédito por superávit no valor de R$ 30.814,20 (trinta mil oitocentos
e catorze reais e vinte centavos), tendo por objeto a Manutenção das Avidades da Atenção Básica com
recursos provenientes da Capitação Ponderada, de acordo com a especificação abaixo sugerida.
Valor: R$ 30.814,20 (trinta mil oitocentos e catorze reais e vinte centavos)
Grupo: 2
Código: 600
Detalhamento: 0
Fonte STN: 2.600
Código Aplicação: 010.277
Programação: 10.301.1004.2032
Elemento de Despesa: 31.90.11.00
Ficha:?
Nomenclatura Capitação Ponderada
Tal solicitação se faz necessária para atender com precisão as nossas Unidades Administravas
e assim, darmos connuidade as nossas avidades e em tempo angir as ações previstas por esta
Secretaria, é que fazemos esta solicitação.
Certo de poder contar com sua compreensão e atendimento, agradecemos.
Atenciosamente,
CARTEGIANE OLIVEIRA SOUZA
Secretário Municipal de Saúde
Portaria n.º 7016 de 23/03/2023
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por CARTEGIANE OLIVEIRA SOUZA, Secretário
Municipal de Saúde , em 13/04/2023 às 11:01, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
ID: 320082 e CRC: 57ACD585
14/04/2023
Memorando 440 de 13/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 319316 e CRC: 9C4710F8). 2/2
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 13/04/2023 às 13:15, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 319316 e o código verificador 9C4710F8.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 JOZADAQUE PITANGUI DESIDERIO ***.898.622-** 13/04/2023 23:06
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 002 13/04/2023 319467
Docto ID: 319316 v1
ID: 320082 e CRC: 57ACD585
ID: 319467 e CRC: 1C8B6066 ID: 320082 e CRC: 57ACD585
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 319467
2E65BC669C4ADBEB220F2F02D80AAAA3
1C8B6066
MD5:
CRC:
SHA256: 1F1BEBBF6DA7B9E759E8EA62D873C80959FC17E3FB7279B10616F10B609D19DC
Anexos
Tipo do Documento
002
Identificação/Número
13/04/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Readequação orçamentária por meio de superávit financeiro.
Súmula/Objeto:
Usuário: NATANAEL FRANCISCO CHAGAS
Criação: 13/04/2023 12:23:22 Finalização: 13/04/2023 12:23:39
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN. DE SAUDE/SEMSAU VALE DO PARAISO RO 13/04/2023 12:23:22
ASSUNTOS
ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO PROGRAMA EM VIGOR. 13/04/2023 12:23:22
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 440 13/04/2023 319316
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 319467 e o CRC 1C8B6066.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 320082 e CRC: 57ACD585
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 320082
1ADBECEF173926AB9B36A14DEA929D06
57ACD585
MD5:
CRC:
SHA256: 7FD9D3756EC806BB2BBD66669D145CEB934D36309E4DBEB8211D008BA94F0120
Anexos
Tipo do Documento
01-Memorando-440 SEMSAU 14.04.23
30.814,20
Identificação/Número
14/04/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.184 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DO EXERCICIO DE 2022, TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA
COM RECURSOS PROVENIENTES DA CAPITAÇÃO PONDERADA – SEMSAU
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 14/04/2023 12:27:35 Finalização: 14/04/2023 12:27:48
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 14/04/2023 12:27:35
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 14/04/2023 12:27:35
ASSUNTOS
Projeto de Lei 14/04/2023 12:27:35
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2184 14/04/2023 320042
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 320082 e o CRC 57ACD585.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.