Projeto de Lei 2185 de 17/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 320255 e CRC: BCA97006). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.185 DE 17 DE ABRIL DE 2.023. LEI 1.950 DE 19 DE DEZEMBRO DE
2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 1.000,00, e
incorporação do elemento de despesa
3.3.90.30.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00
material de consumo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais) distribuídos as seguintes
dotações:
Suplementação ( + ) 1.000,00
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
607 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 1.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 275 IMPLEM. A SAUDE DO ADOLESCENTE E JOVEM
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DE EXERCICIOS ANTERIORES (2021), TENDO POR OBJETO O CUSTEIO
PARA FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE IMPLEMENTAÇÃO DA SAÚDE DO ADOLESCENTE E JOVEM
NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE SEMSAU 1.000,00
Fontes de Recurso
2 600 1.000,00
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Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais), na
dotação orçamentária código 10.301.1004.2032 / Fonte de Recurso 02 600 / IMPLEM. A SAUDE DO
ADOLESCENTE E JOVEM.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 17 de abril de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 17/04/2023 às 10:35, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o ID
320255 e o código verificador BCA97006.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-441 SEMSAU 17.04.23 1.000,00 17/04/2023 320315
Docto ID: 320255 v1
17/04/2023
Memorando 441 de 13/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 319319 e CRC: 1AF68BAA). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 19.314.027/0001-87
MEMORANDO N.º 441/SEMSAU/2.023. EM, 13 DE ABRIL DE 2023.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AO: GABINETE
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO POR SUPERÁVIT
Senhora Prefeita,
Ao expressarmos nossos cordiais cumprimentos, vimos respeitosamente, solicitar a Vossa
Excelência autorização de abertura de crédito por superávit no valor de R$ 1.000,00(mil reais), tendo por
objeto o custeio para fortalecimento das ações de implementação da saúde do adolescente e jovem no
âmbito da Atenção Primária à Saúde.
Valor: R$ 1.000,00 (mil reais)
Grupo: 2
Código: 600
Detalhamento: 0
Fonte STN: 2.600
Código Aplicação: 010.275
Programação: 10.301.1004.2032
Elemento de Despesa: 33.90.30.00
Ficha:?
Nomenclatura Portaria 3.874 Assistência ao Adolescente
Tal solicitação se faz necessária para atender com precisão as nossas Unidades Administravas e
assim, darmos connuidade as nossas avidades e em tempo angir as ações previstas por esta Secretaria,
é que fazemos esta solicitação.
Certo de poder contar com sua compreensão e atendimento, agradecemos.
Atenciosamente,
CARTEGIANE OLIVEIRA SOUZA
Secretário Municipal de Saúde
Portaria n.º 7016 de 23/03/2023
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por CARTEGIANE OLIVEIRA SOUZA, Secretário
Municipal de Saúde , em 13/04/2023 às 12:37, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
ID: 320315 e CRC: F660D2C3
17/04/2023
Memorando 441 de 13/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 319319 e CRC: 1AF68BAA). 2/2
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 13/04/2023 às 13:15, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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o ID 319319 e o código verificador 1AF68BAA.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 JOZADAQUE PITANGUI DESIDERIO ***.898.622-** 13/04/2023 23:06
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 003 13/04/2023 319471
Docto ID: 319319 v1
ID: 320315 e CRC: F660D2C3
ID: 319471 e CRC: 68C2D403 ID: 320315 e CRC: F660D2C3
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 319471
5C104BC631422C1C92F4EF1F72EC922B
68C2D403
MD5:
CRC:
SHA256: CE75294D2572A70471FC7FAAF2A08FA04D98A31D3264BEF1C3BFA8707D63409A
Anexos
Tipo do Documento
003
Identificação/Número
13/04/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Readequação orçamentária por meio de superávit financeiro.
Súmula/Objeto:
Usuário: NATANAEL FRANCISCO CHAGAS
Criação: 13/04/2023 12:25:38 Finalização: 13/04/2023 12:26:03
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN. DE SAUDE/SEMSAU VALE DO PARAISO RO 13/04/2023 12:25:38
ASSUNTOS
ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO PROGRAMA EM VIGOR. 13/04/2023 12:25:38
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 441 13/04/2023 319319
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 320315 e CRC: F660D2C3
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 320315
47E685739FBC35E405FC4B3E36A115DF
F660D2C3
MD5:
CRC:
SHA256: 5E3F39B696BB97077DA6BB0A013D5AAE041086D5EA183D978483A47DCF0BD060
Anexos
Tipo do Documento
01-Memorando-441 SEMSAU 17.04.23
1.000,00
Identificação/Número
17/04/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.185 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DE EXERCICIOS ANTERIORES (2021), TENDO POR OBJETO O CUSTEIO PARA FORTALECIMENTO DAS
AÇÕES DE IMPLEMENTAÇÃO DA SAÚDE DO ADOLESCENTE E JOVEM NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE –
SEMSAU
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 17/04/2023 08:36:44 Finalização: 17/04/2023 08:36:56
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 17/04/2023 08:36:44
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 17/04/2023 08:36:44
ASSUNTOS
Projeto de Lei 17/04/2023 08:36:44
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2185 17/04/2023 320255
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 320315 e o CRC F660D2C3.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.