Projeto de Lei 2186 de 17/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 320339 e CRC: 8D05CA9D). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.186 DE 17 DE ABRIL DE 2.023. LEI 1.950 DE 19 DE DEZEMBRO DE
2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 3.720,52, e
incorporação do elemento de despesa
3.3.90.30.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00
material de consumo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 3.720,52 (três mil, setecentos e vinte reais e
cinquenta e dois centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 3.720,52
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
608 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 3.720,52
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02602
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 252 PORTARIA 1.857 - ENFRENTAMENTO COVID-19
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DE EXERCICIOS ANTERIORES (2021), TENDO POR OBJETO A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA NO COMBATE AO COVID,
CONFORME PORTARIA 1857 COVID FEDERAL SEMSAU 3.720,52
Fontes de Recurso
2 602 3.720,52
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Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 3.720,52 (três mil, setecentos e
vinte reais e cinquenta e dois centavos), na dotação orçamentária código 10.302.1004.2034 / Fonte
de Recurso 02 602 / PORTARIA 1.857 - ENFRENTAMENTO COVID-19.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 17 de abril de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 17/04/2023 às 10:35, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o ID
320339 e o código verificador 8D05CA9D.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-443 SENSAU 17.4.23 3.720,52 17/04/2023 320379
Docto ID: 320339 v1
17/04/2023
Memorando 443 de 13/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 319355 e CRC: 5D098CDE). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 19.314.027/0001-87
MEMORANDO N.º 443/SEMSAU/2.023. EM, 13 DE ABRIL DE 2023.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AO: GABINETE
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO POR SUPERÁVIT
Senhora Prefeita,
Ao expressarmos nossos cordiais cumprimentos, vimos respeitosamente, solicitar a Vossa
Excelência autorização de abertura de crédito por superávit no valor de R$ 3.720,52 (três mil setecentos e
vinte reais e cinqüenta e dois centavos) proveniente do exercício de 2021 e rendimentos, tendo por objeto
a Manutenção das Avidades do Programa Saúde na Escola no combate ao covid, conforme Portaria 1857
COVID FEDERAL e de acordo com a especificação abaixo sugerida.
Valor: R$ 3.720,52 (três mil setecentos e vinte reais e cinqüenta e dois centavos)
Grupo: 2
Código: 602
Detalhamento: 0
Fonte STN: 2.602
Código Aplicação: 010.252
Programação: 10.302.1004.2034
Elemento de Despesa: 33.90.30.00
Ficha: ?
Nomenclatura Portaria 1857 Saúde na Escola COVID FEDERAL
Tal solicitação se faz necessária para atender com precisão as nossas Unidades Administravas
e assim, darmos connuidade as nossas avidades e em tempo angir as ações previstas por esta
Secretaria, é que fazemos esta solicitação.
Certo de poder contar com sua compreensão e atendimento, agradecemos.
Atenciosamente,
CARTEGIANE OLIVEIRA SOUZA
Secretário Municipal de Saúde
Portaria n.º 7016 de 23/03/2023
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por CARTEGIANE OLIVEIRA SOUZA, Secretário
Municipal de Saúde , em 13/04/2023 às 12:37, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
ID: 320379 e CRC: C4E79EEC
17/04/2023
Memorando 443 de 13/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 319355 e CRC: 5D098CDE). 2/2
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 13/04/2023 às 13:15, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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o ID 319355 e o código verificador 5D098CDE.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 JOZADAQUE PITANGUI DESIDERIO ***.898.622-** 13/04/2023 23:06
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01 13/04/2023 319513
Docto ID: 319355 v1
ID: 320379 e CRC: C4E79EEC
ID: 319513 e CRC: 3426CE2F ID: 320379 e CRC: C4E79EEC
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 319513
3D4784C203644B6DA96625AD8BC32D2D
3426CE2F
MD5:
CRC:
SHA256: C0D3DCA1858C1CF65D393D99F1975EEEF5401CC5A6615666735995E70DE3A258
Anexos
Tipo do Documento
01
Identificação/Número
13/04/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Readequação orçamentária por meio de superávit financeiro.
Súmula/Objeto:
Usuário: NATANAEL FRANCISCO CHAGAS
Criação: 13/04/2023 12:56:05 Finalização: 13/04/2023 12:56:22
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN. DE SAUDE/SEMSAU VALE DO PARAISO RO 13/04/2023 12:56:05
ASSUNTOS
ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO PROGRAMA EM VIGOR. 13/04/2023 12:56:05
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 443 13/04/2023 319355
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 320379 e CRC: C4E79EEC
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 320379
71558255AFCADA8C67B6513831E2869A
C4E79EEC
MD5:
CRC:
SHA256: ECDD138F7E1F9ACF9016128746B2645BAB3F27BAF1784E50CF168844B8B588C8
Anexos
Tipo do Documento
01-Memorando-443 SENSAU 17.4.23
3.720,52
Identificação/Número
17/04/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.186 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DE EXERCICIOS ANTERIORES (2021), TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO
PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA NO COMBATE AO COVID, CONFORME PORTARIA 1857 COVID FEDERAL – SEMSAU
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 17/04/2023 09:09:30 Finalização: 17/04/2023 09:09:41
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 17/04/2023 09:09:30
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 17/04/2023 09:09:30
ASSUNTOS
Projeto de Lei 17/04/2023 09:09:30
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2186 17/04/2023 320339
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 320379 e o CRC C4E79EEC.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.