Projeto de Lei 2187 de 17/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 320395 e CRC: 3FDC9FF4). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.187 DE 17 DE ABRIL DE 2.023. LEI 1.950 DE 19 DE DEZEMBRO DE
2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 3.810,35, e
incorporação do elemento de despesa
4.4.90.52.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00
material permanente, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 3.810,35 (três mil, oitocentos e dez reais e trinta e
cinco centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 3.810,35
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
609 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 3.810,35
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 02603
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 267 PORTARIA N° 3.473 - COVID
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DE EXERCICIOS ANTERIORES (2020), TENDO POR OBJETO A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL, COM A AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, CONFORME PORTARIA 3473 SEMSAU
3.810,35
Fontes de Recurso
Projeto de Lei 2187 de 17/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 320395 e CRC: 3FDC9FF4). Pág: 2/2
2 603 3.810,35
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 3.810,35 (três mil, oitocentos e
dez reais e trinta e cinco centavos), na dotação orçamentária código 10.301.1004.2032 / Fonte de
Recurso 02 603 / PORTARIA N° 3.473 COVID.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 17 de abril de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 17/04/2023 às 12:21, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o ID
320395 e o código verificador 3FDC9FF4.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-444 SENSAU 17.4.23 3.810,35 17/04/2023 320467
Docto ID: 320395 v1
17/04/2023
Memorando 444 de 13/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 319377 e CRC: 0FDD6456). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 19.314.027/0001-87
MEMORANDO N.º 444/SEMSAU/2.023. EM, 13 DE ABRIL DE 2023.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AO: GABINETE
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO POR SUPERÁVIT
Senhora Prefeita,
Ao expressarmos nossos cordiais cumprimentos, vimos respeitosamente, solicitar a Vossa
Excelência autorização de abertura de crédito por superávit no valor de R$ 3.810,35 (três mil oitocentos e
dez reais e trinta e cinco centavos) proveniente do exercício de 2020 e rendimentos, tendo por objeto a
Manutenção das Avidades do Programa de Saúde Bucal, com a aquisição de equipamentos e material
permanente, conforme Portaria 3473 e de acordo com a especificação abaixo sugerida.
Valor: R$ 3.810,35 (três mil oitocentos e dez reais e trinta e cinco centavos)
Grupo: 2
Código: 603
Detalhamento: 0
Fonte STN: 2.603
Código Aplicação: 010.267
Programação: 10.301.1004.2032
Elemento de Despesa: 44.90.52.00
Ficha: ?
Nomenclatura Portaria 3473 Saúde Bucal/COVID FEDERAL
Tal solicitação se faz necessária para atender com precisão as nossas Unidades Administravas
e assim, darmos connuidade as nossas avidades e em tempo angir as ações previstas por esta
Secretaria, é que fazemos esta solicitação.
Certo de poder contar com sua compreensão e atendimento, agradecemos.
Atenciosamente,
CARTEGIANE OLIVEIRA SOUZA
Secretário Municipal de Saúde
Portaria n.º 7016 de 23/03/2023
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por CARTEGIANE OLIVEIRA SOUZA, Secretário
ID: 320467 e CRC: 5B18D961
17/04/2023
Memorando 444 de 13/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 319377 e CRC: 0FDD6456). 2/2
Municipal de Saúde , em 13/04/2023 às 12:37, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 13/04/2023 às 13:15, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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o ID 319377 e o código verificador 0FDD6456.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 JOZADAQUE PITANGUI DESIDERIO ***.898.622-** 13/04/2023 23:06
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 02 14/04/2023 319786
Docto ID: 319377 v1
ID: 320467 e CRC: 5B18D961
ID: 319519 e CRC: 3426CE2F ID: 320467 e CRC: 5B18D961
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 319519
3D4784C203644B6DA96625AD8BC32D2D
3426CE2F
MD5:
CRC:
SHA256: C0D3DCA1858C1CF65D393D99F1975EEEF5401CC5A6615666735995E70DE3A258
Anexos
Tipo do Documento
01
Identificação/Número
13/04/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Solicitação de readequação orçamentária por meio de superávit financeiro.
Súmula/Objeto:
Usuário: NATANAEL FRANCISCO CHAGAS
Criação: 13/04/2023 12:59:21 Finalização: 13/04/2023 12:59:41
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN. DE SAUDE/SEMSAU VALE DO PARAISO RO 13/04/2023 12:59:21
ASSUNTOS
ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO PROGRAMA EM VIGOR. 13/04/2023 12:59:21
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 319519 e o CRC 3426CE2F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 320467 e CRC: 5B18D961
ID: 319786 e CRC: CCC844F2 ID: 320467 e CRC: 5B18D961
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 319786
D1A9720586715319A06226720F8FD931
CCC844F2
MD5:
CRC:
SHA256: DCE1EC14196CD877F7BC26D8E16B09663274659746D4A4468A62C58EB95EF5EE
Anexos
Tipo do Documento
02
Identificação/Número
14/04/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Solicitação de readequação orçamentária por meio de superávit financeiro.
Súmula/Objeto:
Usuário: NATANAEL FRANCISCO CHAGAS
Criação: 14/04/2023 08:16:07 Finalização: 14/04/2023 08:16:29
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN. DE SAUDE/SEMSAU VALE DO PARAISO RO 14/04/2023 08:16:07
ASSUNTOS
ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO PROGRAMA EM VIGOR. 14/04/2023 08:16:07
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 444 13/04/2023 319377
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 319786 e o CRC CCC844F2.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 320467 e CRC: 5B18D961
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 320467
85D5065BF2174EC0AF4EC9747007C026
5B18D961
MD5:
CRC:
SHA256: D21D9508087FED476E5E803C43A5D7FF1F126F4D03E145BCBEF7BD13C6203843
Anexos
Tipo do Documento
01-Memorando-444 SENSAU 17.4.23
3.810,35
Identificação/Número
17/04/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.187 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DE EXERCICIOS ANTERIORES (2020), TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO
PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL, COM A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, CONFORME
PORTARIA 3473 – SEMSAU
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 17/04/2023 10:09:57 Finalização: 17/04/2023 10:10:08
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 17/04/2023 10:09:57
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 17/04/2023 10:09:57
ASSUNTOS
Projeto de Lei 17/04/2023 10:09:57
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2187 17/04/2023 320395
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 320467 e o CRC 5B18D961.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.