Projeto de Lei 2188 de 17/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 320481 e CRC: 219BE322). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.188 DE 17 DE ABRIL DE 2.023. LEI 1.950 DE 19 DE DEZEMBRO DE
2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 4.703,91, e
incorporação do elemento de despesa
3.3.90.30.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00
material de consumo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 4.703,91 (quatro mil, setecentos e três reais e noventa
e um centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 4.703,91
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
610 10.303.1004.2035.0000 Manutenção das Atividades da Farmácia Básica Municipal
4.703,91
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02602
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 294 Assistência Farmacêutica COVID
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCICIO 2022, TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO COMBATE AO COVID
19 4.703,91
Fontes de Recurso
2 602 4.703,91
Projeto de Lei 2188 de 17/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 320481 e CRC: 219BE322). Pág: 2/2
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 4.703,91 (quatro mil, setecentos e
três reais e noventa e um centavos), na dotação orçamentária código 10.303.1004.2035 / Fonte de
Recurso 02 602 / ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA COVID.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 17 de abril de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 17/04/2023 às 12:29, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o ID
320481 e o código verificador 219BE322.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-446 SENSAU 17.4.23 4.703,91 17/04/2023 320537
Docto ID: 320481 v1
17/04/2023
Memorando 446 de 13/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 319396 e CRC: 0DFFA1E5). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 19.314.027/0001-87
MEMORANDO N.º 446/SEMSAU/2.023. EM, 13 DE ABRIL DE 2023.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AO: GABINETE
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO POR SUPERÁVIT
Senhora Prefeita,
Ao expressarmos nossos cordiais cumprimentos, vimos respeitosamente, solicitar a Vossa
Excelência autorização de abertura de crédito por superávit no valor de R$ 4.703,91 (quatro mil setecentos
e três reais e noventa e um centavos), provenientes do exercício de 2022 e rendimentos, tendo por objeto a
Manutenção das Avidades do Programa de Assistência Farmacêuca no combate ao COVID 19 e de acordo
com a especificação abaixo sugerida.
Valor: R$ 4.703,91 (quatro mil setecentos e três reais e noventa e um centavos)
Grupo: 2
Código: 602
Detalhamento: 0
Fonte STN: 2.602
Código Aplicação: 010.294
Programação: 10.303.1004.2035
Elemento de Despesa: 33.90.30.00
Ficha:?
Nomenclatura: Bloco Assistência Farmacêuca/COVID 19
Tal solicitação se faz necessária para atender com precisão as nossas Unidades Administravas
e assim, darmos connuidade as nossas avidades e em tempo angir as ações previstas por esta
Secretaria, é que fazemos esta solicitação.
Certo de poder contar com sua compreensão e atendimento, agradecemos.
Atenciosamente,
CARTEGIANE OLIVEIRA SOUZA
Secretário Municipal de Saúde
Portaria n.º 7016 de 23/03/2023
ID: 320537 e CRC: E59D5C05
17/04/2023
Memorando 446 de 13/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 319396 e CRC: 0DFFA1E5). 2/2
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por CARTEGIANE OLIVEIRA SOUZA, Secretário
Municipal de Saúde , em 13/04/2023 às 12:37, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 13/04/2023 às 13:15, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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o ID 319396 e o código verificador 0DFFA1E5.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 JOZADAQUE PITANGUI DESIDERIO ***.898.622-** 13/04/2023 23:06
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01 13/04/2023 319532
Docto ID: 319396 v1
ID: 320537 e CRC: E59D5C05
ID: 319532 e CRC: 5CC3ACB5 ID: 320537 e CRC: E59D5C05
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 319532
E70EB955E6197BDFD5A152B6038F7A4B
5CC3ACB5
MD5:
CRC:
SHA256: 861DD12BB3D2ED0AA50A287436C52768243BD5BB0B76D30681C489387BBA6819
Anexos
Tipo do Documento
01
Identificação/Número
13/04/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Readequação orçamentária por meio de superávit financeiro.
Súmula/Objeto:
Usuário: NATANAEL FRANCISCO CHAGAS
Criação: 13/04/2023 13:06:48 Finalização: 13/04/2023 13:07:21
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN. DE SAUDE/SEMSAU VALE DO PARAISO RO 13/04/2023 13:06:48
ASSUNTOS
ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO PROGRAMA EM VIGOR. 13/04/2023 13:06:48
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 446 13/04/2023 319396
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 319532 e o CRC 5CC3ACB5.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 320537 e CRC: E59D5C05
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 320537
19E9C73825AB33DE5CBDFD2EF90AB93E
E59D5C05
MD5:
CRC:
SHA256: 61DB3EFDE6F9C7D10A54296447A90EF138E80F7482E834BC14B1CA380F21B654
Anexos
Tipo do Documento
01-Memorando-446 SENSAU 17.4.23
4.703,91
Identificação/Número
17/04/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.188 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DO EXERCICIO 2022, TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA DE
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO COMBATE AO COVID 19 – SEMSAU
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 17/04/2023 10:48:20 Finalização: 17/04/2023 10:48:48
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 17/04/2023 10:48:20
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 17/04/2023 10:48:20
ASSUNTOS
Projeto de Lei 17/04/2023 10:48:20
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2188 17/04/2023 320481
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 320537 e o CRC E59D5C05.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.