Projeto de Lei 2189 de 17/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 320560 e CRC: 3C425698). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.189 DE 17 DE ABRIL DE 2.023. LEI 1.950 DE 19 DE DEZEMBRO DE
2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 83.220,61, e
incorporação do elemento de despesa
3.3.90.30.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00
material de consumo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 83.220,61 (oitenta e três mil, duzentos e vinte reais e
sessenta e um centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 83.220,61
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
611 10.303.1004.2035.0000 Manutenção das Atividades da Farmácia Básica Municipal
81.293,24
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 127 Bloco Assistência Farmacêutica
612 10.303.1004.2035.0000 Manutenção das Atividades da Farmácia Básica Municipal
1.927,37
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 127 Bloco Assistência Farmacêutica
Projeto de Lei 2189 de 17/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 320560 e CRC: 3C425698). Pág: 2/2
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCICIO 2022 E EXERCÍCIOS ANTERIORES (2021), TENDO POR
OBJETO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
SEMSAU 83.220,61
Fontes de Recurso
2 600 83.220,61
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 83.220,61 (oitenta e três mil,
duzentos e vinte reais e sessenta e um centavos), na dotação orçamentária código 10.303.1004.2035
/ Fonte de Recurso 02 600 / BLOCO ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 17 de abril de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 17/04/2023 às 12:38, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o ID
320560 e o código verificador 3C425698.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-448 SENSAU 17.4.23 83.220,61 17/04/2023 320588
Docto ID: 320560 v1
17/04/2023
Memorando 448 de 13/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 319408 e CRC: 87ED9797). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 19.314.027/0001-87
MEMORANDO N.º 448/SEMSAU/2.023. EM, 13 DE ABRIL DE 2023.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AO: GABINETE
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO POR SUPERÁVIT
Senhora Prefeita,
Ao expressarmos nossos cordiais cumprimentos, vimos respeitosamente, solicitar a Vossa
Excelência autorização de abertura de crédito por superávit no valor de R$ 83.220,61 (oitenta e três mil
duzentos e vinte reais e sessenta e um centavos), sendo o valor de R$ 81.293,24 (oitenta e um mil duzentos
e noventa e três reais vinte e quatro centavos) provenientes do exercício de 2022 e no valor de R$ 1.927,37
(mil novecentos e vinte e sete reais e trinta e sete centavos) proveniente do exercício de 2021, tendo por
objeto a Manutenção das Avidades do Programa de Assistência Farmacêuca, de acordo com a
especificação abaixo sugerida.
Valor: R$ 81.293,24 (oitenta e um mil duzentos e noventa e três reais vinte e quatro centavos)
Grupo: 2
Código: 600
Detalhamento: 0
Fonte STN: 2.600
Código Aplicação: 010.127
Programação: 10.303.1004.2035
Elemento de Despesa: 33.90.30.00
Ficha:?
Nomenclatura: Bloco Assistência Farmacêuca
Valor: R$ 1.927,37 (mil novecentos e vinte e sete reais e trinta e sete centavos)
Grupo: 2
Código: 600
Detalhamento: 0
Fonte STN: 2.600
Código Aplicação: 010.127
Programação: 10.303.1004.2035
Elemento de Despesa: 33.90.30.00
Ficha:?
Nomenclatura: Bloco Assistência Farmacêuca
Tal solicitação se faz necessária para atender com precisão as nossas Unidades Administravas e
assim, darmos connuidade as nossas avidades e em tempo angir as ações previstas por esta Secretaria,
é que fazemos esta solicitação.
Certo de poder contar com sua compreensão e atendimento, agradecemos.
Atenciosamente,
ID: 320588 e CRC: 52929962
17/04/2023
Memorando 448 de 13/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 319408 e CRC: 87ED9797). 2/2
CARTEGIANE OLIVEIRA SOUZA
Secretário Municipal de Saúde
Portaria n.º 7016 de 23/03/2023
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por CARTEGIANE OLIVEIRA SOUZA, Secretário
Municipal de Saúde , em 13/04/2023 às 12:37, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 13/04/2023 às 13:15, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 319408 e o código verificador 87ED9797.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 JOZADAQUE PITANGUI DESIDERIO ***.898.622-** 13/04/2023 23:06
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01 13/04/2023 319538
Docto ID: 319408 v1
ID: 320588 e CRC: 52929962
ID: 319538 e CRC: BC591659 ID: 320588 e CRC: 52929962
ID: 319538 e CRC: BC591659 ID: 320588 e CRC: 52929962
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 319538
C2B8A26C8CC10BC900ECC5D7A29810B4
BC591659
MD5:
CRC:
SHA256: 16040C8C783BA1D65E9E4B340C3596959A261A6F7306B8154FE19041BBAA2065
Anexos
Tipo do Documento
01
Identificação/Número
13/04/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Readequação orçamentária por meio de superávit financeiro.
Súmula/Objeto:
Usuário: NATANAEL FRANCISCO CHAGAS
Criação: 13/04/2023 13:09:43 Finalização: 13/04/2023 13:10:00
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN. DE SAUDE/SEMSAU VALE DO PARAISO RO 13/04/2023 13:09:43
ASSUNTOS
ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO PROGRAMA EM VIGOR. 13/04/2023 13:09:43
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 448 13/04/2023 319408
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 319538 e o CRC BC591659.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 320588 e CRC: 52929962
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 320588
2F16FCA286348CF9AFF66350F9066665
52929962
MD5:
CRC:
SHA256: 2ECCCF88CE17CBE7433DBB156199B762B5CF82397C632E5B4AFBDC19B1E58711
Anexos
Tipo do Documento
01-Memorando-448 SENSAU 17.4.23
83.220,61
Identificação/Número
17/04/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.189 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DO EXERCICIO 2022 E EXERCÍCIOS ANTERIORES (2021), TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA – SEMSAU
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 17/04/2023 11:39:53 Finalização: 17/04/2023 11:40:09
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 17/04/2023 11:39:53
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 17/04/2023 11:39:53
ASSUNTOS
Projeto de Lei 17/04/2023 11:39:53
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2189 17/04/2023 320560
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 320588 e o CRC 52929962.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.