Projeto de Lei 2190 de 17/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 320616 e CRC: 8DDD4BCE). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.190 DE 17 DE ABRIL DE 2.023. LEI 1.950 DE 19 DE DEZEMBRO DE
2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 2.147,73, e
incorporação do elemento de despesa
3.3.90.30.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00
material de consumo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 2.147,73 (dois mil, cento e quarenta e sete reais e
setenta e três centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 2.147,73
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
613 10.303.1004.2035.0000 Manutenção das Atividades da Farmácia Básica Municipal
1.299,86
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02621
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 111 Farmácia Básica
614 10.303.1004.2035.0000 Manutenção das Atividades da Farmácia Básica Municipal 847,87
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02621
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 111 Farmácia Básica
Projeto de Lei 2190 de 17/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 320616 e CRC: 8DDD4BCE). Pág: 2/2
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCICIO 2022 E EXERCÍCIOS ANTERIORES (2021), TENDO POR
OBJETO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA COM
A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA O PROGRAMA DE FARMÁCIA BÁSICA SEMSAU
2.147,73
Fontes de Recurso
2 621 2.147,73
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 2.147,73 (dois mil, cento e
quarenta e sete reais e setenta e três centavos), na dotação orçamentária código 10.303.1004.2035 /
Fonte de Recurso 02 621 / FARMÁCIA BÁSICA.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 17 de abril de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 17/04/2023 às 13:31, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o ID
320616 e o código verificador 8DDD4BCE.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-450 SENSAU 17.4.23 2.147,73 17/04/2023 320666
Docto ID: 320616 v1
17/04/2023
Memorando 450 de 13/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 319429 e CRC: 1514B7E9). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 19.314.027/0001-87
MEMORANDO N.º 450/SEMSAU/2.023. EM, 13 DE ABRIL DE 2023.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AO: GABINETE
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO POR SUPERÁVIT
Senhora Prefeita,
Ao expressarmos nossos cordiais cumprimentos, vimos respeitosamente, solicitar a Vossa
Excelência autorização de abertura de crédito por superávit no valor de R$ 2.147,73 (dois mil cento e
quarenta e sete reais e setenta e três centavos), sendo que o valor de R$ 1.299,86 (mil e duzentos e
noventa e nove reais e oitenta e seis centavos) são provenientes do exercício de 2021 e o valor de R$
847,87 (oitocentos e quarenta e sete reais e oitenta e sete centavos) referente ao exercício de 2022, tendo
por objeto a Manutenção das Avidades do Programa de Assistência Farmacêuca com a aquisição de
medicamentos para o Programa de Farmácia Básica e de acordo com a especificação abaixo sugerida.
Valor: R$ 1.299,86 (mil e duzentos e noventa e nove reais e oitenta e seis centavos)
Grupo: 2
Código: 621
Detalhamento: 0
Fonte STN: 2.621
Código Aplicação: 010.111
Programação: 10.303.1004.2035
Elemento de Despesa: 33.90.30.00
Ficha:?
Nomenclatura: Farmácia Básica
Valor: R$ 847,87 (oitocentos e quarenta e sete reais e oitenta e sete centavos)
Grupo: 2
Código: 621
Detalhamento: 0
Fonte STN: 2.621
Código Aplicação: 010.111
Programação: 10.303.1004.2035
Elemento de Despesa: 33.90.30.00
Ficha:?
Nomenclatura: Farmácia Básica
Tal solicitação se faz necessária para atender com precisão as nossas Unidades Administravas
e assim, darmos connuidade as nossas avidades e em tempo angir as ações previstas por esta
Secretaria, é que fazemos esta solicitação.
Certo de poder contar com sua compreensão e atendimento, agradecemos.
Atenciosamente,
ID: 320666 e CRC: 0F483AF0
17/04/2023
Memorando 450 de 13/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 319429 e CRC: 1514B7E9). 2/2
CARTEGIANE OLIVEIRA SOUZA
Secretário Municipal de Saúde
Portaria n.º 7016 de 23/03/2023
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por CARTEGIANE OLIVEIRA SOUZA, Secretário
Municipal de Saúde , em 13/04/2023 às 12:37, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 13/04/2023 às 13:15, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 319429 e o código verificador 1514B7E9.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 JOZADAQUE PITANGUI DESIDERIO ***.898.622-** 13/04/2023 23:06
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Acórdão 01 13/04/2023 319555
Docto ID: 319429 v1
ID: 320666 e CRC: 0F483AF0
ID: 319555 e CRC: 6C2A3F61 ID: 320666 e CRC: 0F483AF0
ID: 319555 e CRC: 6C2A3F61 ID: 320666 e CRC: 0F483AF0
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 319555
0A05140B6C86F52771CA7511A827AC13
6C2A3F61
MD5:
CRC:
SHA256: DDDF73C78454C897D75CE99564FF40C5213A4D11EF29EA5A443D62EE98DBC4F9
Acórdão
Tipo do Documento
01
Identificação/Número
13/04/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Readequação orçamentária por meio de superávit fianaceiro.
Súmula/Objeto:
Usuário: NATANAEL FRANCISCO CHAGAS
Criação: 13/04/2023 13:18:57 Finalização: 13/04/2023 13:19:32
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN. DE SAUDE/SEMSAU VALE DO PARAISO RO 13/04/2023 13:18:57
ASSUNTOS
ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO PROGRAMA EM VIGOR. 13/04/2023 13:18:57
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 450 13/04/2023 319429
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 319555 e o CRC 6C2A3F61.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 320666 e CRC: 0F483AF0
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 320666
A80EF1CEC83B2F955391CB326419F87F
0F483AF0
MD5:
CRC:
SHA256: 7655D7B6D2AC8BBB8469B12DD2816C6BABA1A39063526949F06B2A4F13EB1DDB
Anexos
Tipo do Documento
01-Memorando-450 SENSAU 17.4.23
2.147,73
Identificação/Número
17/04/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.190 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DO EXERCICIO 2022 E EXERCÍCIOS ANTERIORES (2021), TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA COM A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA O
PROGRAMA DE FARMÁCIA BÁSICA – SEMSAU
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 17/04/2023 12:21:57 Finalização: 17/04/2023 12:22:09
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 17/04/2023 12:21:57
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 17/04/2023 12:21:57
ASSUNTOS
Projeto de Lei 17/04/2023 12:21:57
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2190 17/04/2023 320616
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 320666 e o CRC 0F483AF0.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.