Projeto de Lei 2201 de 20/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 322042 e CRC: 255606CB). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.201 DE 20 DE ABRIL DE 2.023. LEI 1.950 DE 19 DE DEZEMBRO DE
2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 1.361,49, e
incorporação do elemento de despesa
3.3.90.30.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00
material de consumo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 1.361,49 (um mil, trezentos e sessenta e um reais e
quarenta e nove centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 1.361,49
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
626 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 1.361,49
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02501
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 257 LC 173 - AUXILIO INC II - ENFRENT CORONA
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DE EXERCICIOS ANTERIORES (2020), TENDO POR OBJETO A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES HOSPITALAR E AMBULATORIAL NO COMBATE À COVID,
CONFORME LEI COMPLEMENTAR 173 AUXILIO INC II - COVID SEMSAU. 1.361,49
Fontes de Recurso
2 501 1.361,49
Projeto de Lei 2201 de 20/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 322042 e CRC: 255606CB). Pág: 2/2
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 1.361,49 (um mil, trezentos e
sessenta e um reais e quarenta e nove centavos), na dotação orçamentária código 10.302.1004.2034
/ Fonte de Recurso 02 501 / LC 173 - AUXILIO INC II - ENFRENT CORONA.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 20 de abril de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 20/04/2023 às 14:35, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o ID
322042 e o código verificador 255606CB.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-466 SEMSAU 19.4.23 1.361,49 20/04/2023 322058
Docto ID: 322042 v1
Memorando 466 de 17/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 320718 e CRC: 193DB2B6). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 19.314.027/0001-87
MEMORANDO N.º 466/SEMSAU/2.023. EM, 17 DE ABRIL DE 2023.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AO: GABINETE
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO POR SUPERÁVIT
Senhora Prefeita,
Ao expressarmos nossos cordiais cumprimentos, vimos respeitosamente, solicitar a Vossa
Excelência autorização de abertura de crédito por superávit no valor de R$ 1.361,49 (mil trezentos e
sessenta e um reais e quarenta e nove centavos) proveniente do exercício de 2020, tendo por objeto a
Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial no combate ao covid, conforme Lei Complementar
173 Auxilio INC II - COVID e de acordo com a especificação abaixo sugerida.
Valor: R$ 1.361,49 (mil trezentos e sessenta e um reais e quarenta e nove centavos)
Grupo: 2
Código: 501
Detalhamento: 0
Fonte STN: 2.501
Código Aplicação: 010.257
Programação: 10.302.1004.2034
Elemento de Despesa: 33.90.30.00
Ficha:?
Nomenclatura Lei 173 AUXÍLIO INC II COVID
Tal solicitação se faz necessária para atender com precisão as nossas Unidades Administrativas e
assim, darmos continuidade as nossas atividades e em tempo atingir as ações previstas por esta Secretaria,
é que fazemos esta solicitação.
Certo de poder contar com sua compreensão e atendimento, agradecemos.
Atenciosamente,
CARTEGIANE OLIVEIRA SOUZA
Secretário Municipal de Saúde
Portaria n.º 7016 de 23/03/2023
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por CARTEGIANE OLIVEIRA SOUZA, Secretário
Municipal de Saúde , em 17/04/2023 às 13:33, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
ID: 322058 e CRC: DB04EC17
Memorando 466 de 17/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 320718 e CRC: 193DB2B6). Pág: 2/2
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 17/04/2023 às 14:00, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 320718 e o código verificador 193DB2B6.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 JOZADAQUE PITANGUI DESIDERIO ***.898.622-** 19/04/2023 10:17
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 02 17/04/2023 320761
Docto ID: 320718 v1
ID: 322058 e CRC: DB04EC17
ID: 320761 e CRC: 7A4D837D ID: 322058 e CRC: DB04EC17
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 320761
023249AE82164A6D64D1469E7DEBB3D9
7A4D837D
MD5:
CRC:
SHA256: 9889F3FE97F5C37A4D6F88BE4E81D8364A5EC5AD87FDFC56B92932A63B369512
Anexos
Tipo do Documento
02
Identificação/Número
17/04/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Readequação orçamentária por meio de superávit financeiro.
Súmula/Objeto:
Usuário: NATANAEL FRANCISCO CHAGAS
Criação: 17/04/2023 13:44:28 Finalização: 17/04/2023 13:44:54
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN. DE SAUDE/SEMSAU VALE DO PARAISO RO 17/04/2023 13:44:28
ASSUNTOS
ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO PROGRAMA EM VIGOR. 17/04/2023 13:44:28
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 466 17/04/2023 320718
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 320761 e o CRC 7A4D837D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 322058 e CRC: DB04EC17
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 322058
92D9E89DD744FAAF4ED7741F78406501
DB04EC17
MD5:
CRC:
SHA256: C2802489ECD4923CC266AA4375CE89D67BAF54BDFDF95EFFCD225323509707D8
Anexos
Tipo do Documento
01-Memorando-466 SEMSAU 19.4.23
1.361,49
Identificação/Número
20/04/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.201 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DE EXERCICIOS ANTERIORES (2020), TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
HOSPITALAR E AMBULATORIAL NO COMBATE À COVID, CONFORME LEI COMPLEMENTAR 173 AUXILIO INC II - COVID –
SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 20/04/2023 09:39:30 Finalização: 20/04/2023 09:39:43
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 20/04/2023 09:39:30
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 20/04/2023 09:39:30
ASSUNTOS
Projeto de Lei 20/04/2023 09:39:30
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2201 20/04/2023 322042
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 322058 e o CRC DB04EC17.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.