Projeto de Lei 2211 de 10/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 329963 e CRC: 5EEE8933). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.211 DE 10 DE MAIO DE 2.023. LEI 1.950 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de
R$ 288.011,74, e incorporação do elemento de despesa
4.4.90.52.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art.
113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que, submete à apreciação da
Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 material permanente, no
Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância
de R$ 288.011,74 (duzentos e oitenta e oito mil, onze reais e setenta e quatro centavos) distribuídos as
seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 288.011,74
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
634 10.302.1004.2034.0000 288.011,74
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 02601
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 276 Proposta 19314027000121016-EQUIPAMENTO
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DE EXERCICIOS ANTERIORES (2021), TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES HOSPITALAR E AMBULATORIAL, COM A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL
PERMANENTE (AUTOCLAVE), CONFORME PROPOSTA DE N.º 19314.027000/1210-
00. 288.011,74
Fontes de Recurso
2 601 288.011,74
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito da
Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 288.011,74 (duzentos e oitenta e oito mil,
onze reais e setenta e quatro centavos), na dotação orçamentária código 10.302.1004.2034 / Fonte de
Recurso 02 601 / PROPOSTA 19314027000121016-EQUIPAMENTO
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 10 de maio de 2.023
Projeto de Lei 2211 de 10/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 329963 e CRC: 5EEE8933). Pág: 2/2
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 10/05/2023 às 18:31, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 329963 e o código verificador 5EEE8933.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Memorando-412 SEMSAU 10.05.23 288.011,74 10/05/2023 330033
Docto ID: 329963 v1
Memorando 412 de 05/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 316296 e CRC: BB1F8557). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 19.314.027/0001-87
MEMORANDO N.º 412/SEMSAU/2.023. EM, 05 DE ABRIL DE 2023.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AO: GABINETE
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO POR SUPERÁVIT
Senhora Prefeita,
Ao expressarmos nossos cordiais cumprimentos, vimos respeitosamente, solicitar a Vossa
Excelência autorização de abertura de crédito por superávit no valor de R$ 288.011,74 (duzentos e oitenta e
oito mil e onze reais e setenta e quatro centavos), tendo por objeto a Manutenção das Atividades
Hospitalar e Ambulatorial, com a aquisição de equipamento/material permanente (autoclave), conforme
Proposta de n.º 19314.027000/1210-00.
Valor: R$ R$ 288.011,74 (duzentos e oitenta e oito mil e onze reais e setenta e quatro centavos)
Grupo: 2
Código: 601
Detalhamento: 0
Fonte STN: 2.601
Código Aplicação: 010.276
Programação: 10.302.1004.2034
Elemento de Despesa: 44.90.52.00
Ficha:?
Nomenclatura Proposta 19314.027000/1210-00 (Autoclave)
Tal solicitação se faz necessária para atender com precisão as nossas Unidades Administrativas e
assim, darmos continuidade as nossas atividades e em tempo atingir as ações previstas por esta Secretaria,
é que fazemos esta solicitação.
Certo de poder contar com sua compreensão e atendimento, agradecemos.
Atenciosamente,
CARTEGIANE OLIVEIRA SOUZA
Secretário Municipal de Saúde
Portaria n.º 7016 de 23/03/2023
ID: 330033 e CRC: A81E911B
Memorando 412 de 05/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 316296 e CRC: BB1F8557). Pág: 2/2
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por CARTEGIANE OLIVEIRA SOUZA, Secretário
Municipal de Saúde , em 05/04/2023 às 19:44, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 20/04/2023 às 18:17, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 316296 e o código verificador BB1F8557.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 JOZADAQUE PITANGUI DESIDERIO ***.898.622-** 25/04/2023 10:32
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 11 06/04/2023 316490
Docto ID: 316296 v1
ID: 330033 e CRC: A81E911B
ID: 316490 e CRC: 88E6B700 ID: 330033 e CRC: A81E911B
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 316490
FED8415C91F4D5A0E029DBDEAC8E54C9
88E6B700
MD5:
CRC:
SHA256: FC431F0AFF4D5E0F525E23AE93178D89DC169E3BC3DEF522A934F920E8A83043
Anexos
Tipo do Documento
11
Identificação/Número
06/04/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Readequação orçamentária por meio de superávit financeiro.
Súmula/Objeto:
Usuário: NATANAEL FRANCISCO CHAGAS
Criação: 06/04/2023 08:42:01 Finalização: 06/04/2023 08:43:55
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN. DE SAUDE/SEMSAU VALE DO PARAISO RO 06/04/2023 08:42:01
ASSUNTOS
ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO PROGRAMA EM VIGOR. 06/04/2023 08:42:01
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 412 05/04/2023 316296
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 316490 e o CRC 88E6B700.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 330033 e CRC: A81E911B
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 330033
58E1FAEF17AE23FC7F0452FDFC61D9E0
A81E911B
MD5:
CRC:
SHA256: DCE944A35A156287B41EA0842136686C544BEAA5EA1F069ABDEF2CB6DA01AB69
Anexos
Tipo do Documento
Memorando-412 SEMSAU 10.05.23
288.011,74
Identificação/Número
10/05/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.211 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DE EXERCICIOS ANTERIORES (2021), TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
HOSPITALAR E AMBULATORIAL, COM A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE (AUTOCLAVE),
CONFORME PROPOSTA DE N.º 19314.027000/1210-00.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 10/05/2023 10:52:40 Finalização: 10/05/2023 10:52:54
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 10/05/2023 10:52:40
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 10/05/2023 10:52:40
ASSUNTOS
Projeto de Lei 10/05/2023 10:52:40
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2211 10/05/2023 329963
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 330033 e o CRC A81E911B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.