Projeto de Lei 2212 de 10/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 330099 e CRC: A7C712C0). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.212 DE 10 DE MAIO DE 2.023. LEI 1.950 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de
R$ 82.534,91, e incorporação do elemento de despesa
3.3.90.30.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art.
113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que, submete à apreciação da
Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 material de consumo, no
Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância
de R$ 82.534,91 (oitenta e dois mil, quinhentos e trinta e quatro reais e noventa e um centavos)
distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 82.534,91
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
635 10.302.1004.2034.0000 82.534,91
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02602
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 272 COVID - PROPOSTA IND 19000394659202100
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DE EXERCICIOS ANTERIORES (2021), TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DO PROGRAMA DE COMBATE A COVID 19, CONFORME PROPOSTA INDIVIDUAL DE N.º
19000.394659/2021-00 SEMSAU. 82.534,91
Fontes de Recurso
2 602 82.534,91
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito da
Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 82.534,91 (oitenta e dois mil, quinhentos e
trinta e quatro reais e noventa e um centavos), na dotação orçamentária código 10.302.1004.2034 / Fonte
de Recurso 02 602 / COVID - PROPOSTA IND 19000394659202100.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 10 de maio de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Projeto de Lei 2212 de 10/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 330099 e CRC: A7C712C0). Pág: 2/2
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 10/05/2023 às 18:32, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 330099 e o código verificador A7C712C0.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-445 SEMSAU 10.05.23 82.534,91 10/05/2023 330137
Docto ID: 330099 v1
Memorando 445 de 13/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 319386 e CRC: 62D5880E). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 19.314.027/0001-87
MEMORANDO N.º 445/SEMSAU/2.023. EM, 13 DE ABRIL DE 2023.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AO: GABINETE
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO POR SUPERÁVIT
Senhora Prefeita,
Ao expressarmos nossos cordiais cumprimentos, vimos respeitosamente, solicitar a Vossa
Excelência autorização de abertura de crédito por superávit no valor de R$ 82.534,91 (oitenta e dois mil
quinhentos e trinta e quatro reais e noventa e um centavos) proveniente do exercício de 2021 e
rendimentos, tendo por objeto a Manutenção das Atividades do Programa de combate a COVID 19,
conforme Proposta Individual de n.º 19000.394659/2021-00 e de acordo com a especificação abaixo
sugerida.
Valor: R$ 82.534,91 (oitenta e dois mil quinhentos e trinta e quatro reais e noventa e um centavos)
Grupo: 2
Código: 602
Detalhamento: 3110
Fonte STN: 2.602
Código Aplicação: 010.272
Programação: 10.302.1004.2034
Elemento de Despesa: 33.90.30.00
Ficha: ?
Nomenclatura Proposta 19000.394659/2021-00 - COVID FEDERAL
Tal solicitação se faz necessária para atender com precisão as nossas Unidades Administrativas e
assim, darmos continuidade as nossas atividades e em tempo atingir as ações previstas por esta Secretaria,
é que fazemos esta solicitação.
Certo de poder contar com sua compreensão e atendimento, agradecemos.
Atenciosamente,
CARTEGIANE OLIVEIRA SOUZA
Secretário Municipal de Saúde
Portaria n.º 7016 de 23/03/2023
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
ID: 330137 e CRC: 1ABE92CE
Memorando 445 de 13/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 319386 e CRC: 62D5880E). Pág: 2/2
Documento assinado eletronicamente por CARTEGIANE OLIVEIRA SOUZA, Secretário
Municipal de Saúde , em 13/04/2023 às 12:37, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 13/04/2023 às 13:15, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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o ID 319386 e o código verificador 62D5880E.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 JOZADAQUE PITANGUI DESIDERIO ***.898.622-** 13/04/2023 23:06
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01 13/04/2023 319529
Docto ID: 319386 v1
ID: 330137 e CRC: 1ABE92CE
ID: 319529 e CRC: 411DDB80 ID: 330137 e CRC: 1ABE92CE
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 319529
257A78A8FB4B218C5C062030150D99C8
411DDB80
MD5:
CRC:
SHA256: EA0A4F14F0DAAF36F5E9EA67005C6F370CE84519A2873BF239409D851946FA1A
Anexos
Tipo do Documento
01
Identificação/Número
13/04/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Readequação orçamentária por meio de superávit financeiro.
Súmula/Objeto:
Usuário: NATANAEL FRANCISCO CHAGAS
Criação: 13/04/2023 13:03:15 Finalização: 13/04/2023 13:03:43
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN. DE SAUDE/SEMSAU VALE DO PARAISO RO 13/04/2023 13:03:15
ASSUNTOS
ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO PROGRAMA EM VIGOR. 13/04/2023 13:03:15
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 445 13/04/2023 319386
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 319529 e o CRC 411DDB80.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 330137 e CRC: 1ABE92CE
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 330137
780260390EDEEB81FC2134AAD04326A7
1ABE92CE
MD5:
CRC:
SHA256: 9277EBAACECE959D5A6F32A5893A486AB878DA038092373D58745886E1230EAA
Anexos
Tipo do Documento
01-Memorando-445 SEMSAU 10.05.23
82.534,91
Identificação/Número
10/05/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.212 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DE EXERCICIOS ANTERIORES (2021), TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO
PROGRAMA DE COMBATE A COVID 19, CONFORME PROPOSTA INDIVIDUAL DE N.º 19000.394659/2021-00 – SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 10/05/2023 11:52:39 Finalização: 10/05/2023 11:52:53
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 10/05/2023 11:52:39
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 10/05/2023 11:52:39
ASSUNTOS
Projeto de Lei 10/05/2023 11:52:39
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2212 10/05/2023 330099
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 330137 e o CRC 1ABE92CE.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.