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Projeto de Lei 2215 de 11/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 330550 e CRC: 4B8C4C6F). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.215, DE 11 DE MAIO DE 2.023. LEI 1.950 DE 19/12/2.022.
AUTORIZA O MUNICIPIO DE VALE DO PARAÍSO RO A
PROMOVER ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NA FORMA DE
CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Artigo 1º Da a nova redação ao artigo 6º da Lei 1.950 de 19 de dezembro de 2022, que passa vigorar coma
a seguinte redação.
Artigo 2º Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir Créditos Suplementares no montante de 10%. da sua
despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir
insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:
1. a) anulação parcial ou total de suas dotações;
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 11/05/2023 às 09:21, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 330550 e o código verificador 4B8C4C6F.
Docto ID: 330550 v1
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