texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Projeto de Lei 2191 de 17/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 320694 e CRC: 2EC91CFE). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.191 DE 17 DE ABRIL DE 2.023. LEI 1.950 DE 19 DE DEZEMBRO DE
2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 7.894,99, e
incorporação do elemento de despesa
4.4.90.51.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 obras e
instalações, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras
e Serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 7.894,99 (sete mil, oitocentos e noventa e
quatro reais e noventa e nove centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 7.894,99
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
615 15.421.1005.2051.0000 Manutenção, Cons. e Pavimentação de Vias Urbanas 7.894,99
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCICIO 2022 REFERENTE A CONTRA PARTIDA DO CONVÊNIO N.º
199/2021/PJ/DER-RO QUE TEM POR OBJETO A PAVIMENTAÇÃO EM BLOCO INTERTRAVADO EM VIA
URBANA COM DRENAGEM COM EXTENSÃO TOTAL DE 147,71 M E ÁREA DE 1.033,95 M² NA RUA 7 DE
SETEMBRO SEMOSP. 7.894,99
Fontes de Recurso
2 500 7.894,99
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 7.894,99 (sete
Projeto de Lei 2191 de 17/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 320694 e CRC: 2EC91CFE). Pág: 2/2
mil, oitocentos e noventa e quatro reais e noventa e nove centavos), na dotação orçamentária código
15.421.1005.2051 / Fonte de Recurso 02 500 / RECURSOS PRÓPRIOS / ORDINÁRIOS / CONTRA
PARTIDA DO CONVÊNIO N.º 199/2021/PJ/DER-RO.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 17 de abril de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 18/04/2023 às 10:25, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o ID
320694 e o código verificador 2EC91CFE.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-189 SEMOSP 17.04.23 7.894,99 18/04/2023 320886
Docto ID: 320694 v1
open original →