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Projeto de Lei 2192 de 18/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 320983 e CRC: 22787308). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.192 DE 18 DE ABRIL DE 2.023. LEI 1.950 DE 19 DE DEZEMBRO DE
2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 10.788,79, e
incorporação do elemento de despesa
4.4.90.30.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.30.00
material de consumo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 10.788,79 (dez mil, setecentos e
oitenta e oito reais e setenta e nove centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 10.788,79
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
616 26.782.1008.2055.0000 Manutenção e Conservação de Estadas Vicinais 10.788,79
4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCICIO 2022 REFERENTE A CONTRA PARTIDA DO CONVÊNIO N.º
071/PJ/DER -RO QUE TEM POR OBJETO A RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NESTE
MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO RO SEMOSP. 10.788,79
Fontes de Recurso
2 500 10.788,79
Projeto de Lei 2192 de 18/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 320983 e CRC: 22787308). Pág: 2/2
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 10.788,79
(dez mil, setecentos e oitenta e oito reais e setenta e nove centavos), na dotação orçamentária
código 26.782.1008.2055 / Fonte de Recurso 02 500 / RECURSOS PRÓPRIOS / ORDINÁRIOS /
CONTRA PARTIDA DO CONVÊNIO N.º 071/PJ/DER -RO .
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 18 de abril de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 18/04/2023 às 18:50, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o ID
320983 e o código verificador 22787308.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-190 SEMOSP 18.04.23 10.788,79 18/04/2023 321063
Docto ID: 320983 v1
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