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Projeto de Lei 2195 de 18/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 321210 e CRC: 693D47E5). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.195 DE 18 DE ABRIL DE 2.023. LEI 1.950 DE 19 DE DEZEMBRO DE
2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 86.637,42, e
incorporação do elemento de despesa
4.4.90.30.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.30.00
material de consumo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 86.637,42 (oitenta e seis mil,
seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e dois centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 86.637,42
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
619 26.782.1008.2055.0000 Manutenção e Conservação de Estadas Vicinais 82.695,42
4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02701
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 145 AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE TUBOS PEAD
620 26.782.1008.2055.0000 Manutenção e Conservação de Estadas Vicinais 3.942,00
4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Á Ê
Projeto de Lei 2195 de 18/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 321210 e CRC: 693D47E5). Pág: 2/2
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCICIO 2022, REFERENTE AO CONVÊNIO Nº 146/2021/PJ/DERRO QUE TEM POR OBJETO A AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE TUBOS PEAD SEMOSP. 86.637,42
Fontes de Recurso
2 500 3.942,00
2 701 82.695,42
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 86.637,42
(oitenta e seis mil, seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e dois centavos), na dotação
orçamentária código 26.782.1008.2055 / Fonte de Recurso 02 500/ 02 701 / RECURSOS
PRÓPRIOS / ORDINÁRIOS / AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE TUBOS PEAD.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 18 de abril de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 18/04/2023 às 19:05, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o ID
321210 e o código verificador 693D47E5.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-193 SEMOSP 18.04.23 86.637,42 18/04/2023 321255
Docto ID: 321210 v1
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