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Projeto de Lei 2196 de 18/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 321274 e CRC: 866F3FDE). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.196 DE 18 DE ABRIL DE 2.023. LEI 1.950 DE 19 DE DEZEMBRO DE
2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 15.616,47, e
incorporação do elemento de despesa
4.4.90.52.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00
material permanente, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 15.616,47 (quinze mil, seiscentos e dezesseis reais e
quarenta e sete centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 15.616,47
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
621 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 15.616,47
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 02601
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 220 PROPOSTA Nº 19314.0270001-18-003
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DE EXERCICIOS ANTERIORES (2021), TENDO POR OBJETO A AQUISIÇÃO
DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA REDE
BÁSICA DE SAÚDE, DE ACORDO COM A PROPOSTA: 19314.027000/1180-03 SEMSAU.
15.616,47
Fontes de Recurso
2 601 15.616,47
Projeto de Lei 2196 de 18/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 321274 e CRC: 866F3FDE). Pág: 2/2
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 15.616,47 (quinze mil, seiscentos
e dezesseis reais e quarenta e sete centavos), na dotação orçamentária código 10.303.1004.2035 /
Fonte de Recurso 02 601 / PROPOSTA Nº 19314.0270001-18-003.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 18 de abril de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 18/04/2023 às 19:05, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o ID
321274 e o código verificador 866F3FDE.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos memorando 461 SEMSAU E ANEXOS 18/04/2023 321295
Docto ID: 321274 v1
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