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Projeto de Lei 2198 de 19/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 321445 e CRC: 5F4A5F20). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.198 DE 19 DE ABRIL DE 2.023. LEI 1.950 DE 19 DE DEZEMBRO DE
2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 27.366,21, e
incorporação do elemento de despesa
4.4.90.52.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00
material permanente, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 27.366,21 (vinte e sete mil, trezentos e sessenta e
seis reais e vinte e um centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 27.366,21
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
623 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde
27.366,21
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 02601
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 227 PROPOSTA N° 19314.027000.117005
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DE EXERCICIOS ANTERIORES (2018), TENDO POR OBJETO A AQUISIÇÃO
DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, DE ACORDO COM A PROPOSTA: 19314.027000/1170-
05 SEMSAU. 27.366,21
Fontes de Recurso
Projeto de Lei 2198 de 19/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 321445 e CRC: 5F4A5F20). Pág: 2/2
2 601 27.366,21
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 27.366,21 (vinte e sete mil,
trezentos e sessenta e seis reais e vinte e um centavos), na dotação orçamentária código
10.301.1004.2032 / Fonte de Recurso 02 601 / PROPOSTA N° 19314.027000.117005.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 19 de abril de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 19/04/2023 às 10:24, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o ID
321445 e o código verificador 5F4A5F20.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-460 SEMSAU 19.4.23 27.336,21 19/04/2023 321599
Docto ID: 321445 v1
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