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CÂMARA MUNICIPAL
INDICAÇÃO Nº08/202
Indico à Excelência Prefeita Municipal, ouvido o Plenário, que seja
viabilizado o Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes (REFIS),
para estimular o pagamento dos débitos dos contribuintes com a
Municipal.
Justifica-se a presente
importante ferramenta de arrecadação e pagamento de débitos municipais de pessoas
física e jurídica.
A adesão ao programa para pagamento dos débitos de natureza
tributária e não tributária, com desconto dos encargos moratórios de multa e juros será
de suma importância para melhorar a arrecadação do Município a curto prazo, bem
como facilitar ao contribuin
Plenário da Câmara Municipal, em
HUMBERTO SILVA NASCIMENTO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
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INDICAÇÃO
Indico à Excelência Prefeita Municipal, ouvido o Plenário, que seja
viabilizado o Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes (REFIS),
para estimular o pagamento dos débitos dos contribuintes com a Fazenda Pública
J U S T I F I C A T I V A
se a presente por se tratar o programa REFIS de uma
importante ferramenta de arrecadação e pagamento de débitos municipais de pessoas
A adesão ao programa para pagamento dos débitos de natureza
tributária e não tributária, com desconto dos encargos moratórios de multa e juros será
de suma importância para melhorar a arrecadação do Município a curto prazo, bem
como facilitar ao contribuinte saldar seus débitos com a fazenda pública
Plenário da Câmara Municipal, em 20 de abril de 2023.
HUMBERTO SILVA NASCIMENTO
Vereador
ESTADO DE RONDÔNIA
DE VALE DO PARAÍSO
Indico à Excelência Prefeita Municipal, ouvido o Plenário, que seja
viabilizado o Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes (REFIS),
Fazenda Pública
por se tratar o programa REFIS de uma
importante ferramenta de arrecadação e pagamento de débitos municipais de pessoas
A adesão ao programa para pagamento dos débitos de natureza
tributária e não tributária, com desconto dos encargos moratórios de multa e juros será
de suma importância para melhorar a arrecadação do Município a curto prazo, bem
te saldar seus débitos com a fazenda pública municipal.
de 2023.
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