Projeto de Lei 2216 de 11/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 330898 e CRC: 7219D665). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.216 DE 11 DE MAIO DE 2.023. LEI 1.950 DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$ 19.470,00, e
incorporação do elemento de despesa 4.4.90.30.00,
e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.30.00
material de consumo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 19.470,00 (dezenove mil,
quatrocentos e setenta reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 19.470,00
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
640 26.782.1008.2055.0000 19.470,00
4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 01501
1 Recursos do Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, PARA COLOCAÇÃO DO VALOR NO ORÇAMENTO
REFERENTE AO RECURSO LIVRE - SEMOSP. 19.470,00
Fontes de Recurso
1 501 19.470,00
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$
19.470,00 (dezenove mil, quatrocentos e setenta reais), na dotação orçamentária código
26.782.1008.2055 / Fonte de Recurso 01 501 / RECURSOS PRÓPRIOS / ORDINÁRIOS.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 11 de maio de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Projeto de Lei 2216 de 11/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 330898 e CRC: 7219D665). Pág: 2/2
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 12/05/2023 às 07:56, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 330898 e o código verificador 7219D665.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA ***.838.532-** 12/05/2023 08:13
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-230 SEMOSP 11.05.23 19.470,00 11/05/2023 330948
Docto ID: 330898 v1
Memorando 230 de 10/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 330146 e CRC: B1071F48). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Memorando nº 230/SEMOSP/2023
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos SEMOSP
Prefeitura Municipal de Vale do Paraíso/RO
Vale do Paraíso/RO, 10 de maio de 2023
A
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Assunto: SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO.
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Com os cordiais cumprimentos, venho pelo presente solicitar de Vossa Excelência, Autorização
para Abertura de Crédito Especial por Excesso De Arrecadação no valor de R$ 19.470,00 (dezenove mil
e quatrocentos e setenta reais) para colocação do valor no orçamento desta SEMOSP.
Colocação do valor de R$ 19.470,00 (dezenove mil e quatrocentos e setenta reais)
Iduso: 0
Grupo: 1
Código: 501
Detalhamento: 00
Fonte STN: 1.501.000
Cód. Aplicação:002-001
Programação 26.782.1008.2055.0000
Elemento 4.4.90.30.00
Ficha: ?
Atenciosamente,
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
ID: 330948 e CRC: 5FB8308B
Memorando 230 de 10/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 330146 e CRC: B1071F48). Pág: 2/2
Documento assinado eletronicamente por JOSÉ GASQUI PERRETA FILHO, SECRETARIO
MUNICIPAL DE OBRAS - SUBSTITUTO, em 10/05/2023 às 15:27, horário de Vale do Paraíso/RO,
com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 10/05/2023 às 19:40, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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o ID 330146 e o código verificador B1071F48.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Extrato Superavit 10/05/2023 330166
Docto ID: 330146 v1
ID: 330948 e CRC: 5FB8308B
ID: 330166 e CRC: DF8538F7 ID: 330948 e CRC: 5FB8308B
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 330166
70123626E28AA02CE13444DB0F091A6B
DF8538F7
MD5:
CRC:
SHA256: 7E4ABF0648816CE832E1C44CEBBCF2E1EFD35EB266FFFA614183F79B4EE01F8F
Extrato
Tipo do Documento
Superavit
Identificação/Número
10/05/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Súmula/Objeto:
Usuário: JOSIANE DE LIMA NEIMOG RECH
Criação: 10/05/2023 12:07:25 Finalização: 10/05/2023 12:07:38
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO/SEMPLAD VALE DO PARAISO RO 10/05/2023 12:07:25
ASSUNTOS
Abertura de crédito por excesso de Arrecadação 10/05/2023 12:07:25
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 230 10/05/2023 330146
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 330948 e CRC: 5FB8308B
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 330948
D9AEDE267FF685991EDEAEC85FD635AB
5FB8308B
MD5:
CRC:
SHA256: A7A4DE658273842B3C89ECE3789A1F79F7BCA09D55F3A8F921DBD9E98919984F
Anexos
Tipo do Documento
01-Memorando-230 SEMOSP 11.05.23
19.470,00
Identificação/Número
11/05/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.216 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, PARA COLOCAÇÃO DO VALOR NO ORÇAMENTO REFERENTE AO RECURSO LIVRE - SEMOSP.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 11/05/2023 11:55:31 Finalização: 11/05/2023 11:55:41
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 11/05/2023 11:55:31
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 11/05/2023 11:55:31
ASSUNTOS
Projeto de Lei 11/05/2023 11:55:31
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2216 11/05/2023 330898
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 330948 e o CRC 5FB8308B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.