Projeto de Lei 2218 de 11/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 331033 e CRC: 0C365CFF). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.218 DE 12 DE MAIO DE 2.023. LEI 1.950 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de
R$ 1.800,63, e incorporação do elemento de despesa
3.3.90.30.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art.
113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que, submete à apreciação da
Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 material de consumo, no
Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância
de R$ 1.800,63 (um mil, oitocentos reais e sessenta e três centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 1.800,63
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
641 10.302.1004.2034.0000 1.800,63
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02659
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 247 ENFRENTAMENTO COVID-19 - ESTADUAL
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DE EXERCICIOS ANTERIORES (2021), TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES HOSPITALAR E AMBULATORIAL NO COMBATE AO COVID
SEMSAU. 1.800,63
Fontes de Recurso
2 659 1.800,63
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito da
Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 1.800,63 (um mil, oitocentos reais e sessenta
e três centavos), na dotação orçamentária código 10.302.1004.2034 / Fonte de Recurso 02 659 /
ENFRENTAMENTO COVID-19 - ESTADUAL.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 12 de maio de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Projeto de Lei 2218 de 11/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 331033 e CRC: 0C365CFF). Pág: 2/2
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 12/05/2023 às 08:28, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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o ID 331033 e o código verificador 0C365CFF.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-464 SEMSAU 11.05.23 1.800,63 12/05/2023 331238
Docto ID: 331033 v1
Memorando 464 de 17/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 320684 e CRC: A6784253). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 19.314.027/0001-87
MEMORANDO N.º 464/SEMSAU/2.023. EM, 17 DE ABRIL DE 2023.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AO: GABINETE
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO POR SUPERÁVIT
Senhora Prefeita,
Ao expressarmos nossos cordiais cumprimentos, vimos respeitosamente, solicitar a Vossa
Excelência autorização de abertura de crédito por superávit no valor de R$ 1.800,63 (mil e oitocentos reais
e sessenta e três centavos) proveniente do exercício de 2021 e rendimentos, tendo por objeto a
Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial no combate ao covid, de acordo com a especificação
abaixo sugerida.
Valor: R$ 1.800,63 (mil e oitocentos reais e sessenta e três centavos)
Grupo: 2
Código: 659
Detalhamento: 0
Fonte STN: 2.659
Código Aplicação: 010.247
Programação: 10.302.1004.2034
Elemento de Despesa: 33.90.30.00
Ficha:?
Nomenclatura Enfrentamento ao COVID - Estadual
Tal solicitação se faz necessária para atender com precisão as nossas Unidades Administrativas e
assim, darmos continuidade as nossas atividades e em tempo atingir as ações previstas por esta Secretaria,
é que fazemos esta solicitação.
Certo de poder contar com sua compreensão e atendimento, agradecemos.
Atenciosamente,
CARTEGIANE OLIVEIRA SOUZA
Secretário Municipal de Saúde
Portaria n.º 7016 de 23/03/2023
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 17/04/2023 às 14:00, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente por CARTEGIANE OLIVEIRA SOUZA, Secretário
Municipal de Saúde , em 17/04/2023 às 14:12, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
ID: 331238 e CRC: 21EF6069
Memorando 464 de 17/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 320684 e CRC: A6784253). Pág: 2/2
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Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 JOZADAQUE PITANGUI DESIDERIO ***.898.622-** 19/04/2023 10:17
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 02 17/04/2023 320758
Docto ID: 320684 v1
ID: 331238 e CRC: 21EF6069
ID: 320758 e CRC: FEEBEF1B ID: 331238 e CRC: 21EF6069
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 320758
654D7A7FC18B2EE8CBC4F58A6E9F886D
FEEBEF1B
MD5:
CRC:
SHA256: AFCF0101EDAD905DBB5CD093B2FCD5612910093ED02EF2FF01A76FBF9023C0E5
Anexos
Tipo do Documento
02
Identificação/Número
17/04/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Readequação orçãmentária por meio de suaperávit fianceiro.
Súmula/Objeto:
Usuário: NATANAEL FRANCISCO CHAGAS
Criação: 17/04/2023 13:41:12 Finalização: 17/04/2023 13:41:28
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN. DE SAUDE/SEMSAU VALE DO PARAISO RO 17/04/2023 13:41:12
ASSUNTOS
ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO PROGRAMA EM VIGOR. 17/04/2023 13:41:12
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 464 17/04/2023 320684
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 331238 e CRC: 21EF6069
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 331238
96A47A159308EEA5EA6974FF59E3FEDC
21EF6069
MD5:
CRC:
SHA256: 31E24D959EA3620F1653276645FB6CD7586887B801C8C5AF7F038A63818CC9AE
Anexos
Tipo do Documento
01-Memorando-464 SEMSAU 11.05.23
1.800,63
Identificação/Número
12/05/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.218 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DE EXERCICIOS ANTERIORES (2021), TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
HOSPITALAR E AMBULATORIAL NO COMBATE AO COVID – SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 12/05/2023 08:25:41 Finalização: 12/05/2023 08:25:52
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 12/05/2023 08:25:41
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 12/05/2023 08:25:41
ASSUNTOS
Projeto de Lei 12/05/2023 08:25:41
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2218 11/05/2023 331033
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 331238 e o CRC 21EF6069.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.