Projeto de Lei 2223 de 18/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 333709 e CRC: 37D480C2). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.223 DE 18 DE MAIO DE 2.023. LEI 1.950 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no valor
de R$ 140.000,00, e incorporação do elemento de
despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art.
113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que, submete à apreciação da
Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 material de consumo, no
Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos -
SEMOSP, a importância de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 140.000,00
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
657 04.122.1003.2050.0000 - (Com trabalho se faz a Diferença) - Manutenção das atividades
140.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 01706
1 Recursos do Exercício Corrente
002 159 TRANSF. ESPECIAL CUSTEIO EX
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, REFERENTE A TRANSFERENCIAS ESPECIAIS PARA CUSTEIO
SEMOSP 140.000,00
Fontes de Recurso
1 706 140.000,00
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 140.000,00 (cento e
quarenta mil reais), na dotação orçamentária código 04.122.1003.2050 / Fonte de Recurso 01 706 /
TRANSF. ESPECIAL CUSTEIO EX.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 18 de maio de 2.023
Projeto de Lei 2223 de 18/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 333709 e CRC: 37D480C2). Pág: 2/2
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 18/05/2023 às 17:29, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 333709 e o código verificador 37D480C2.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-245 SEMOSP 18.05.23 140.000,00 18/05/2023 333730
2 Anexos EXPEDITO NETO 18/05/2023 333734
3 Anexos EXTRATO DE CONTA CORRENTE 18/05/2023 333735
4 Anexos EXTRATO DE CONTA 18/05/2023 333736
5 Anexos EXTRATO 18/05/2023 333737
Docto ID: 333709 v1
Memorando 245 de 17/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 333111 e CRC: 3943D38C). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Memorando nº 245/SEMOSP/2023
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos SEMOSP
Prefeitura Municipal de Vale do Paraíso/RO
Vale do Paraíso/RO, 17 de maio de 2023
A
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Assunto: SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO.
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Com os cordiais cumprimentos, venho pelo presente solicitar de Vossa Excelência, Autorização
para Abertura de Crédito Especial por Excesso De Arrecadação no valor de R$ 140.000,00 (cento e
quarenta mil reais) referente a Transferência Especial para Custeio.
Colocação do valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais)
Iduso: 0
Grupo: 1
Código: 706
Detalhamento: 3110
Fonte STN: 1.706.000
Cód. Aplicação:002-159
Programação 04.122.1003.2050.0000
Elemento 3.3.90.30.00
Ficha: ?
Atenciosamente,
ID: 333730 e CRC: 889CA395
Memorando 245 de 17/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 333111 e CRC: 3943D38C). Pág: 2/2
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por JOSÉ GASQUI PERRETA FILHO, SECRETARIO
MUNICIPAL DE OBRAS - SUBSTITUTO, em 18/05/2023 às 07:05, horário de Vale do Paraíso/RO,
com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 18/05/2023 às 11:12, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 333111 e o código verificador 3943D38C.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Extrato Excesso 17/05/2023 333112
Docto ID: 333111 v1
ID: 333730 e CRC: 889CA395
ID: 333112 e CRC: 558EC831 ID: 333730 e CRC: 889CA395
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 333112
8102B3CAD41074D52C39FA2837A03B9F
558EC831
MD5:
CRC:
SHA256: DFE24AC79073DD65A973881EA4AA836166B1796CDF42FF6142C210D2E590A4C9
Extrato
Tipo do Documento
Excesso
Identificação/Número
17/05/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CREDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REFERENTE A TRANSFERENCIA
ESPECIAL PARA CUSTEIO
Súmula/Objeto:
Usuário: JOSIANE DE LIMA NEIMOG RECH
Criação: 17/05/2023 15:29:27 Finalização: 17/05/2023 15:29:43
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO/SEMPLAD VALE DO PARAISO RO 17/05/2023 15:29:27
ASSUNTOS
Abertura de crédito por excesso de Arrecadação 17/05/2023 15:29:27
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 245 17/05/2023 333111
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 333730 e CRC: 889CA395
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 333730
30AAC5EEB71FBC37892D01B668D28AA4
889CA395
MD5:
CRC:
SHA256: 469C215ABB8E3F4E53936886E1CE4DA7DDA29BD2FC638725AA126E9EC273A7D5
Anexos
Tipo do Documento
01-Memorando-245 SEMOSP 18.05.23
140.000,00
Identificação/Número
18/05/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.223 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, REFERENTE A TRANSFERENCIAS ESPECIAIS PARA CUSTEIO – SEMOSP
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 18/05/2023 12:31:22 Finalização: 18/05/2023 12:31:37
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 18/05/2023 12:31:22
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 18/05/2023 12:31:22
ASSUNTOS
Projeto de Lei 18/05/2023 12:31:22
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2223 18/05/2023 333709
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Sobre convenios@valedoparaiso.ro.gov.br Sair
E-mail Contatos Calendário Configurações Webmail Home
Voltar Criar email Responder Responder … Encaminhar Excluir Mover Imprimir Arquivo Marcar Mais
[Transferegov] Transferên…
De Transferegov
Para
convenios@valedoparaiso.ro.gov.br ,
camara.vp.ro@hotmail.com ,
dep.expeditonetto@camara.leg.br
Data 2023-03-29 17:40
Mensagem 12 de 243
Transferegov
Ministério da Economia
Prezados(as),
Informamos que foi realizada ordem bancária dos recursos na modalidade
de Transferência Especial disponibilizados no Transferegov para o
beneficiário: 63.786.990/0001-55 - MUNICIPIO DE VALE DO PARAISO
Dados da Transferência Especial:
Programa: 09032022-4
Emenda Parlamentar: 202230960003-Expedito Netto
Valor de Custeio: R$ 200.000,00
Valor de Investimento: R$ 0,00
Banco: 001
Agência: 1404-4
Conta: 48524-1
Ordem Bancária executada com sucesso. O beneficiário do recurso poderá
realizar os registros das despesas realizadas no TransfereGov!
Atenciosamente,
Equipe Transferegov
Departamento de Transferências da União
Secretaria de Gestão
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
Ministério da Economia
Caixa de entrada
Rascunhos
Enviados
Spam
Lixeira
Arquivo
ID: 333734 e CRC: DF6DC165
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 333734
FF042D11EF104989C76C37F9004638CB
DF6DC165
MD5:
CRC:
SHA256: 239A6D647109C07C9A80B9D0ED388ADE507956E0EDB763A113FAF5A8B2AFC43C
Anexos
Tipo do Documento
EXPEDITO NETO
Identificação/Número
18/05/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
anexos
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 18/05/2023 12:32:48 Finalização: 18/05/2023 12:32:49
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2223 18/05/2023 333709
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 333734 e o CRC DF6DC165.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Extrato de Conta Corrente
G3361409002882101
14/04/2023 09:03:26
Cliente - Conta atual
Agência 1404-4
Conta corrente 48524-1TRANSF ESPECIAIS-1101807
Período do extrato 03 / 2023
Lançamentos
Dt. balancete Dt. movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
02/05/2022 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
30/03/2023 0000 14056 632 Ordem Banc 12 Sec Tes Nac 1.377.333.000.000 500.000,00 C
003944600554-77 COORD. ANALISE E INF T
30/03/2023 0000 14056 632 Ordem Banc 12 Sec Tes Nac 1.382.764.000.000 200.000,00 C
003944600554-77 COORD. ANALISE E INF T
30/03/2023 0000 14056 632 Ordem Banc 12 Sec Tes Nac 1.391.263.000.000 200.000,00 C
003944600554-77 COORD. ANALISE E INF T
30/03/2023 0000 14056 632 Ordem Banc 12 Sec Tes Nac 1.391.265.000.000 200.000,00 C
003944600554-77 COORD. ANALISE E INF T
30/03/2023 0000 00000 271 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 1.100.000,00 D 0,00 C
31/03/2023 0000 00000 999 S A L D O 0,00 C
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: JF687891 ADRIANA DO CARMO GO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
ID: 333735 e CRC: F68486E0
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 333735
68044795148E411F0290E983AF73291E
F68486E0
MD5:
CRC:
SHA256: 48D9D1466AA4A556FFF1F7E366273A07D771E2D8B1D991EBE2401A86BA6B2DA2
Anexos
Tipo do Documento
EXTRATO DE CONTA CORRENTE
Identificação/Número
18/05/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
anexos
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 18/05/2023 12:32:49 Finalização: 18/05/2023 12:32:49
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2223 18/05/2023 333709
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 333735 e o CRC F68486E0.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G3361409002882101
14/04/2023 09:04:05
Cliente
Agência 1404-4
Conta 48524-1 TRANSF ESPECIAIS-1101807
Mês/ano referência MARCO/2023
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IR Prej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
28/02/2023 SALDO ANTERIOR 0,00
30/03/2023 APLICAÇÃO 1.100.000,00 966.528,256598 1,138093990 966.528,256598
31/03/2023 SALDO ATUAL 1.100.437,87 966.528,256598 966.528,256598
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 0,00
APLICAÇÕES (+) 1.100.000,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 437,87
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 437,87
SALDO ATUAL = 1.100.437,87
Valor da Cota
28/02/2023 1,128006396
31/03/2023 1,138547024
Rentabilidade
No mês 0,9344
No ano 2,5762
Últimos 12 meses 10,3252
Transação efetuada com sucesso por: JF687891 ADRIANA DO CARMO GO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
ID: 333736 e CRC: A8C59DC0
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 333736
A9050064FFF9290474AB7037017921F5
A8C59DC0
MD5:
CRC:
SHA256: CC00ADC9FBEFB974C63D03D358AF9B4EA18D40E45BD8DB2928BC1AF2C03FDFD8
Anexos
Tipo do Documento
EXTRATO DE CONTA
Identificação/Número
18/05/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
anexos
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 18/05/2023 12:32:49 Finalização: 18/05/2023 12:32:49
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2223 18/05/2023 333709
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 333736 e o CRC A8C59DC0.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 333737 e CRC: 9BC82B81
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 333737
5281DE52DD2062CECC801837ABD363F1
9BC82B81
MD5:
CRC:
SHA256: 06DF02DF290C1E3A1E6E8C189EBED834E48E2E1EFC71F8700F67B36E0A36F03F
Anexos
Tipo do Documento
EXTRATO
Identificação/Número
18/05/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
anexos
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 18/05/2023 12:32:49 Finalização: 18/05/2023 12:32:49
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2223 18/05/2023 333709
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 333737 e o CRC 9BC82B81.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.