Projeto de Lei 2224 de 19/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 333894 e CRC: 766553F5). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.224 DE 19 DE MAIO DE 2.023. LEI 1.950 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no valor
de R$ 60.000,00, e incorporação do elemento de despesa
3.3.90.30.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art.
113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que, submete à apreciação da
Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 material de consumo, no
Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio
Ambiente - SEMAPEM, a importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) distribuídos as seguintes
dotações:
Suplementação ( + ) 60.000,00
02 10 00 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, PECUARIA E MEIO AMBIENTE
658 20.606.1020.2060.0000 Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 60.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 01706
1 Recursos do Exercício Corrente
002 159 TRANSF. ESPECIAL CUSTEIO EX
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, REFERENTE A TRANSFERENCIAS ESPECIAIS PARA CUSTEIO
SEMAPEM. 60.000,00
Fontes de Recurso
1 706 60.000,00
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito da
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente - SEMAPEM, a importância de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais), na dotação orçamentária código 20.606.1020.2060 / Fonte de Recurso 01 706 /
TRANSF. ESPECIAL CUSTEIO EX.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 19 de maio de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Projeto de Lei 2224 de 19/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 333894 e CRC: 766553F5). Pág: 2/2
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 19/05/2023 às 10:01, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-133 SEMAPEM 19.05.23 60.000,00.pdf 19/05/2023 333947
Docto ID: 333894 v1
Memorando 133 de 18/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 333806 e CRC: 89B59298). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Memorando nº 133/SEMAPEM/2023
Da: Secretaria Mun.de Agricultura Pecuária e Meio Ambiente
Ao: Gabinete da Prefeita
Assunto: SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO
DEARRECADAÇÃO.
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Com os cordiais cumprimentos, venho pelo presente solicitar de Vossa Excelência,Autorização
para Abertura de Crédito Especial por Excesso De Arrecadação no valor de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais) referente a Transferência Especial para Custeio.
Colocação do valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
Iduso: 0
Grupo: 1
Codigo: 706
Detalhamento: 3110
Cod. Aplicaçao: 002-159
Fonte STN: 1.706 000
Programação: 20 606 1020 2060
Elemento de despesa: 3.3.90.30.00
Ficha: ?
Valor: R$ 60.000,00
Total da suplementação: **************************************** R$ 60.000,00
Sendo só para o momento, desde já agradeço.
Atenciosamente,
Vale do Paraíso/RO, 18 de maio de 2023
JOSÉ LUIS PEREIRA CARVALHO
Secretário Municipal de Agricultura Pecuária e Meio Ambiente
Portaria 7078, de 15 de MAIO de 2023
ID: 333947 e CRC: A2630242
Memorando 133 de 18/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 333806 e CRC: 89B59298). Pág: 2/2
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por JOSÉ LUÍS PEREIRA CARVALHO, Secretário
Municipal de Agr. Pec. e Meio Ambiente, em 18/05/2023 às 13:45, horário de Vale do
Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 18/05/2023 às 17:30, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 1 18/05/2023 333809
Docto ID: 333806 v1
ID: 333947 e CRC: A2630242
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[Transferegov] Transferên…
De Transferegov
Para
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camara.vp.ro@hotmail.com ,
dep.expeditonetto@camara.leg.br
Data 2023-03-29 17:40
Mensagem 12 de 243
Transferegov
Ministério da Economia
Prezados(as),
Informamos que foi realizada ordem bancária dos recursos na modalidade
de Transferência Especial disponibilizados no Transferegov para o
beneficiário: 63.786.990/0001-55 - MUNICIPIO DE VALE DO PARAISO
Dados da Transferência Especial:
Programa: 09032022-4
Emenda Parlamentar: 202230960003-Expedito Netto
Valor de Custeio: R$ 200.000,00
Valor de Investimento: R$ 0,00
Banco: 001
Agência: 1404-4
Conta: 48524-1
Ordem Bancária executada com sucesso. O beneficiário do recurso poderá
realizar os registros das despesas realizadas no TransfereGov!
Atenciosamente,
Equipe Transferegov
Departamento de Transferências da União
Secretaria de Gestão
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
Ministério da Economia
Caixa de entrada
Rascunhos
Enviados
Spam
Lixeira
Arquivo
ID: 333809 e CRC: 2CEB14A9 ID: 333947 e CRC: A2630242
ID: 333809 e CRC: 2CEB14A9 ID: 333947 e CRC: A2630242
Extrato de Conta Corrente
G3361409002882101
14/04/2023 09:03:26
Cliente - Conta atual
Agência 1404-4
Conta corrente 48524-1TRANSF ESPECIAIS-1101807
Período do extrato 03 / 2023
Lançamentos
Dt. balancete Dt. movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
02/05/2022 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
30/03/2023 0000 14056 632 Ordem Banc 12 Sec Tes Nac 1.377.333.000.000 500.000,00 C
003944600554-77 COORD. ANALISE E INF T
30/03/2023 0000 14056 632 Ordem Banc 12 Sec Tes Nac 1.382.764.000.000 200.000,00 C
003944600554-77 COORD. ANALISE E INF T
30/03/2023 0000 14056 632 Ordem Banc 12 Sec Tes Nac 1.391.263.000.000 200.000,00 C
003944600554-77 COORD. ANALISE E INF T
30/03/2023 0000 14056 632 Ordem Banc 12 Sec Tes Nac 1.391.265.000.000 200.000,00 C
003944600554-77 COORD. ANALISE E INF T
30/03/2023 0000 00000 271 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 1.100.000,00 D 0,00 C
31/03/2023 0000 00000 999 S A L D O 0,00 C
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: JF687891 ADRIANA DO CARMO GO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
ID: 333809 e CRC: 2CEB14A9 ID: 333947 e CRC: A2630242
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G3361409002882101
14/04/2023 09:04:05
Cliente
Agência 1404-4
Conta 48524-1 TRANSF ESPECIAIS-1101807
Mês/ano referência MARCO/2023
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IR Prej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
28/02/2023 SALDO ANTERIOR 0,00
30/03/2023 APLICAÇÃO 1.100.000,00 966.528,256598 1,138093990 966.528,256598
31/03/2023 SALDO ATUAL 1.100.437,87 966.528,256598 966.528,256598
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 0,00
APLICAÇÕES (+) 1.100.000,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 437,87
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 437,87
SALDO ATUAL = 1.100.437,87
Valor da Cota
28/02/2023 1,128006396
31/03/2023 1,138547024
Rentabilidade
No mês 0,9344
No ano 2,5762
Últimos 12 meses 10,3252
Transação efetuada com sucesso por: JF687891 ADRIANA DO CARMO GO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
ID: 333809 e CRC: 2CEB14A9 ID: 333947 e CRC: A2630242
ID: 333809 e CRC: 2CEB14A9 ID: 333947 e CRC: A2630242
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 333809
760F53E34B84B4AD18E5A9DE1ED5A49C
2CEB14A9
MD5:
CRC:
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Anexos
Tipo do Documento
1
Identificação/Número
18/05/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
SOLICITAÇÃO
Súmula/Objeto:
Usuário: ELIZEU DE OLIVEIRA PONCIANO
Criação: 18/05/2023 13:34:01 Finalização: 18/05/2023 13:34:20
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PECUÁRIA E MEIO
AMBIENTE-SEMAPEM
VALE DO PARAISO RO 18/05/2023 13:34:01
ASSUNTOS
Memorando 18/05/2023 13:34:01
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 133 18/05/2023 333806
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 333809 e o CRC 2CEB14A9.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 333947 e CRC: A2630242
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 333947
86A2BAF8918BB6B1A46BD060B9EE06A3
A2630242
MD5:
CRC:
SHA256: E8ABB4B9A3466100C1DEA6F23036AA80CD42C5829299C98546012B725848D4A8
Anexos
Tipo do Documento
01-Memorando-133 SEMAPEM 19.05.23
60.000,00.pdf
Identificação/Número
19/05/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.224 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, REFERENTE A TRANSFERENCIAS ESPECIAIS PARA CUSTEIO – SEMAPEM.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 19/05/2023 08:18:58 Finalização: 19/05/2023 08:19:09
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 19/05/2023 08:18:58
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 19/05/2023 08:18:58
ASSUNTOS
Projeto de Lei 19/05/2023 08:18:58
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2224 19/05/2023 333894
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 333947 e o CRC A2630242.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.