materia nº 9/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
INDICAÇÃO Nº09/202
Indico à Excelência 
que seja pago o aumento de 14,95% (
piso dos professores da rede pública de educação, conforme reajuste homologado pela 
Secretaria de Educação Básica 
Justifica-se a presente 
salarial dos professores previstos
que homologou o Parecer nº 1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB, da Secretaria de 
Educação Básica - SEB, que trata do Piso Salarial Nacional dos Profissionais do 
Magistério da Educação Básica Pública p
deste ano. 
O reajuste do piso salarial nacional para os profissionais do magistério 
público da educação básica encontra
profissional prevista no Plano Nacional de Educaçã
estabelece a valorização dos profissionais do magistério das redes públicas de educação 
básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos demais profissionais com 
escolaridade equivalente. 
Plenário da Câmara Municipal, em
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
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INDICAÇÃO 
Indico à Excelência Senhora Prefeita Municipal, ouvido o Plenário, 
pago o aumento de 14,95% (quatorze vírgula noventa e cinco por cento), ao 
da rede pública de educação, conforme reajuste homologado pela 
Secretaria de Educação Básica – SEB do Ministério da Educação. 
J U S T I F I C A T I V A 
se a presente por se tratar de aplicação do reajuste 
previstos no art. 1º da Portaria nº 17, de 16 de janeiro de 2023 
que homologou o Parecer nº 1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB, da Secretaria de 
SEB, que trata do Piso Salarial Nacional dos Profissionais do 
Magistério da Educação Básica Pública para o exercício de 2023, retroativo a janeiro 
O reajuste do piso salarial nacional para os profissionais do magistério 
público da educação básica encontra-se no âmbito da política de valorização 
profissional prevista no Plano Nacional de Educação (PNE). A Meta 17, do PNE, 
estabelece a valorização dos profissionais do magistério das redes públicas de educação 
básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos demais profissionais com 
Plenário da Câmara Municipal, em 20 de abril de 2023.
ELSON DAS NEVES LIMA 
Vereador
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Prefeita Municipal, ouvido o Plenário, 
noventa e cinco por cento), ao 
da rede pública de educação, conforme reajuste homologado pela 
de aplicação do reajuste do piso 
ortaria nº 17, de 16 de janeiro de 2023 
que homologou o Parecer nº 1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB, da Secretaria de 
SEB, que trata do Piso Salarial Nacional dos Profissionais do 
ara o exercício de 2023, retroativo a janeiro 
O reajuste do piso salarial nacional para os profissionais do magistério 
se no âmbito da política de valorização 
o (PNE). A Meta 17, do PNE, 
estabelece a valorização dos profissionais do magistério das redes públicas de educação 
básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos demais profissionais com 
de 2023.